direito de propriedade cf

523897 resultados para direito de propriedade cf

  • Acórdão nº 2015/0261658-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ...   a  fls.  358/368,  que  os  imóveis  de  propriedade  dos  ...  analogia, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito"  ... local não cabe Recurso Extraordinário ... 5.    É  invi\xC3" ...
  • Acórdão nº 0000223-81.1999.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – ENTE FEDERATIVO DIVERSO – RECURSO PROVIDO. Inexiste impedimento à condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios à Defensoria Pública (ressalvada a hipótese em que ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença),...

    ... 85, caput), não havendo falar, portanto, em violação à garantia constitucional do direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII) ...                          ... R E L A T Ó R I O ... O Exmº. Sr. Des. JOÃO FERREIRA FILHO (relator) ...
  • Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSUAL  ... ADMINISTRATIVO.  ... EDIFICAÇÃO.  DIREITO  DE  PROTOCOLO.  REQUERIMENTO  SOB  A  ... próprios, não obstante a ausência de propriedade ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008435020164058000), 17-12-2020

    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APLICAÇÃO. I. Apelação interposta pela União Federal em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Além do que, em vista da sucumbência mínima do recorrido, condenou a União em honorário no importe de R$ 1

    ... ção monetária de créditos por determinação legal viola o direito constitucional de propriedade, pois, ainda que a definição de um índice ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001749-41.2011.5.06.0142), 09-02-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO CONFIGURADO. RISCO ERGONÔMICO NÃO ELIDIDO. CULPA DO EMPREGADOR. Nos dias atuais, a regulação das relações de trabalho, qualquer que seja a sua origem, não pode se afastar do raio de ação dos direitos ditos fundamentais, em sua eficácia horizontal - protegendo o empregado de atos atentatórios à sua dignidade, praticados por...

    ... 1 º , incisos III e IV da CF), juntamente com o reconhecimento do direito à propriedade e das livres concorr ê ncia e iniciativa (art.170) ...
  • Acórdão nº 2012/0060116-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... DIREITO  DA  6A  VARA  CRIMINAL  DE  ... BRASÍLIA - DF  ... ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROPRIEDADE  ... DA  EMBAIXADA  DA  UNIÃO  EUROPÉIA  NO  BRASIL.  ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20681-46.2014.5.04.0007)

    RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOS TRABALHISTAS. A regra geral relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o...

    ... Pública, uma vez que, não obstante ostente natureza jurídica de direito privado, ... sob a forma de sociedade anônima, é controlado ... 1º-F da Lei nº 9.494/97, por afronta ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da ... CF). Por outro lado, no que tange aos ...
  • Acórdão nº 2014/0166504-5 de T4 - QUARTA TURMA
    ... USUFRUTO.  ... NUA-PROPRIEDADE".  ... POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. De\xC2" ... ficando  ressalvado  o  direito ...
  • Acórdão nº 2014/0192608-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... compensatórios  quando  a  propriedade  se  mostrar  impassível  de  ... dos  S.  Manual  de  Direito  Administrativo.  Rio  de  Janeiro:  Lúmen  ...
  • Acórdão nº 2011/0155511-6 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO. 1. Como é cediço, a intervenção federal é medida de natureza excepcional, porque restritiva da autonomia do ente federativo. As hipóteses de cabimento estão,

    ... típica  do  Judiciário  de  "dizer  o  direito",  importando  em  um  ... anulatória  do  título  de  propriedade  do  imóvel  em  questão,  mas  ... permaneceu inerte ...
  • Acórdão nº 2015/0299643-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... direito" público interno 'laranja'!\" (fl. 743) ... 3. O Tribunal a  quo\xC2" ...  em interesse  público , retira compulsoriamente  a propriedade  ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1337903 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. O Tribunal de origem negou a imunidade recíproca da agravante, embasado em fundamento eminentemente constitucional. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial, analisar eventual...

    ... energia elétrica, está registrado em seu nome e não era de propriedade de qualquer pessoa jurídica de direito público, além de poder ser ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-53600-22.2005.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010

    MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho em matéria de multas administrativas limita-se à discussão daquelas já aplicadas pelos Órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal, dentre as quais se insere a do artigo 201 da CLT em matéria de...

  • Acórdão Nº 0300904-23.2019.8.24.0135 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001498-59.2010.5.06.0012), 22-08-2013

    EMENTA: DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Ainda que não houvesse necessidade de despir-se para o procedimento, ou que os funcionários fossem escolhidos de forma impessoal, o fato de os trabalhadores serem “apalpados” por seguranças em revista íntima resulta em transcendência do poder de fiscalização do empregador, constituindo...

    ... ã o do empregador, constituindo flagrante desequil í brio entre o direito à propriedade (art. 5 º , XXII da CF) e à intimidade (art. 5 º , X ...
  • Acórdão nº 2013/0417795-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 1.      Comprovada  a  transferência  da  propriedade  do  veículo,  ... mas  tão-somente  a  interpretação  do  direito  infraconstitucional  aplicável  à  espécie,  ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21658-84.2014.5.04.0024)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. 1.1. No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (que trataram da atualização dos créditos trabalhistas em geral), o Supremo Tribunal Federal excepcionou as "dívidas da

    ... 1º-F da Lei nº 9.494/1997, por afronta ao direito de ... propriedade (art. 5º, XXII, da CF). A partir de dezembro ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21554-29.2017.5.04.0205)

    I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.

    ... 1º-F da Lei nº 9.494/97, por afronta ao direito de ... propriedade (art. 5º, XXII, da CF). Recurso de revista ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20328-78.2016.5.04.0025)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

    ... 1º-F da Lei nº 9.494/97, por afronta ao direito de ... propriedade (art. 5º, XXII, da CF), a tese firmada pelo ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 69100-84.2006.5.04.0005)

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. A regra geral relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020,

    ... Pública, uma vez que, não obstante ostente natureza jurídica de direito privado, ... sob a forma de sociedade anônima, é controlado ... 1º-F da Lei nº 9.494/97, por afronta ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da ... CF). Por outro lado, no que tange aos ...
  • Acórdão nº 2014/0162270-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... direito ... propriedade" (fls. 124-125) ... 3.  Conforme já assentado pelo STJ, a prote\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034157820204050000), 26-05-2020

    PJE 0803415-78.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RE 870.947 POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. IPCA-E. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto...

    ... utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21122-72.2015.5.04.0013)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. TRANSCENDÊNCIA 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão...

    ... consignando que ... "o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021232920184050000), 12-05-2020

    PJE 0802123-29.2018.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. RE 579.431 (REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL). CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. RE 870.947/S. OBSERVÂNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou a expedição de...

    ... Inicialmente, convém destacar que, quanto ao direito alegado, não remanescem dúvidas, uma vez que o RE 579.431/RS, julgado ... ção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1616-98.2014.5.02.0014)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO TETO REMUNERATÓRIO. PROCURADOR. ARTIGO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE PROCURADORES DE AUTARQUIA E PROCURADORES DE ESTADO. A controvérsia cinge em saber se

    ... direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é ...

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