direito de propriedade cf

523897 resultados para direito de propriedade cf

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021232920184050000), 12-05-2020

    PJE 0802123-29.2018.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. RE 579.431 (REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL). CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. RE 870.947/S. OBSERVÂNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou a expedição de...

    ... Inicialmente, convém destacar que, quanto ao direito alegado, não remanescem dúvidas, uma vez que o RE 579.431/RS, julgado ... ção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1616-98.2014.5.02.0014)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO TETO REMUNERATÓRIO. PROCURADOR. ARTIGO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE PROCURADORES DE AUTARQUIA E PROCURADORES DE ESTADO. A controvérsia cinge em saber se

    ... direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 631-14.2018.5.09.0041)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O Regional manteve o cálculo das horas extras na forma da Súmula nº 264 do TST, ao fundamento de que a controvérsia alusiva ao conflito aparente desse verbete sumular com as normas coletivas que

    ... direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20180-02.2013.5.04.0016)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009). O Regional deu provimento parcial ao agravo de petição interposto...

    ... direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000742-86.2020.5.02.0402)

    I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL. MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES NÃO COMPROVADA. OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Verificado equívoco na decisão monocrática...

    ... MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES NÃO COMPROVADA. OFENSA AO DIREITO DE ... PROPRIEDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000392-59.2014.5.06.0000), 28-04-2015

    EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DO ART. 5º, INCISO XXII, DA CF/88. DIREITO DE PROPRIEDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PROCEDÊNCIA. Constatando-se que os autores da presente ação adquiriram o imóvel objeto da constrição judicial em 02/06/2008, momento que existia uma penhora averbada no cartório de imóveis, desde 17/05/2005, relativa a outra reclamação trabalhista, constando,...

    ... VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DO ART. 5º, INCISO XXII, DA CF/88. DIREITO DE PROPRIEDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PROCEDÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2009/0006433-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. 284/STF. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO E PERCENTUAL. SÚMULA 618/STF. 1. Violação do artigo 535 do CPC. É impossível conhecer-se do apelo especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC, nos casos em que a arguição é genérica, por...

    ... 2.1. A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o ... 2.2. São indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 99700-73.2002.5.04.0023) 20-06-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PELAS ADIS Nos 4.357 E 4.425, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 12 DO ARTIGO 100 DA CONSTITUCIÇÃO FEDERAL (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009) E DO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.49

    ... de poupança", sob o fundamento de que esse índice " viola o direito fundamental de propriedade (CF, art ... 5º, XXII) na medida em que é ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050459720174058400), 02-12-2021

    PROCESSO Nº: 0805045-97.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUARARAPES CONFECCOES S/A ADVOGADO: Carla De Lourdes Goncalves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca (IE

    ... 150, I, da CF, capacidade contributiva, do não-confisco e do direito de propriedade - arts. 5º, XXII, 170, II, 145, §1º, e 150, IV, todos da ...
  • Acórdão nº 2012/0239196-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COLIDÊNCIA DE MARCAS. CANCELAMENTO DA ÚLTIMA. PRECEDÊNCIA DO USO COMO NOME EMPRESARIAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Decadência do direito de impugnar a validade de uma marca após cinco anos da concessão

    ... : INSTITUTO  NACIONAL  DE  PROPRIEDADE  INDUSTRIAL  ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL  ... REGIMENTAL.  ... ÓBICE  DA SÚMULA  7/STJ ... 1.  Decadência  do direito  de impugnar  a validade  de uma  marca  ...
  • Acórdão nº 2012/0013755-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. SÚMULA 102/STJ. IMÓVEL EXPROPRIADO. DIVERGÊNCIA. ÁREA REGISTRADA E ÁREA MEDIDA. RETENÇÃO. DIFERENÇA. PASSIVO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM....

    ... propriedade ... direito  ...
  • Acórdão nº 2015/0006949-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO...

    ...   constritivo  originário,  apenas  negando  o  direito"  do  ... recurso em liberdade devido ao fato de o paciente ter\xC2" ... propriedade  do  paciente  demanda  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-33543/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Mayo de 2003

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. Subsiste o entendimento no que se refere à ausência de prequestionamento da matéria constitucional inserida no artigo 5º, inciso XXII, da CF, porque o Regional, ao falar em direito de propriedade, referia-se às disposições contidas nas Leis nºs 7.839/89 e 8.036/90, e não sob o enfoque constitucional a que alude o Embargante. Embargos...

    ... Regional, ao falar em direito de propriedade, referia-se às disposições contidas nas Leis nºs ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20740-05.2017.5.04.0015)

    RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOS TRABALHISTAS. A regra geral relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o...

