direito de preferência inquilino
1490 resultados para direito de preferência inquilino
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Desrespeito ao direito de preferência do inquilino enseja reparação
Desrespeito ao direito de preferência do inquilino enseja reparação
Inquilinos que se sentem prejudicados com o desrespeito ao direito de preferência podem pleitear ação por perdas e danos mesmo sem o registro prévio do contrato de locação na matrícula do imóvel. A questão é um dos novos temas da ferramenta Pesqui... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... o comunicará imediatamente, de preferência por meio eletrônico, e devolverá os autos ao ... § 3o Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por tempo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de ...ções não residenciais, o espólio do inquilino falecido e, a seguir, se for o caso, seu sucessor ...ão de direitos, o locatário tem preferência para adquirir o prédio locado, em igualdade de ...
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Acórdão nº REsp 1216009 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. ART. 33 DA LEI 8.245/91. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA AVERBAÇÃO DO CONTRATO PARA REQUERER-SE PERDAS E DANOS. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. A averbação do contrato de locação é indispensável para que o direito de preferência...
...INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. ART. 33 DA LEI ...-se de eficácia real e permita ao inquilino haver para si o imóvel locado e vendido. . 3. A ... -
Acórdão nº 2001/0005606-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AÇÃO QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DE PERMUTA CALCADA EM PROCURAÇÃO DITA FALSA, EM DETRIMENTO DO DIREITO DO LOCATÁRIO, QUE PRETENDIA FAZER USO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. VIA IMPRÓPRIA. INCIDENTE DE FALSIDADE EM CAUTELAR EXTINTO. I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta suficientemente a controvérsia, apenas que com conclusão
... PROCURAÇÃO DITA FALSA, EM DETRIMENTO DO DIREITO DO LOCATÁRIO, QUE PRETENDIA FAZER USO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. VIA IMPRÓPRIA. INCIDENTE DE FALSIDADE EM ... positivar o direito de preferência do inquilino, que dependeria de uma nova intenção de venda, ... - Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...í-lo escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo;. IV- ter, sob sua ...Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao usufrutuário, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6800-13.2010.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR: MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - FALTA DE INTIMAÇÃO REGULAR VÁLIDA DO POSSUIDOR DO IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO NA EXECUÇÃO, POR FORÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE DE O IMPETRANTE PARTICIPAR DOS ATOS PROCESSUAIS QUE CULMINARAM NA ARREMATAÇÃO DO BEM - NÃO CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO
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Acórdão Nº 0010024-71.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO MONITÓRIA. JULGADAS EM CONJUNTO. QUATRO RECURSOS. DOIS RECURSOS DO PROMITENTE VENDEDOR (UM NÃO CONHECIDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, SEM PREJUÍZO DE EXAME DAS QUESTÕES NO REMANESCENTE), RECURSO DO PROMITENTE COMPRADOR E DA CORRETORA. DESISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA.
...PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. LOCATÁRIO. SINAL DE NEGÓCIO. ...preferência do inquilino e dos depósitos realizados na conta corrente da. ... -
Acordao N° 1254657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito civil. Processual civil. Ação anulatória de negócio jurídico. Cessão de direitos. Permuta de imóveis. Preliminar em contrarrazões. Inovação recursal. Matéria não suscitada na inicial. Preliminar acolhida. Vício de consentimento. Alegação de dolo da parte contrária. Inexistência de prova quanto à ciência de ações tendo o imóvel como objeto. Dolo não caracterizado. Validade do ajuste....
...Acórdão Nº. 1254657. EMENTA. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ...preferência do inquilino que estava no imóvel permutado, ... -
Acordao N° 1629016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de despejo. Inadimplência. Resolução do contrato e despejo do inquilino. Direito de preferência no caso de alienação do imóvel alugado. Necessidade de ação própria. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos da ação de despejo que determinou a expedição do mandado de despejo e proporcionou ao...
...RESOLUÇÃO DO CONTRATO E DESPEJO DO INQUILINO. DIREITO. DE PREFERÊNCIA NO CASO DE ALIENAÇÃO ... -
Acórdãos nº 0044644-19.2009.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Não concretização, porque não notificado o inquilino do alienante, para exercício do direito de preferência Notificação do inquilino procedida meses depois de firmado o compromisso Recusa da compromissária compradora a concluir o contrato com pagamento do restante do preço e assinatura de escritura definitiva Legitimidade Negócio que não se concretizou por culpa do...
