direito de preferência aluguel
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Acórdãos nº 1008749-56.2016.8.26.0348 de 7ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2019
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cotitularidade dos direitos sobre o imóvel instituída por ocasião da separação judicial das partes. Extinção do condomínio que é direito potestativo do condômino e pode ser exercido a qualquer tempo. Arts. 1.320 e 1.322 do CC. Direito de preferência da ré já assegurado na sentença. Ocupação...
... DE CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cotitularidade dos ... Arts. 1.320 e 1.322 do CC. Direito de preferência da ré já assegurado na sentença. Ocupação exclusiva do ... -
Acórdão nº 1010216-88.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – PRELIMINAR – CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ARRENDAMENTO VERBAL DE ÁREA RURAL – ALIENAÇÃO – DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO PREVISTO NO ART. 92, § 3º, DA LEI Nº 4.504/64 (EST
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Arrendamento Rural, Direito de Preferência]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES ... Turma Julgadora: ... , ao que se infere dos documentos por ele anexados, era de simples aluguel de pastagens, situação que, por si só, não gera o direito de ... -
Direito Civil
... antipatia, viesse a cobrir a oferta, exercendo seu direito de preferência, propôs a Zulmira que constasse da escritura o valor de R$ 2 milhões, ... , e declarou que temia não ser capaz de pagar o próximo aluguel do imóvel. Compadecida da situação da irmã, Laura procurou o locador ...
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Acordao N° 1375117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizado especial cível. Direito civil. Contrato de locação. Alienação do imóvel na vigência do contrato. Direito de preferência não exercido. Notificação prévia. Demonstrada. Multa contratual. Não cabimento. Dano moral. Não configurado. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º,
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALIENAÇÃO DO ... DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO EXERCIDO ... NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ... reais); restituição de antecipação de aluguel no valor de R$ 980,00 (novecentos e ... oitenta ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... – Lei n o 10.257/2001, 10 – Direito urbanístico, 11 – Função social da ... como por exemplo o aluguel, e pode vender ou doar a quem quiser. Isso é o ... preferência ao Poder público municipal para adquirir um ...
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Locação não-residencial
... ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde ... , poderá pedir, ainda, a fixação de aluguel provisório, para vigorar a partir do primeiro ... CLÁUSULA OITAVA ... PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ... Por esta e na ...
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DECRETO Nº 55738, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1965. Dispõe Sobre a Venda de Imoveis Residenciais de Propriedade Dos Institutos de Aposentadoria e Pensões e da Outras Providencias.
... decorrência do previsto no artigo, preferência" para obtenção da moradia própria através dos \xC3" ... á na rescisão do contrato, de pleno direito ... Art. 14. Visando à simplificação do ... de vantagens de redução ou dispensa de aluguel resultantes da Portaria CNT 96, de 30 e dezembro ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006528-48.2021.8.19.0054 (Fazendária), 15-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006528-48.2021.8.19.0054 Recorrentes: SONIA MARIA FIDELIS DA ROCHA e BRUNO SANTOS DA ROCHA - autores Recorrida: UNIRIO TRANSPORTES EIRELLI - ré Origem:
... II - Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, a ... -
Acórdãos nº 0008139-16.2014.8.26.0659 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, ALIENAÇÃO JUDICIAL E ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. EX-CÔNJUGES. IMÓVEL FINANCIADO E ADQUIRIDO JUNTO À CDHU. 1. Extinção de condomínio. Sentença de extinção desse pedido sem julgamento de mérito por não serem as partes proprietárias do imóvel e não haver anuência da CDHU acerca da futura cessão. Partes que são cotitulares de direitos sobre o imóvel,...
... , sendo assegurado o eventual exercício da preferência e informação aos terceiros interessados de que a alienação ... 3. Valor do aluguel. Avaliação trazida pelo réu não impugnada ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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A dinâmica do despejo
... pessoa, sem transferir-lhe qualquer direito real ... O locatário não se torna senhor ... caso de descumprimento do direito de preferência (art. 33), porém é insuficiente para modificar ... até no dia seguinte ao do vencimento do aluguel, se essa for a vontade do locador ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nos itens dêste artigo exclui do direito às prestações os dependentes enumerados nos ... II - fiança de aluguel de casa ... Art. 119. Na prestação da ... preferência mediante convênio com entidades especializadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... nós, então esses agentes tinham a preferência de atuarem com a Odebrecht do que com uma empresa ... ao longo do tempo, de construção ou de aluguel. A compra de gasolina em um posto não será ...
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Princípios do processo
... O direito processual é regido por princípios que informam ... dispositivo , em outros casos com a preferência pela adoção do inquisitivo. Embora tenha dito ... pelo contrato como parou de pagar o aluguel. Só restou uma opção ao locador: ajuizar em ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0044089-49.2013.8.19.0002 (Cível), 11-12-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Nos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, é necessária a ocorrência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, havendo, ao revés, nítida pretensão de rediscussão...
