direito de propriedade cf

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ..., pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito ...ARTIGO 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos ...

  • A Exclusão do Condômino Antissocial é um Pedido Juridicamente Possível no Ordenamento Jurídico Brasileiro?

    A propriedade condominial, ao mesmo tempo que faculta ao proprietário da unidade autônoma o poder de utilizar seu bem sem ingerências externas, também estabelece deveres a serem observados por este mesmo proprietário" "A expressão condômino antissocial é conceito jurídico indeterminado que deixa ao juiz espaço para o preenchimento de seu significado no caso concreto" "Verifica-

  • Questoes de Ordem nº 4425 de Tribunal Pleno, 14 de Março de 2013

    DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/ INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE “SUPERPREFERÊNCIA” A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU...

  • nº 2003.71.00.065958-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Novembro de 2004

    MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (ARTIGOS, 262, § 2º, E 271, § ÚNICO, DO CTB). APREENSÃO DE VEÍCULO POR TEMPO INDETERMINADO. ANTIJURIDICIDADE DA MEDIDA. A restrição excessiva sem justificativa constitucional ao conteúdo do direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII), provocada pelo § 2º do artigo 262, e § único do artigo 271, ambos do CTB (normas que permitem a...

    ...1. A restrição excessiva sem justificativa constitucional ao conteúdo do direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII), provocada pelo § 2º do artigo 262, e § único ...

  • Acórdão nº 2007/0084331-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE TEXTO LEGAL (ART. 485, V, DO CPC) IRRESIGNAÇÃO VOLTADA PARA O ARESTO RESCINDENDO. POSSIBILIDADE ABERTURA DA VIA ESPECIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 35, DO DECRETO-LEI N.° 3.365/41. SÚMULA 343/STF. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. RETROCESSÃO. DESVIO DE FINALIDADE

    .... 1. Ação rescisória proposta com fundamento na alegação de ser inadmissível o direito à retrocessão de bem desapropriado e incorporado ao patrimônio público, ainda que não tenha ... que entende ser a retrocessão um direito real em face do direito constitucional de propriedade (CF, artigo 5º, XXII) que só poderá ser contestado para fins de desapropriação por utilidade ...

  • Acórdão nº REsp 1272414 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Abril de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. FALTA DE INDICAÇÃO CLARA DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS DE PASSAGEM NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. TEMAS CONSTITUCIONAIS. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL NO CURSO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL....

  • Acórdão nº AR 4248 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 29 de Fevereiro de 2012

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM AMPARO NO ART. 485, INCISO V DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DOS QUAIS NÃO SE EXTRAI A TESE PRETENDIDA. Trata-se de ação rescisória proposta por Agropecuária Juruena Ltda, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, em que se pretende a rescisão de acórdão...

  • Acórdão nº REsp 964404 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Março de 2011

    RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO- ECAD. EXECUÇÕES MUSICAIS E SONORIZAÇÕES AMBIENTAIS. EVENTO REALIZADO EM ESCOLA, SEM FINS LUCRATIVOS, COM ENTRADA GRATUITA E FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE RELIGIOSA. I - Controvérsia em torno da possibilidade de cobrança de direitos autorais de entidade religiosa pela realização de execuções musicais e...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO- ECAD. EXECUÇÕES MUSICAIS E ...III - O âmbito efetivo de proteção do direito à propriedade autoral (art. 5º, XXVII, da CF) surge somente após a consideração das restrições e ...

  • Acórdão nº 128495 de 2ª Turma, 14 de Dezembro de 1990

    CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE PROPRIEDADE. CF/1967, ART. 153, ParI- O acórdão recorrido não negou o direito de propriedade, mas, simplesmente, em ação vindicatoria, acolheu exceção substancial de usucapiao extraordinário, a despeito de ser induvidosa a propriedade primitiva do vindicante, assim decidindo com base na prova. Incabimento do recurso extraordinário. II-Agravo regimental

    ...prequestionamento, ação reivindicatória, usucapiao. extraordinário, direito de propriedade, negação, ausência. Publicação. DJ 14-12-1990 PP-15111 EMENT VOL-01606-02 ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.016597-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julho de 2007

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. O Estado, ainda que se trate de processo para implementação do programa de reforma agrária, está obrigado a respeitar os princípios constitucionais que protege o proprietário contra a arbitrariedade do poder estatal. O sistema consagrado

    ... por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na Propriedade - Administrativo - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público. Autuado em: ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.016597-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julho de 2007

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. O Estado, ainda que se trate de processo para implementação do programa de reforma agrária, está obrigado a respeitar os princípios constitucionais que protege o proprietário contra a arbitrariedade do poder estatal. O sistema consagrado

    ... por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na Propriedade - Administrativo - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público. Autuado em: ...

