direito de preferência locatário
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... h) contratar avaliadores, de preferência oficiais, mediante autorização judicial, para a ... de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... mais de um locador ou mais de um locatário, entende - se que são solidários se o ... § 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ... SEÇÃO V Do direito de preferência ... ARTIGO 27 ... No caso de venda, ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que são solidários, se o contrário ... por tempo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de ... ão de direitos, o locatário tem preferência para adquirir o prédio locado, em igualdade de ...
- Acórdão nº 2013/0351014-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2011/0308391-8 de T4 - QUARTA TURMA
... LOCATÁRIO". DIREITO DE PREFERÊNCIA. PERDAS E\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte ... concessão do aforamento, será dada preferência a quem, comprovadamente, em 10 de junho de 2014, ... ário de direito real ou pessoal, o locatário ou arrendatário que esteja em dia com suas ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... no artigo anterior exercerão de preferência atividades de coordenação, orientação e ... cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma ... há mais de 2 (dois) anos pelo locatário que pretender adquiri-lo mediante financiamento ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... proprietário, locador, sublocador ou locatário de imóvel e o síndico de edifício remeterão ... mesma pessoa, pelo mesmo fato, terá preferência o pedido daquele em cujo território a infração ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela ... da pessoa do incorporador, a preferência para aquisição das acessões vinculadas à ...
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Acórdão nº 2013/0197755-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. PRESENÇA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Existência de obscuridade no acórdão embargado que não altera a conclusão do julgamento. 2. Para fazer jus à indenizaç
... locatário preterido em seu ... preferência ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... o comunicará imediatamente, de preferência por meio eletrônico, e devolverá os autos ao ... ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado ...
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Acórdão nº REsp 1216009 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. ART. 33 DA LEI ...
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Acórdão nº AgRg na MC 18158 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO ... ício do direito de preferência pelo locatário, consistente na anulação da compra e venda do ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... º Na hipótese de o cedente não ser o locatário do imóvel locado, deverá também assinar o ... não estão sujeitos a ordem de preferência ... § 4º Para fins de intimação, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 ... fique por isso obrigada a pagar ao locatário indenização de qualquer espécie, excetuada a ... ARTIGO 97 ... Terão preferência para a locação de próprio nacional os Estados ...
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Acórdão nº 2011/0308790-9 de T4 - QUARTA TURMA
... locatário ... lei para ter assegurado o direito de preferência, não ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 886583 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VENDA DE IMÓVEIS. ITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 538, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... ência e para efeito do direito de preferência no caso de alienação do imóvel locado, nos ... VIII- na locação, o locatário e o locador; ... IX- nas promessas de compra ...
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Acórdão nº 2006/0208988-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO. VENDA DO PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. ARESTO EMBARGADO. VOTAÇÃO ...
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Acórdão nº 1999/0012452-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... ício do direito de preferência pelo locatário, consistente na anulação da compra e venda do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Notificação do proprietário do imóvel ao locatário, para que este exerça seu direito de preferência
- Notificação do locador para o locatário exercer seu direito de preferência sobre a aquisição do imóvel
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Acórdão nº 2001/0005606-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCURAÇÃO DITA FALSA, EM DETRIMENTO DO DIREITO DO LOCATÁRIO, QUE PRETENDIA FAZER USO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. VIA IMPRÓPRIA. INCIDENTE DE FALSIDADE EM ...