direito de preferência locatário
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Lei nº 3.912 de 03/07/1961. DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950 (LEI DO INQUILINATO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a cláusula de pagamento, pelo locatário, dos encargos ali referidos ... Art. 4º ‑ As ... apresentado, sob pena do locador perder o direito ao ressarcimento dessas despesas, cujos ... , preço e garantias, terá sempre a preferência para a sua aquisição, a ser manifestada dentro ...
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Lei nº 6.698 de 15/10/1979. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO ALUGUEL NAS LOCAÇÕES RESIDENCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 6º Caducará o direito de preferência não o exercendo o locatário nos ...
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Direito Civil
... contrato de locação no qual figurou simultaneamente como locatário e representante legal do locador ... Sobre essa afirmação, assinale a ... , é considerada de convencional quando (A) o credor com preferência ou quirografário paga a dívida do devedor comum ... (B) terceira ...
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A teoria geral das obrigações na sistemática brasileira
... sujeitar” “Diferem substancialmente entre si os direitos subjetivos dos chamados direitos potestativos, eis que àqueles contrapõese um dever enquanto a estes correspondem apenas ao estado de sujeição” “O bem comum na relação obrigacional traduz a solidariedade mediante a cooperação dos indivíduos na busca de satisfação de interesses patrimoniais recíprocos, sem comprometimento dos direitos de personalidade e da dignidade de credor e devedor”
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Locação comercial
PRÁTICA DE DIREITO IMOBILIÁRIO 613 ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... , serão de responsabilidade do Locatário, inclusive aquelas que vierem a ser criadas e, ... que o Locatário terá o direito de preferência na aquisição do imóvel, de acordo com o ...
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Introdução
... esse fim, o autor advogado e operador do direito na vida comum, apaixonado pelo Direito ... aluguel; Dos deveres do locador e do locatário; Do direito de preferência; Das benfeitorias; ...
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Luvas na locação de imóvel urbano não residencial
... Professor Titular de Direito Comercial da Universidade do Estado do Rio de ... dos contratos pelo só fato de fazer o locatário concordata preventiva ou ter decretada a sua ... por lei ordinária o direito de preferência que assiste ao locatário para a renovação dos ...
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A aquisição de participações acionárias pela preferência: breves considerações
... Advogado ... Sumário: 1. Introdução – 2. O direito de preferência, suas características, funções e interpretação; 2.1 A ... sempre lembrados de preferências legais (a) o direito do locatário" para adquirir o imóvel locado nos casos de venda, promessa de venda, cess\xC3" ...
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Proprietário que descumpre acordo de preferência deve indenizar locatário
Dono que descumpre acordo de preferência deve indenizar locatário
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Recuperação judicial não afasta preferência do locatário
Venda de imóvel em recuperação judicial não afasta preferência do locatário
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Lição 15 - Da locação de coisas
... Deveres do locatário – 6. Direitos do locador – 7. Direitos do ... Civil porque isso deve ser regulado pelo direito administrativo. Aliás, quando se ... 1. CC, ... ção de coisas não há direito de preferência ... 14. CC, Art. 575. Se, notificado o ...