    ... Pública, uma vez que, não obstante ostente natureza jurídica de direito privado, ... sob a forma de sociedade anônima, é controlado ... 1º-F da Lei nº 9.494/97, por afronta ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da ... CF). Por outro lado, no que tange aos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002596320194058101), 17-11-2021

    PROCESSO Nº: 0800259-63.2019.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: TALES MONTANO DE SA CAVALCANTE ADVOGADO: Felipe Silveira Gurgel Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    ... , I, do Código de Processo Civil, para declarar a caducidade do direito do ICMBIO de, com base no Decreto S/N de 05 de junho de 2009, intervir no imóvel de propriedade do autor descrito na inicial, ademais, condenou o ICMBIO a ressarcir ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029977720194050000), 19-05-2020

    PJE0802997-77.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947/SE. INCONSTITUCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA TR. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária dos valores devidos. 2. Alega o INSS, em síntese, que a adoção do IPCA-E, como índice de correção...

    ... como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057690920144058400), 28-04-2020

    PJE 0805769-09.2014.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE em face de sentença que, em sede de embargos à execução, julgou improcedente o pedido, determinando a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto ao índice de correção monetária.

    ... utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031816720164058300), 12-05-2020

    PJE 0803181-67.2016.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DOS VALORES PLEITEADOS SEM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a apelante ao pagamento de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária segundo o IPCA-E, sobre os valores pagos...

    ... utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107361720204058100), 31-08-2021

    PJE 0810736-17.2020.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VERBAS RELATIVAS A RSC. RECONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). 1. Apelação interposta pelo IFCE, em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o ora apelante a pagar ao autor as parcelas vencidas da vantagem de...

    ... utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 840-30.2019.5.10.0102)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO DETRAN. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Na hipótese, a parte logrou demonstrar a viabilidade da indicada ofensa direta ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal, razão pela qual deve ser superada a...

    ... AUSÊNCIA DE ... TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO DETRAN. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA ... agravante, diante da violação direta ao direito constitucionalmente garantido à ... propriedade, ao teor do art ...
  • Acórdão Nº 0029491-88.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE GUIA PARA RECOLHIMENTO DE ITBI CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITO DE IPTU. ATO COERCITIVO PARA RECEBIMENTO DE DÉBITOS. INADMISSIBILIDADE. MEIOS PRÓPRIOS DE EXECUÇÃO E COERÇÃO INDIRETA. SENTENÇA CONFIRMADA. PROVIMENTO NEGADO. 1- O parcelamento de débito de IPTU não pode impedir a emissão de guia de recolhimento de...

    ... érsia instalada na origem reside em definir se existe ou não direito à emissão das guias de ITBI, ainda que pendentes dívidas de IPTU sobre ... dívida do IPTU e contribuição de melhoria que recai sobre propriedade de titularidade da parte impetrante por sentença homologatória de ...
  • Acórdão nº 2013/0181264-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. IMÓVEL DE TITULARIDADE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A MATÉRIA SOB FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. A controvérsia referente à existência ou não de imunidade...

    ... registrado  em  seu  nome  e  não  era  de  propriedade  de  qualquer  pessoa  jurídica  de  ...
  • Acórdão Nº 0007844-03.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023

    REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DO ITBI EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DE IPTU. ATO COERCITIVO PARA RECEBIMENTO DE DÉBITOS. ILEGALIDADE VERIFICADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Dispõem o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e o art. 1º da Lei Federal 12.016/2009, que se concede mandado de segurança para proteger direito...

    ... • que o parcelamento do débito confere apenas o direito à certidão positiva de débitos com efeito de negativa;  ... • que ... da escritura pública e, portanto, à livre transferência da propriedade à titularidade do futuro proprietário. Desse modo, quando o Município ...
  • Acórdão Nº 0014993-16.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DO ITBI EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DE IPTU. ATO COERCITIVO PARA RECEBIMENTO DE DÉBITOS. ILEGALIDADE VERIFICADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Dispõem o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e o art. 1º da Lei Federal 12.016/2009, que se concede mandado de segurança para proteger...

    ... da escritura pública e, portanto, à livre transferência da propriedade à titularidade do futuro proprietário. Desse modo, quando o Município ... e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos ...
  • Acórdão nº 2009/0033186-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO ANTERIOR E DISSOLUÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.278/96. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE ANTES DE SUA VIGÊNCIA. 1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. A ofensa aos princípios do...

    ... direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa  ...  bens adquiridos anteriormente à Lei 9.278/96 têm a propriedade" - e,  ... consequentemente,  a  partilha  ao  cabo  da  uni\xC3" ...

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