direito de preferência locatário
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... h) contratar avaliadores, de preferência oficiais, mediante autorização judicial, para a ... de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... mais de um locador ou mais de um locatário, entende - se que são solidários se o ... § 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ... SEÇÃO V Do direito de preferência ... ARTIGO 27 ... No caso de venda, ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que são solidários, se o contrário ... por tempo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de ... ão de direitos, o locatário tem preferência para adquirir o prédio locado, em igualdade de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte ... concessão do aforamento, será dada preferência a quem, comprovadamente, em 10 de junho de 2014, ... ário de direito real ou pessoal, o locatário ou arrendatário que esteja em dia com suas ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... no artigo anterior exercerão de preferência atividades de coordenação, orientação e ... cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma ... há mais de 2 (dois) anos pelo locatário que pretender adquiri-lo mediante financiamento ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... proprietário, locador, sublocador ou locatário de imóvel e o síndico de edifício remeterão ... mesma pessoa, pelo mesmo fato, terá preferência o pedido daquele em cujo território a infração ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela ... da pessoa do incorporador, a preferência para aquisição das acessões vinculadas à ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... o comunicará imediatamente, de preferência por meio eletrônico, e devolverá os autos ao ... ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... º Na hipótese de o cedente não ser o locatário do imóvel locado, deverá também assinar o ... não estão sujeitos a ordem de preferência ... § 4º Para fins de intimação, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 ... fique por isso obrigada a pagar ao locatário indenização de qualquer espécie, excetuada a ... ARTIGO 97 ... Terão preferência para a locação de próprio nacional os Estados ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... ência e para efeito do direito de preferência no caso de alienação do imóvel locado, nos ... VIII- na locação, o locatário e o locador; ... IX- nas promessas de compra ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Notificação do proprietário do imóvel ao locatário, para que este exerça seu direito de preferência
- Notificação do locador para o locatário exercer seu direito de preferência sobre a aquisição do imóvel