direito de propriedade cf
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000796-96.2017.5.06.0003), 09-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA X TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. LIMITE TEMPORAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Considerando a recente decisão da Segunda Turma do STF, no sentido de julgar improcedente a Reclamação Constitucional 22012, prevalece o entendimento de que indubitável a viabilidade de adoção do IPCA-E como índice aplicável para a...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA X TR ... dos débitos trabalhistas vulnera, quando menos, o direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII), além de representar estímulo à protelação no ... -
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... I - até a data da perda da posse pela imissão prévia do Poder Público na posse; ... II - até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público ... § 2º A desapropriação promovida por ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004
... DIREITO DE PROPRIEDADE. AFRONTA AO ART.5º, XXII, DA CF/88. Não enseja ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004
... DIREITO DE PROPRIEDADE. AFRONTA AO ART.5º, XXII, DA CF/88. Não enseja ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a ... VII - valor locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ... VIII - pagamento ou reembolso do imposto ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000550-83.2011.5.06.0012), 17-12-2014
EMENTA: DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O fato de os trabalhadores serem “apalpados” por seguranças em revista íntima resulta em transcendência do poder de fiscalização do empregador, constituindo flagrante desequilíbrio entre o direito à propriedade (art. 5º, XXII da CF) e à intimidade (art. 5º, X da CF), afrontando-se a...
... ã o do empregador, constituindo flagrante desequil í brio entre o direito à propriedade (art. 5 º , XXII da CF) e à intimidade (art. 5 º , X ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de fato ou de direito" novos, trazidos com os aclaratórios ... 2. A alegação de\xC2" ... alegada violação quanto aos direitos de propriedade, à indenização, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1239/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004
... DIREITO DE PROPRIEDADE. AFRONTA AO ART.5º, XXII, DA CF/88. Não enseja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-123900/1999-0000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Abril de 2004
... DIREITO DE PROPRIEDADE. AFRONTA AO ART.5º, XXII, DA CF/88. Não enseja ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Abril de 2004
... DIREITO DE PROPRIEDADE. AFRONTA AO ART.5º, XXII, DA CF/88. Não enseja ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000472-68.2011.5.06.0019), 29-01-2015
EMENTA: O dano moral em razão de revista só se configura quando se trata revista íntima por meio da qual o empregado tem partes de seu corpo apalpadas, o que se constitui transcendência do poder de fiscalização do empregador, constituindo flagrante desequilíbrio entre o direito à propriedade (art. 5º, XXII da CF) e à intimidade (art. 5º, X da CF), afrontando-se a dignidade da pessoa humana. Não é
... ã o do empregador, constituindo flagrante desequil í brio entre o direito à propriedade (art. 5 º , XXII da CF) e à intimidade (art. 5 º , X ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1138517 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Nos moldes em que foi consagrado como um Direito Fundamental, o direito de propriedade tem uma finalidade específica, no ...
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Acórdão nº REsp 1184492 / SE de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS COPROPRIETÁRIOS DO ... ção de valores, a mitigação dos poderes inerentes à propriedade do patrimônio herdado, para assegurar a máxima efetividade do interesse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157740-39.2007.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos...
... ção ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir ... 5º, XII, da CF, que trata do direito de propriedade. Assim, diante da ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos ... -
Acórdão nº 2008/0059216-7 de T4 - QUARTA TURMA
... FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE" RURAL. MÓDULO RURAL. ... ÁREA MÍNIMA NECESSÁRIA AO \xC2" ... reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser ...
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Acórdão nº 2016/0007195-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE RECÍPROCA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE ESPECIAL. ARTIGOS 32 E 34 DO CTN. IMÓVEL PERTENCENTE À CONCESSIONÁRIA. CONTRIBUINTE DO IPTU. DISCUSSÃO
... DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. QUESTÃO ATRELADA AO ... propriedade de qualquer pessoa jurídica de direito" público. ... Infirmar esse entendimento, em sede de \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-17386/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM DO SÓCIO - DIREITO DE PROPRIEDADE. Não cabe Recurso de Revista, na fase de execução, quando a questão ficou circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional, que prevêem ficarem sujeitos à execução os bens do sócio, nos termos da lei (CPC, arts. 592, II, e 596), o que se verificou em...
... FASE DE EXECUÇÃO - ... PENHORA DE BEM DO SÓCIO - DIREITO DE PROPRIEDADE ... Não cabe Recurso de Revista, na fase de execução, ... -
Acórdão nº 2012/0041706-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... propriedade ... de direito a ressarcimento pela posse de terras." ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089935620194050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0808993-56.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DORALICE CASTRO DE SOUZA e outros ADVOGADO: João Abílio Ferro Bisneto e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801726-65.2014.4.05.8000 - 4ª VARA...
... nº 000389306.2005.4.05.8000, obtiveram o reconhecimento do direito de incorporarem os quintos provenientes de funções comissionadas ... e a segurança jurídica, espancando também, o direito de propriedade ... 4. Ao fim, requer o provimento ao presente recurso, a fim de ... -
Acórdão nº 2015/0104066-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IPTU. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, DETERMINOU A ADOÇÃO, PELO MUNICÍPIO RÉU, DA CORREÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL, NOS TERMOS DOS CÁLCULOS DO PERITO DO JUÍZO....
... imóvel de sua propriedade", relativamente aos exercícios de 2004 a 2008, com\xC2" ... ausência de prequestionamento das matérias de direito federal disciplinadas nesses ... -
Desapropriação-Sanção pelo Trabalho Escravo: Uma Luta pela Dignidade Humana
A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de propriedade com status de norma fundamental (CF, art. 5º, XXII), desde que seja respeitada sua função social (CF, art. 5º, XXIII). Caso não seja respeitada a função social da propriedade, a Constituição autoriza que o Estado interfira na propriedade a fim de promover a desapropriaçãosanção. O artigo irá fazer uma breve abordagem histórica do...
... Resumo: A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de propriedade com status de norma fundamental (CF, art. 5º, XXII), desde ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3419/2001-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. O recurso de revista, no processo de execução, tem como única hipótese a ofensa direta à norma constitucional. Não tem índole constitucional a discussão sobre o valor de bem penhorado, deduzida a partir de normas processuais, das quais não decorre ofensa ao direito de propriedade, com referência ao disposto no art. 5º, XXII,
... a partir de normas processuais, das quais não decorre ofensa ao direito de propriedade, com referência ao disposto no art. 5º, XXII, CF. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-346/1994-251-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Marzo de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Embargos de declaração acolhidos para, nos termos do disposto no art. 897-A da CLT e na Súmula nº 278/TST, afastar a declaração de intempestividade do agravo de instrumento e dele conhecer porque satisfeitos os pressupostos extrínsecos de cabimento. SÓCIO DE SOCIEDADE
... 5º, XXII, da CF, não configurada, porque o direito de propriedade não é absoluto, sofrendo as restrições previstas em ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.018292-7/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. ILEGITIMIDADE DE ... VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1559-91.2014.5.09.0012)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A regra geral relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção...
... 1º-F da Lei nº 9.494/97, por afronta ao direito de ... propriedade (art. 5º, XXII, da CF) ...