direito de propriedade código civil

966253 resultados para direito de propriedade código civil

  • Acórdão nº 2011/0034566-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - USO DE VOCÁBULO "CURITIBA", INTEGRANTE DE MARCA MISTA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), POR EMPRESA CONCORRENTE, QUE O AGREGOU AO SEU NOME COMERCIAL - TRIBUNAL A QUO QUE REPUTA VIOLADO O ART. 129 DA LEI DE PROPRIEDADE INTELECTUAL (

    ...DE  PROPRIEDADE  INDUSTRIAL  (INPI),  POR  EMPRESA . ... causa prevista no artigo 884 do Código . ...direito"  exclusivo  de  uso  da  marca  mista\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0025832-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA. EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE VAGAS DE GARAGEM. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESQUETIONAMENTO. SÚMULA 281 STF. 1. Na origem, cuida-se de a&#x

    ...CIVIL.  IPTU.  AÇÃO  ANULATÓRIA.  . ... do valor venal, as vagas cuja propriedade não se encontre vinculada às . direito de exploração comercial das vagas . ... à ofensa ao art. 33 do Código Tributário Nacional . ...
  • Acórdão Nº 0301916-45.2017.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRETENDIDA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, PELA VIA DA PRESCRIÇÃO, DE VAGA DE GARAGEM, NA MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. INSTITUTO DELINEADO NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE PROPRIEDADE QUE SE IMPLEMENTA MEDIANTE O EXERCÍCIO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI, DE MANEIRA CONTÍNUA, PACÍFICA E POR TEMPO...

    ...ção de Usucapião Extraordinária, com fundamento no art.1.238 do Código Civil, objetivando a declaração judicial de seu domínio sobre o box de ... dos requisitos objetivos e subjetivos à aquisição de propriedade.Alega ser proprietária do apartamento nº. 804, do Edifício Montanha do ...
  • Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... Créditos de Descarbonização em sua propriedade, na data definida em regulamento. . § 3o Cada ... extinguindo-se, para todos os efeitos, o direito de emissão de Crédito de Descarbonização ... VI - descrição e código do produto constantes da nota fiscal que ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.085220-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - CONDÔMINO INADIMPLENTE - RESTRIÇÃO DE ACESSO DOS CONVIDADOS - DETERMINAÇÃO CONTIDA EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - ABUSIVIDADE - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. 1.É dever legal do condômino arcar com o pagamento das despesas condominiais, na porção de sua fração ideal. 2. Não pode o condomínio impor aos condôminos inadimplentes sanções diversas daquelas previstas no Código...

    ... autorizadas pelo requerente em sua propriedade (doc. nº 40), o que foi confirmado no julgamento ... O art. 1.228 do Código Civil determina que o proprietário detém a ... de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.085220-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - CONDÔMINO INADIMPLENTE - RESTRIÇÃO DE ACESSO DOS CONVIDADOS - DETERMINAÇÃO CONTIDA EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - ABUSIVIDADE - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. 1.É dever legal do condômino arcar com o pagamento das despesas condominiais, na porção de sua fração ideal. 2. Não pode o condomínio impor aos condôminos inadimplentes sanções diversas daquelas previstas no Código...

    ... autorizadas pelo requerente em sua propriedade (doc. nº 40), o que foi confirmado no julgamento ... O art. 1.228 do Código Civil determina que o proprietário detém a ... de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que ...
  • Acórdão nº 2011/0124395-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA. PRETENSA ANULAÇÃO DE TÍTULO AQUISITIVO DE PROPRIEDADE. DOAÇÃO FEITA A SÃO SEBASTIÃO. PRESUNÇÃO DE DOAÇÃO FEITA À IGREJA. LEGITIMIDADE DE PARTE. MITRA DIOCESANA COMO REPRESENTANTE DA DIOCESE. SENTENÇA PROFERIDA EM...

    ...EMENTA. CIVIL . E . PROCESSUAL . CIVIL. . AÇÃO . DE . ...PROPRIEDADE".  DOAÇÃO  FEITA  A  SÃO  SEBASTIÃO.\xC2"... (inteligência do art. 112 do Código Civil de 2002). Direito" Canônico, a representante legal de . todas\xC2"...
  • Acórdão nº 2010/0054389-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. NECESSÁRIA PREVISÃO DO DÉBITO CONDOMINIAL NO EDITAL DA HASTA PÚBLICA. ADJUDICAÇÃO E ARREMATAÇÃO. INSTITUTOS COM CARACTERÍSTICAS DIVERSAS. 1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do Código...

    ...EMENTA. PROCESSO  CIVIL...  ofensa  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil . ...  -  a  satisfação  do  direito  do  credor  -,  ostentando . ...aquisição da propriedade...
  • Acórdão nº 2010/0017133-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. REGIME JURÍDICO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO. REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL POR DECISÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO. NECESSIDADE DE QUORUM QUALIFICADO. 1. A convenção de condomínio é o ato-regra, de natureza institucional, que disciplina as relações internas entre...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL...Código...atos-regras  geradores  de  direito...
  • Acórdão nº 2015/0266462-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. IDENTIDADE ENTRE A MARCA NOMINATIVA "TRUSSARDI" REGISTRADA NO BRASIL E A MARCA REGISTRADA NA ITÁLIA, QUE SE TORNOU NOTORIAMENTE CONHECIDA EM TERRITÓRIO NACIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO....

    ...: INSTITUTO  NACIONAL  DE  PROPRIEDADE  INDUSTRIAL . INPI . RECORRIDO . OS . EMENTA. RECURSOS . ESPECIAIS. . DIREITO . EMPRESARIAL. . PROPRIEDADE . INDUSTRIAL. . ... violação  do  art.  535  do  Código  de  Processo . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08149127320194058100), 10-03-2022

    PROCESSO Nº: 0814912-73.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. PAR. CEF. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE...