... para abrigo público. Pagamento de aluguel social. Entrega ... de numerário quando da ... o pagamento do aluguel social e preferência nos ... planos habitacionais por parte das ias beneficiárias ... Direito social à moradia, reputado fundamental, que, ... -
Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... compra e venda, por si só, gera apenas direito obrigacional, já que no Brasil a obrigação ... 504 do CC) : exige direito de preferência. Condomínio pro diviso é aquele que comporta ... ; basta ser daqueles que possam gerar um aluguel, por exemplo, que sirva de renda suficiente ao ...
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Acórdãos nº 1000873-93.2017.8.26.0581 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. - Extinção do processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Inconformismo do autor. Acolhimento. Litigantes que são coproprietários de um imóvel correspondente a um salão comercial e uma edícula. Notória a indivisibilidade material do bem. Interesse processual se faz presente....
... Direito de preferência assegurado ao condômino por ocasião da praça ou ... Réus que deverão pagar ao autor metade do valor do aluguel do imóvel, em decorrência da utilização exclusiva do bem, ... -
Acordao N° 1341367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Recurso inominado. Direito civil. Contrato de locação e alienação de veículo automotor. Opção de compra. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de resolução de contrato com devolução do preço pago. Recurso do réu visando à reforma da sentença, que acolheu em parte o pedido. 2 - contrato de locação de imóvel. Resolução
... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ... -se, pelo prazo de 36 meses, a pagar o aluguel com a ... entrega de um automóvel avaliado em R$ ... ção, mas simplesmente o direito de preferência ao término da locação. Assim, ... nada há a ... -
Acórdãos nº 1001289-44.2017.8.26.0619 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2020
Ação de arbitramento de aluguel – Extinção do feito sem resolução do mérito – Anterior ação de partilha de bens julgada procedente – Interposição de apelação somente pelo autor em razão do inconformismo com a fixação de prazo pelo juízo singular para a ré exercer o seu direito de preferência na compra da parte do bem pertencente ao apelante – Inexistência de insurgência em relação à partilha –...
... COMARCA: TAQUARITINGA VOTO Nº 17963 Ação de arbitramento de aluguel – Extinção do feito sem resolução do mérito – Anterior ação ... pelo juízo singular para a ré exercer o seu direito de preferência na compra da parte do bem pertencente ao apelante – ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027117-23.2021.8.19.0002 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027117-23.2021.8.19.0002 Recorrente (ré): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrida (autor): MATHEUS PEREIRA SIQUEIRA. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... em zona rural ou suburbana, de preferência destinado á produção e refrigeração de leite ... jiraus, quando permitidos, com pé direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta ... a fornecer a residência, cobrando aluguel de acôrdo com a lei; ... 8 - Fornecer ...
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Acordao N° 1751445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023
Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de aluguel de imóvel. Taxa de ocupação de área verde. Responsabilidade do locatário. Comprovação do pagamento ou de qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ausência. Honorários sucumbenciais. Valor da condenação. Quantia irrisória. Inocorrência. Fixação por equidade. Indevida. Gradação legal. Percentual. Redução....
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL. TAXA ... DE OCUPAÇÃO DE ÁREA ... MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ... legislador da ordem decrescente de preferência dos critérios acerca da ... base de cálculo ... -
Acórdãos nº 2194615-63.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Julio de 2018
Penhora. Bloqueio de ativos financeiros, pelo Sistema Bacen-jud em conta de pessoa jurídica. Alegação de que atingiu capital de giro que seria destinado ao pagamento de impostos, aluguel e salário de funcionários. Hipótese não contemplada no artigo 833 do CPC. Constrição que segue a ordem de preferência do art. 835 do CPC. Oferecimento, agora, de imóvel, que se mostra tardia, tendo em vista que a
... giro que seria destinado ao pagamento de impostos, aluguel e salário de funcionários. Hipótese não contemplada no ... Constrição que segue a ordem de preferência do art. 835 do CPC. Oferecimento, agora, de imóvel, que se ... -
Acórdãos nº 2253913-83.2017.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
Ação revisional de aluguel – fase de cumprimento de sentença – penhora on line positiva – anterior penhora de imóvel não formalizada – preferência da penhora em dinheiro – artigo 835 do CPC 2015 – desnecessária prévia ciência do executado – artigo 854 do CPC 2015 – agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253913-83.2017.8.26.0000; Relator (a): Eros Piceli; Órgão Julgador:
... Ação revisional de aluguel fase de cumprimento de sentença penhora on line ... anterior penhora de imóvel não formalizada preferência da penhora em dinheiro artigo 835 do CPC 2015 ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único ... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ...