direito de propriedade cf

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  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1086-09.2013.5.21.0012) 22-11-2017

    I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional condenou subsidiariamente a segunda Reclamada ao pagamento dos créditos trabalhistas, considerando que competia ao Ente Público o ônus probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato de...

    ... ser objeto de constrição judicial, sob pena de violação do direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF). 4. Diante das premissas fáticas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08168708120184050000), 08-02-2022

    PJE 0816870-81.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RE 870.947 POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. IPCA-E. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento...

    ... utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1151-67.2012.5.04.0026)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Em razões de embargos de declaração, a parte alega a existência de omissão quanto ao não reconhecimento do instituto da...

    ... exame da alegação, subsiste que a matéria é de direito e se considera fictamente . prequestionada, pelo que não há ... fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas hipóteses em que a . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 34-82.2014.5.04.0701)

    I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. A contrariedade à jurisprudência desta c. Corte e do STF autoriza o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE...

    ... do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por afronta ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da . CF). Por outro lado, no que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-33543/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Mayo de 2003

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. Subsiste o entendimento no que se refere à ausência de prequestionamento da matéria constitucional inserida no artigo 5º, inciso XXII, da CF, porque o Regional, ao falar em direito de propriedade, referia-se às disposições contidas nas Leis nºs 7.839/89 e 8.036/90, e não sob o enfoque constitucional a que alude o Embargante. Embargos...

    ...Regional, ao falar em direito de propriedade, referia-se às disposições contidas nas Leis nºs ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076964420184058311), 02-06-2020

    PJE 0807696-44.2018.4.05.8311 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA À OPÇÃO POR UM DOS CARGOS. 1. Apelação interposta pela UFPE em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE a prosseguir com o requerimento...

    ...ção de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c " (STF, 2ª T., ...ção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88) repugna o disposto no art. 1º-F, da Lei nº ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074781520214050000), 16-11-2021

    PJE 0807478-15.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a insurgência da União, reconhecendo como adequados, para que surtam...

    ... que o magistrado determinou na sentença, de modo a satisfazer o direito do exequente. No caso, a União Federal, amparada em situação de ...ção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 131-27.2019.5.05.0201)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. TRANSCENDÊNCIA. UNICIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO 1 - No caso, o ente público destaca a existência de dois vínculos com a parte reclamante: a) de agosto/1995 a dezembro/2016, como auxiliar...

    ... como critério de correção monetária", consignando que "o direito fundamental de . propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 231-50.2017.5.05.0201)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE IBIQUERA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO FIRMADO PELO ENTE PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART.

    ... ", consignando que . . . "o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 17-70.2014.5.02.0032)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP - AUTARQUIA ESTADUAL. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. JUROSDE MORA.FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494/97. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 7 DO TRIBUNALPLENODO TST. 1 - Preenchidos os requisitos do art.

    ... ", consignando que . . . "o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08047332620184058000), 20-04-2022

    E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre a existência de Repercussão Geral com relação à validade da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de Correção Monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS....

    ...direito adquirido. Além disso, afastou-se a Taxa Referencial (TR) como índice de ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1138517 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR PELO JUIZ SINGULAR. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE RESUME À PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Entendeu o Tribunal de origem que os recorridos não atacaram o decreto...

    ...3. Nos moldes em que foi consagrado como um Direito Fundamental, o direito de propriedade tem uma finalidade específica, no ...
  • Acórdão Nº 5026038-06.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022

    REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM.DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL. EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA DE DOAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) DA ÁREA TOTAL DA GLEBA PARA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS COMUNITÁRIOS DEDUZIDA COM BASE NOS ARTS. 34, § 3º, E 36, IV, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 470/2017. REGRAMENTO LOCAL QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA...

    ... o Poder Público Municipal, por ato da autoridade impetrada, uma vez que referido dispositivo não só afronta o exercício do direito de propriedade previsto no art. 5º, XXII, da Constituição Federal, mas, muito além disso, constitui desapropriação, diga-se ilícita, da propriedade privada, ...
  • Acórdão nº 0536574-25.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018

    CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONSIGNADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. GARANTIA. DESCONTOS. SUSPENSÃO IMOTIVADA. SERVIÇO. MÁ PRESTAÇÃO. FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DOMICÍLIO DEVEDOR. ENTREGA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I – O Código de Defesa do Consumidor consagra em seu artigo 14 que a responsabilidade do fornecedor de produtos e

    ...direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF), exige-se que a intimação do ...
  • Acórdão nº REsp 1184492 / SE de T3 - TERCEIRA TURMA

    CIVIL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. CONDOMÍNIO PREEXISTENTE À ABERTURA DA SUCESSÃO. ART. ANALISADO: 1.611, § 2º, do CC/16. 1. Ação reivindicatória distribuída em 07/02/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 19/03/2010. 2. Discute-se a oponibilidade do direito real de habitação da viúva aos...

    ...EMENTA. CIVIL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS COPROPRIETÁRIOS DO ...ção de valores, a mitigação dos poderes inerentes à propriedade do patrimônio herdado, para assegurar a máxima efetividade do interesse ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10378-76.2020.5.18.0005)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO...

    ... garantia constitucional ao direito de propriedade, consagrados nos incs. II, XXII, LIV e . LV do art. ...
  • Acórdão nº 2008/0059216-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO RURAL CONSTITUCIONAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL. MÓDULO RURAL. ÁREA MÍNIMA NECESSÁRIA AO APROVEITAMENTO ECONÔMICO DO IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO DE ÁREA MÁXIMA A SER USUCAPIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE &

    ...FUNÇÃO  SOCIAL  DA  PROPRIEDADE  RURAL.  MÓDULO  RURAL. . ...reconhecimento  do  direito  à  usucapião  especial  urbana  não  pode  ser . ...
  • Acórdão nº 2016/0007195-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE RECÍPROCA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE ESPECIAL. ARTIGOS 32 E 34 DO CTN. IMÓVEL PERTENCENTE À CONCESSIONÁRIA. CONTRIBUINTE DO IPTU. DISCUSSÃO

    ...DA  PROPRIEDADE  DO  IMÓVEL.  QUESTÃO  ATRELADA  AO . ...  propriedade  de  qualquer  pessoa  jurídica  de  direito  público. . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-62377841/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar...

    ... constrição, não importando tal procedimento em ofensa direta ao direito" de propriedade, tal como garantido no inciso XXII do art. 5º da CF. A mat\xC3"...
  • Acórdão nº 2012/0041706-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. POSSE/DETENÇÃO. PERMISSÃO DE USO. PRESCRIÇÃO. RESERVA INDÍGENA. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE....

    ...propriedade...de direito a ressarcimento pela posse de terras.". ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08172326220204058100), 03-08-2021

    PJE 0817232-62.2020.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. CREDITAMENTO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por AUTO PEÇAS PADRE CICERO LTDA. contra sentença que denegou a segurança requestada, por meio da qual busca a parte autora a garantia do direito ao...

    ...direito ao creditamento de PIS e COFINS, calculado sobre o valor total da nota ...
  • Acórdão nº 2015/0104066-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IPTU. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, DETERMINOU A ADOÇÃO, PELO MUNICÍPIO RÉU, DA CORREÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL, NOS TERMOS DOS CÁLCULOS DO PERITO DO JUÍZO....

    ...imóvel  de  sua  propriedade",  relativamente  aos  exercícios  de  2004  a  2008,  com\xC2"...ausência  de  prequestionamento  das  matérias  de  direito  federal  disciplinadas  nesses . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000606-19.2018.5.02.0254)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. A impugnação do despacho denegatório...

    ... ", consignando que . . . "o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas ...
  • Acórdão Nº 0000659-83.2013.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-01-2020

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO DE ASSEMBLEIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO DO RÉU AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, NAS RAZÕES RECURSAIS, PARA APRECIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DAS PARTES PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. TESES...

    ... .     NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. VEDAÇÃO À LOCAÇÃO POR TEMPORADA. LIMITAÇÃO GENÉRICA AO USO PLENO DA PROPRIEDADE. DIREITO FUNDAMENTAL (ART. 5º, INCISO XXII, DA CF). RESTRIÇÃO QUE DEPENDE DA ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. PRECEDENTES ...
  • Acordao N° 1658838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação contra a fazenda pública. Re 870. 947 (tema 810). Inconstitucionalidade da tr. Correção monetária. Incidência do ipca-e. Trânsito em julgado após a declaração de inconstitucionalidade. Cálculos que devem observar o que fixado pelo stf. Recurso conhecido e não provido. 1. A questão posta do recurso cinge-se a definir se é possível, em fase

    ...restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII), estabelecendo, ainda, que a. ...

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