direito de preferência aluguel
-
Acordao N° 1341367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Recurso inominado. Direito civil. Contrato de locação e alienação de veículo automotor. Opção de compra. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de resolução de contrato com devolução do preço pago. Recurso do réu visando à reforma da sentença, que acolheu em parte o pedido. 2 - contrato de locação de imóvel. Resolução
... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ... -se, pelo prazo de 36 meses, a pagar o aluguel com a ... entrega de um automóvel avaliado em R$ ... ção, mas simplesmente o direito de preferência ao término da locação. Assim, ... nada há a ... -
Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... compra e venda, por si só, gera apenas direito obrigacional, já que no Brasil a obrigação ... 504 do CC) : exige direito de preferência. Condomínio pro diviso é aquele que comporta ... ; basta ser daqueles que possam gerar um aluguel, por exemplo, que sirva de renda suficiente ao ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.052234-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Havendo bens em condomínio que são utilizados exclusivamente por cada um dos ex-cônjuges, constata-se que estes são, reciprocamente, credores e devedores um do outro, no tocante à fruição das respectivas frações dos imóveis. Inexistindo, por ora,...
-
Acórdãos nº 1001289-44.2017.8.26.0619 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2020
... COMARCA: TAQUARITINGA VOTO Nº 17963 Ação de arbitramento de aluguel – Extinção do feito sem resolução do mérito – Anterior ação ... pelo juízo singular para a ré exercer o seu direito de preferência na compra da parte do bem pertencente ao apelante – ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... ANALISE ECONOMICA DO DIREITO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DIVERSAS CONDUTAS ... que indicam a estipulação da preferência da Engevix entre as demais empresas para tais ... ao longo do tempo, de construção ou de aluguel. A compra de gasolina em um posto não será ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027117-23.2021.8.19.0002 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027117-23.2021.8.19.0002 Recorrente (ré): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrida (autor): MATHEUS PEREIRA SIQUEIRA. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e ...
-
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... ção com que se busca realizar o direito do credor pode, na sistemática do art. 825, ... 11 a penhora cria para o credor uma preferência, "um direito real sobre os bens penhorados", 12 ... pessoas", como nos casos de arrendamento, aluguel, parceria, depósito, hospedagem, mandato, ...
-
Acordao N° 1751445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023
Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de aluguel de imóvel. Taxa de ocupação de área verde. Responsabilidade do locatário. Comprovação do pagamento ou de qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ausência. Honorários sucumbenciais. Valor da condenação. Quantia irrisória. Inocorrência. Fixação por equidade. Indevida. Gradação legal. Percentual. Redução....
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL. TAXA ... DE OCUPAÇÃO DE ÁREA ... MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ... legislador da ordem decrescente de preferência dos critérios acerca da ... base de cálculo ... -
Da Penhora
... ção de servirem à satisfação do direito do exequente” ... Para Francisco Antonio de ... c) gerar preferência ao credor: o credor que primeiramente obtiver a ... mensalmente em parcelas que se somam ao aluguel mensal. Disso decorre que, ao final do contrato, ...
-
Acórdãos nº 2194615-63.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Julio de 2018
... giro que seria destinado ao pagamento de impostos, aluguel e salário de funcionários. Hipótese não contemplada no ... Constrição que segue a ordem de preferência do art. 835 do CPC. Oferecimento, agora, de imóvel, que se ...
-
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... I – a soberania; ... não deixa de dar certa preferência à família fundada no casamento: ... § 3º - ... aluguel ...
-
Acórdãos nº 2253913-83.2017.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
... Ação revisional de aluguel fase de cumprimento de sentença penhora on line ... anterior penhora de imóvel não formalizada preferência da penhora em dinheiro artigo 835 do CPC 2015 ...
- Acórdãos nº 1001660-93.2014.8.26.0269 de 9ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2019
-
Fase satisfativa do procedimento para pagamento de quantia
... a sua expectativa de satisfação do seu direito exequendo ... Logo, é impróprio que o ... estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo se houver ... força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados; (II) não ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.007132-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os Embargos de Declaração, ao fundamento de existência de omissão e obscuridade, não se prestam para modificação do mérito do recurso, demonstrando, o Embargante, na verdade, simples inconformismo com o resultado do julgado.
-
Acordao N° 1634763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Civil e processual civil. Ação de despejo. Contrato. Natureza comercial. Ré. Citação. Aperfeiçoamento. Modalidade eletrônica. Empresa cadastrada no sistema eletrônico do tribunal (tjdft, portarias cg nº 160/2017 e cg nº 140/2018). Citações e intimações. Modalidade eletrônica, via do sistema pje. Imposição legislativa (cpc, arts. 246, v e §1º; e 1. 051). Revelia. Qualificação. Afirmação. Efeitos....
... IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO ... AUTOR (CPC, ART. 373, II). ÔNUS DA PROVA ... a preferência de sua utilização (CPC, arts.246 e 1.051), ... inadimplidos, e ação revisional de aluguel, à ... medida em que, não obstante derivem duma ... -
Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... outros diplomas que igualmente regulam o direito de locação. Porém, com aplicações distintas ... caução equivalente a três meses de aluguel, conforme autoriza o parágrafo 1º do art. 59 ... A norma prevê o direito de preferência do locatário, conforme disposto no art. 27 ...
-
Direito empresarial
... que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: ... I – o ... IV – preferência" para a subscrição de ações, partes beneficiárias conversíveis em aç\xC3" ...
-
Ética profissional
... – 2018.3) Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se ... -se o cliente, primeiramente (de preferência, repita-se, por carta com AR), e, a seguir, o ... locador os valores devidos, a título de aluguel social. Essa defesa foi considerada como ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... inicial em outra oportunidade, dando preferência às elaboradas com laconismo; d) predispõem à ... , para tentar receber, deste, o valor de aluguel vencido ou algum título de crédito proveniente ...
-
Contratos em Espécie
... cessão de crédito, cessão de direitos, aluguel de garagem com guarda de veículo, agenciamento, ... A compra e venda é um contrato de direito pessoal que gera para o vendedor a obrigação de ... a retrovenda, a venda a contento, a preferência, a venda com reserva de domínio e a venda sobre ...
-
Acordao N° 1338212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de despejo c/c pedido de antecipação de tutela. Retomada de salas comerciais. Funcionamento de clínica médica. Relação locatícia comprovada. Contrato vigente. Rompimento de pretérita relação societária. Dissolução parcial. Relação conflituosa entre ex-sócios. Interesse na alienação dos imóveis. Extinção da locação. Causas dissociadas. Lei de locações....
... direito de preferência, com a ressalva de que eventuais ... ão judicial, a fim de ajustar o valor do aluguel ... ao preço de mercado, conforme previsão do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... artigo, in fine, o funcionário terá direito a gozar o período restante das férias em época ... a) a importância correspondente ao aluguel, recolhida ao órgão responsável pelo imóvel; ... , composta de três membros de preferência bacharéis em Direito, designada pelo ...
-
Acórdãos nº 2010864-05.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
... ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Insurgência contra decisão que designou data para hasta pública para ... Preclusão. Direito de preferência do condômino na arrematação do bem. Inteligência do art ...
-
Direito Empresarial
... ócio sobrevivente ficará sub-rogado no direito à renovação do aluguel, desde que continue no mesmo ramo de atividade – requisito que foi ... preferência) nas mesmas condições da oferta a não sócio. Caso, após o decurso de ...