  • Acórdão nº 1918 de Tribunal Pleno, 19 de Fevereiro de 1999

    MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º E SEUS §§ 1º E 2º DA LEI Nº 4.771, DE 16.12.92, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUE PROÍBE A COBRANÇA AO USUÁRIO DE ESTACIONAMENTO EM ÁREA PRIVADA, NAS CONDIÇÕES EM QUE ESTIPULA. Presença da relevância da fundamentação jurídica do pedido, vista tanto na evidente inconstitucionalidade formal da lei impugnada, por invasão da competência...

    ...AD1750 , TRÂNSITO, COBRANÇA, PROIBIÇÃO, ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO. ÁREA PRIVADA, DIREITO CIVIL, UNIÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO. Publicação. DJ 19-02-1999 ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1138517 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2011

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR PELO JUIZ SINGULAR. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE RESUME À PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Entendeu o Tribunal de origem que os recorridos não atacaram o decreto...

    ...3. Nos moldes em que foi consagrado como um Direito Fundamental, o direito de propriedade tem uma finalidade específica, no sentido de que não ...

  • Decisão da Presidência nº 3764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Março de 2015

    O princípio constitucional da segurança jurídica interdita condutas estatais que frustrem legítimas expectativas despertadas nos cidadãos, exigindo a manutenção dos atos administrativos ou legislativos pretéritos que serviram de base para o surgimento da confiança, ainda que tais atos tenham sido posteriormente alterados ou invalidados. 2. A suspe...

    DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. SUSPENSÃO DO ...VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. (…) (…) 5. O direito ...

  • Processo nº 0024580 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Nona Camara Civel, 24 de Abril de 2012

    DIREITO CONSTITUCIONAL DE PROPRIEDADE. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VAGA DE GARAGEM. SISTEMA REGISTRAL BRASILEIRO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEADE. AVERGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO COM REFERÊNCIA EXPRESSA À EXISTÊNCIA DE GARAGEM. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE VAGA DE GARAGEM PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL VIZINHO. ILICITUDE FLAGRANTE. DIREITO DO PROPRIETÁRIO DE...

    ... CANDIDO PORTINARI Redator: DESEMBARGADOR ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA A C Ó R D Ã O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PROPRIEDADE. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14900-91.2008.5.08.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O inconformismo da executada circunscreve-se à alegação de que o valor da arrematação é infinitamente menor que o valor de mercado do bem, o que caracterizou a prática de preço vil. Nesse contexto, não procede a alegada afronta direta ao art. 5º, XXII, LIV e LV, da Constituição Federal, na...

    ...Também não se pode falar em desrespeito ao princípio constitucional que garante o direito à propriedade (art. 5º, XXII, da CF), pois a questão subsume-se à averiguação da ocorrência ...

  • nº 2003.04.01.038921-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Dezembro de 2003

    QUESTÃO DE ORDEM EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (ARTIGOS, 262, §2º, E 271, § ÚNICO, DO CTB). PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF). COMPETÊNCIA DO PLENO DO TRIBUNAL PARA EVENTUAL DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO. - Somente pelo voto da maioria...

    ... do poder público - restrição excessiva sem justificativa constitucional ao conteúdo do direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII), provocada pelo § 2º do artigo 262, e § único ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-1098/1995-101-15.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 16 de Maio de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. Acórdão regional que se manifesta sobre a questão objeto dos embargos de declaração, afastando o vício apontado. Inexistência de ofensa aos arts 5º, XXXIV, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Lei Maior. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Somente pela via reflexa se poderia cogitar, em tese, de...

    ...Não atendido o requisito do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. DIREITO DE PROPRIEDADE. A manutenção do gravame judicial em patrimônio de sócio da agravante, incluída ...