    ...ência de contrato de arrendamento de propriedade" fiduciária do imóvel em questão firmado junto \xC3"... petitória, que discute essencialmente o direito de propriedade, só podendo ser utilizada pelo ... de propriedade, o artigo 1228 do Novo Código Civil dispões que: "Art. 1.228. O proprietário ...
  • Acórdão nº 2014/0114268-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO MINERÁRIO E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AUTOR AMPARADO POR ALVARÁ DE PESQUISA. LAVRA CLANDESTINA E ILÍCITA DA ÁREA POR TERCEIRO. DIREITO À PROTEÇÃO DA LAVRA. DIREITO DE PRIORIDADE. PREJUÍZO. REPARAÇÃO DEVIDA. 1. Demanda em que se discute a proteção contra exploraç

    ...EMENTA. DIREITO...propriedade do produto da lavra. ... acesso aos recursos minerais, o Código" de Mineração utiliza-se do . direito  de\xC2"...
  • Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
    ...ão e de garantia de direitos de propriedade intelectual do Instituto Nacional da Propriedade ... federal e nove representantes da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma:.  I - um ...Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. . Art. 46. Nos casos de ...
  • Acórdão nº 2013/0325102-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE 50% DA NUA PROPRIEDADE. DÉBITOS DE IPTU. ÔNUS QUE CONSTOU DO EDITAL DE PRAÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ARREMATANTE.

    ...DE  50%  DA  NUA . PROPRIEDADE...PRECEDENTES. . USUFRUTO. . O  DIREITO" . DO  USUFRUTUÁRIO . FICA . GARANTIDO . AT\xC3"...CÓDIGO . CIVIL.  LITIGÂNCIA . ...
  • Acórdão nº 2014/0211185-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PERÍCIA POR AMOSTRAGEM. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. 1. A análise da questão trazida nas razões do recurso especial prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, havendo a...

    ...DIREITO" AUTORAL. . SÚMULA  7  DO  STJ.  NÃO \xC2"...Código  de . ... apuração dos crimes contra a propriedade . ...
  • DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
    ... comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, ...23, nº 2, do Código Comercial; se nos livros do devedor, será êste ... os poderes previstos na lei processual civil. Art. 32. São considerados representantes dos ... transcrições de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou ...
  • Acórdão nº 2010/0105106-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA. PROVA ESCRITA. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A OBRIGAÇÃO CREDITÍCIA. 1. A tutela jurisdicional monitória objetiva abreviar a formação do título executivo por aquele portador de "prova escrita", sem eficácia executiva e que pretenda soma...

    ...EMENTA. PROCESSO  CIVIL".  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  MONITÓRIA.\xC2"...artigo  1.102-A  do  Código...acerca  do  direito...propriedade...
  • Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... único.  Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por ... a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação." (NR). ...20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ...
  • Acórdão nº 2012/0048523-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSOS ADMINISTRATIVOS PENDENTES DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DE CANCELAMENTO. 1. A alegaçã

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  ART.  535 . ...DIREITO DE PROPRIEDADE. . SUSPENSÃO . DA . ...Código...
  • Acórdão nº 2010/0021829-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. LEI N. 8.880/1994. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POSTERIOR. LEI N. 9.640/1998. IMPOSSIBILIDADE. 1. Preambularmente, não há que se falar em afronta ao art. 535 do CPC, porquanto...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL"  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO . ESPECIAL. \xC2"...,  conforme  ressaltou  com  propriedade  o  Parquet  . ...535 do Código  de Processo  Civil.  (..)" . ...direito  foi . ...
  • Acórdão nº 2015/0105089-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL POSTERIOR À LC 118/2005. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. TEMA JULGADO NO RECURSO ESPECIAL 1.141.990/PR, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A

    ...CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS  DE . ...  que  se sobrepõe ao regime do direito processual . civil)". ...Código...úma  efetivamente  era  de  propriedade"  do  devedor . executado Ivar Zanatta. De\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0139333-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTILHA AINDA NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIROS. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "aberta a sucessão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos co-herdeiro

    ...: LEANDRO SPILLER . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO . ...
  • Acórdão nº 2010/0061563-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. INCRA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. NÃO-COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO DA ÁREA LITIGIOSA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PERÍCIA JUDICIAL E DECRETO EXPROPRIATÓRIO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Com amparo no art. 535 do Código de...

    ...ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. INCRA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE .... 1. Com amparo no art. 535 do Código de Processo Civil-CPC, afirma que houve omissão ...ão de há manifesta imprecisão quanto ao direito de propriedade, haja vista que "os elementos de ...
  • Acórdão nº 2009/0006433-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. 284/STF. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO E PERCENTUAL. SÚMULA 618/STF. 1. Violação do artigo 535 do CPC. É impossível conhecer-se do apelo especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC, nos casos em que a arguição é genérica, por...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. 284/STF. ... improdutividade do imóvel não afasta o direito" aos juros compensatórios, pois esses restituem n\xC3"... juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de ...543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/STJ. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-6670000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Marzo de 2002

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1 - Diante da singularidade da coisa julgada inerente à sentença dos embargos, restrita à higidez do ato judicial de apreensão de bens, descarta-se de plano a pretensa violação aos artigos 5º, XXII, da Constituição, 584, I, do Código de Processo Civil, alegada sob o fundamento de ofensa ao direito à propriedade, em relação ao qual a decisão

    ... 5º, XXII, da Constituição, 584, I, do Código de Processo Civil, alegada sob o fundamento de ensa ao direito à propriedade, em relação ao qual a decisão ...

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