... Não concretização, porque não notificado o inquilino do alienante, para exercício do direito de preferência ... -
Acórdão nº 58754 de Primeira Turma, 9 de Agosto de 1968
DIREITO DE PREFERENCIA DO LOCATARIO. SIMPLES PROPOSTA DE VENDA DO PREDIO, ACEITA PELO INQUILINO, MAS QUE NÃO SE EFETIVOU EM VIRTUDE DE ARREPENDIMENTO DO PROPRIETARIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.088 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Indexação. LOCAÇÃO, COMPRA E VENDA. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. Publicação. DJ ... -
Contratos em Espécie
. Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos .... j) observância da preferência legal ou convencional . A preferência para a ... de preferência seja exercido pelo inquilino que tenha interesse em adquirir o imóvel locado ...
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Sobre o direito de preferência no contrato de locação
Juliana Almeida: Direito de preferência no contrato de locação
...Mas, afinal, do que se trata esse direito?. O direito de preferência é um direito do inquilino e uma obrigação do proprietário, quando este pretender vender o imóvel locado, obrigando-o a oferecer primeiramente ao inquilino para que, no ... -
Acórdão nº 1.0000.19.115351-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LOCAÇÃO. REQUISITOS ART. 27. LEI Nº 8.245/91. NÃO CUMPRIMENTO. OBSCURIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA NOTIFICAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA PRETERIDO. PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA AUTORA. ART. 373, I, CPC....
...422 do Código Civil, além do direito de preferência previsto no art. 27 da Lei nº ... garantia do direito de preferência do inquilino pressupõe a sua devida notificação, na qual ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ...ça escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo. Art. 123. Os autos ...VII – ao proprietario ou inquilino do predio para impedir que o mau uso da ...
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Acórdão nº 1.0338.04.025772-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2007
LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO NÃO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. PERDAS E DANOS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. Preterido no direito de preferência na compra do prédio locado, o inquilino poderá formular, nos termos do artigo 33 da Lei do Inquilinato, desde que requeira, no prazo de seis meses, a contar do registro da...
EMENTA: LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ...ência na compra do prédio locado, o inquilino poderá formular, nos termos do artigo 33 da Lei ... -
Prática registral no RTD
...ões posteriores das pessoas jurídicas de direito privado. . Independem de apontamento no ...ção de prazo para exercício de preferência pelo inquilino . Estabelece o art. 27 da Lei de ...
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Acórdão nº 0003727-05.2009.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO OPOSTOS POR TERCEIRO INQUILINO DO IMÓVEL. REJEIÇÃO LIMINAR PELO JUÍZO DE PISO. POSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE DE EMBARGOS. REJEIÇÃO LIMINAR MANTIDA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO NÃO EXERCITÁVEL NA ALIENAÇÃO JUDICIAL. ART. 32 DA LEI 8.245/91. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO AVERBADO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. LOCAÇÃO NÃO OPONÍVEL AO ARREMATANTE. APELO CONHECIDO E...
... COSTA BRITO, no qual alega que era inquilino e aduziu que pediu. direito de preferência para ... -
Seção V. Do direito de preferência
.... 27.1. Direito de Preferência . A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) confere direito real ao inquilino . O artigo 27 da referida lei determina que “no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em ...
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Acórdão nº 2.0000.00.452957-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2004
DIREITO DE PREFERÊNCIA - IMÓVEL LOCADO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS DO ART. 33 DA LEI Nº 8.245/91 - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO LOCAÇÃO - DECURSO DO PRAZO DE SEIS MESES. IMPUGNAÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSO - ESTADO DE POBREZA - MERA AFIRMAÇÃO Para deferimento da concessão dos benefícios da...
DIREITO DE PREFERÊNCIA - IMÓVEL LOCADO - AUSÊNCIA DE ...ência na compra do imóvel locado, o inquilino poderá formular pedido de adjudicação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... qualquer tempo, atribuem aos compromissos direito real oponível a terceiros, e lhes conferem o ... caberá apelação, que terá preferência no julgamento pelos Tribunais, ficando o julgado ... ramo de comércio ou indústria do inquilino do contrato em trânsito.". Art. 14. O ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... outros diplomas que igualmente regulam o direito de locação. Porém, com aplicações distintas ... dos polos da relação locatícia entre inquilino e locador. Vislumbra-se que, diante do ...A norma prevê o direito de preferência do locatário, conforme disposto no art. 27 ...
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Processo nº 0088113-10.2009.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
Ementa: ireito Civil e Processual Civil. Indenização por perdas e danos fundamentada na preterição ao direito de preferência de locatário na aquisição do imóvel. Necessidade de comprovação da possibilidade econômica de aquisição do bem nas mesmas condições com que o adquirente o fez, na época da transaçã
... . . . Direito" Civil e Processual Civil. Indeniza\xC3"...ção ao direito de preferência de locatário na . ... provas que retira do inquilino a . ...