  • nº 95.01.35727-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 23 de Maio de 2002

    ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. DNER. APREENSÃO DE VEÍCULO IRREGULAR. PODER DE POLÍCIA. Conquanto inerente ao poder de polícia e abarcada pela auto- executoriedade do ato administrativo, a apreensão de veículo que se encontra trafegando sem autorização do poder público, não pode se eternizar, mesmo à despeito da inexistência de prazo fixado para tanto pelo Decreto 952/93,...

    ...A eternização da apreensão, sem dúvida, implica em privação da propriedade sem causa constitucional justa e merece, portanto, ser coibida. A jurisprudência desta Corte assim ...

  • Acórdão nº 0010446-96.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 08 de Outubro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DEPÓSITO INICIAL DE R$ 10.000,00 (VALOR HISTÓRICO SEM AVALIAÇÃO JUDICIAL). LAUDO TÉCNICO ATUALIZADO AVALIANDO IMÓVEL EM R$ 1.748.720,00. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARA DEPOSITAR METADE DO VALOR DO BEM AVALIADO PELO PERITO. INDENIZAÇÃO PRÉVIA E JUSTA. DIREITO CONSTITUCIONAL GARANTIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXIV DA C.F. ALEGAÇÃO

  • nº 93.01.37280-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Novembro de 1998

    BRASILEIRO RESIDENTE NO EXTERIOR. DIREITO DE PROPRIEDADE. CF.ART. 5º, XXII. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE DO BANCO DO BRASIL.1 - A complexidade da estrutura da administração pública, acentuada por delegações e compartilhamentos de atribuições, não pode ser causa motivadora a impedir o uso do Mandado de Segurança - via de proteção aos direitos individuais -, até porque, sua previsã

  • Acórdão nº 267817 de 2ª Turma, 29 de Novembro de 2002

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTAÇÃO ECOLÓGICA JURÉIA-ITATINS. DESAPROPRIAÇÃO. MATAS SUJEITAS À PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VEGETAÇÃO DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Desapropriação. Cobertura vegetal sujeita a limitação legal. A vedação de atividade extrativista não elimina o valor econômico das matas preservadas, nem lhes retira do patrimônio do proprietário. 2. Impossível considerar essa vegetação...

  • Acordão nº 0216600-67.2009.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Abril de 2011

    AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Situação em que a alienação do imóvel se deu quando a execução ainda não havia sido redirecionada contra o sócio da empresa reclamada. É evidente a lesão sofrida pelo autor/adquirente em seu direito de propriedade (artigo 5º, caput, da CF), ainda mais quando sequer...

    ....), em que reconhecida a fraude à execução e determinada a penhora de imóvel de sua propriedade (lote nº 25, da Quadra C, do Loteamento Parque das Fontes, Município de Gramado/RS, matrícula ... ainda que ele (autor) não foi intimado pessoalmente da penhora para, no mínimo, exercer o direito de defender seu patrimônio. Requer, pois, seja rescindida a decisão que considerou fraude à ...

  • Acórdão nº 0002209-88.2011.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Fevereiro de 2014

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. DIFERENÇAS. COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - A teor do artigo 7º, inciso VIII e 39, parágrafo 3º da Constituição Federal, o pagamento da gratificação natalina deve ser feito com base na remuneração integral do servidor. II - Tem direito ao recebimento de diferença respectiva aquele servidor...

  • Acórdão nº 134297 de Primeira Turma, 22 de Setembro de 1995

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ESTAÇÃO ECOLOGICA - RESERVA FLORESTAL NA SERRA DO MAR - PATRIMÔNIO NACIONAL (CF, ART. 225, PAR.4.) - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE AFETA O CONTEUDO ECONOMICODO DIREITO DE PROPRIEDADE - DIREITO DO PROPRIETARIO A INDENIZAÇÃO - DEVER ESTATAL DE RESSARCIR OS PREJUIZOS DE ORDEM PATRIMONIAL SOFRIDOS PELO PARTICULAR - RE NÃO CONHECIDO. - Incumbe ao Poder Público o dever...

    ...CT0531, ESTADO-MEMBRO, RESERVA FLORESTAL, CRIAÇÃO, LIMITAÇÃO. ADMINISTRATIVA, DIREITO DE PROPRIEDADE, CONTEUDO ECONOMICO. OFENSA, PROPRIETARIO, DIREITO, INDENIZAÇÃO. Publicação. DJ ...