direito de propriedade código civil
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Em vigor
Código Comercial
... , no poder navegar com a natureza de propriedade brasileira, enquanto no for alienada a sdito do ... sero praticadas perante o juiz de direito do comrcio, que enviar ao tribunal competente as ... , domiciliado no Imprio, com capacidade civil para poder contratar validamente ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... Código do Processo Civil ... § 3º - Compete, ainda, ... Utilizar, como prova de propriedade ou de direitos a ela relativos, documento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do ... , preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie; ... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio ... § 2° Durante o período ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, ... , Minha Vida tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em ... ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à moradia, nos termos do disposto ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... autoridade competente, ainda que de propriedade privada ... Ampliação a aeronaves ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... #Redação dada pela ... instrumentos de transferência de propriedade ou da nota fiscal ... § 3º Os bens ...
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Acórdão nº 2015/0079827-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO ... DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL". USUFRUTO VITALÍCIO DE ... IMÓVEL. \xC2" ... nos moldes do art. 1.391 do Código" Civil ... 3. Hipótese em que nem mesmo a\xC2" ... direito de propriedade", vizinhança, servidão, posse, divis\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... impresso - chip on board, classificada no código 8523.51 da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... § 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata o inciso ... ções, até 31 de julho de cada ano civil: ... #Redação dada pela Lei nº 13.969, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o ... b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens ... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... de processamento digital classificados no código 8471.50.10 da Tabela de Incidência do Imposto ... o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil ... #Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012 ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... d) concorrendo para danos à propriedade alheia; ... e) atingindo áreas de unidades ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação ...
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Acórdão nº 2011/0049666-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. O art. 1.229 do Código ...
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Acórdão nº 2016/0066470-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. PROPRIEDADE ... ÊNCIA DO ATO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. ... Código ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como ... penas da lei, que o produto é de sua propriedade e está livre e desembaraçado de quaisquer ... que emitir o CDA e o WA é responsável, civil e criminalmente, inclusive perante terceiros, ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal aquele que emitir o CDA e o WA em desacordo ...
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Acórdão nº 2008/0019155-5 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRENOS CONTÍGUOS. POSSE INJUSTA NÃO-COMPROVADA. TERRENO INEXISTENTE NO PLANO FÁTICO. INÉRCIA DO TITULAR DO DOMÍNIO EM OCUPÁ-LO. DIREITO DE PROPRIEDADE. ARTIGO 524 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1. A ação reivindicatória pressupõe a existência de domínio do autor e posse injusta do réu. Portanto, demonstrando o réu que detém o domínio da área que ocupa,...
... DIREITO DE PROPRIEDADE. ARTIGO 524 DO CÓDIGO CIVIL DE ... -
Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... ções brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... ão divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso; ... VII - à não suspensão de ... nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, ... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ...
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Em vigor
Código de Águas
LIVRO I Águas em geral e sua propriedade ... TÍTULO I Águas, álveo e margens ... divisa entre diversos proprietários, o direito de cada um deles se estende a todo o comprimento ... 539 do Código Civil ... TÍTULO II Águas públicas em ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, ... , patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos de ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... fornecendo-lhes elementos de fato e de direito e solicitando-lhes as informações de que ... c) os títulos relativos à propriedade imobiliária da União, efetuando pesquisas para ... 160 do Código de Processo Civil, a petição inicial de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... , nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... § 3º A propriedade particular será obrigatória e gratuitamente ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº CC 121390 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EDUARDO DELMONDI SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT ... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CIVIL". SOCIEDADE DE FATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. A\xC3" ... propriedade, atraindo a regra de competência absoluta do ... 95 do Código de Processo Civil ... 2. A conexão entre ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito ... Art. 3º Arrendamento ... de identidade, nacionalidade e estado civil, se pessoa física e sua qualidade ... número 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, e de seu Regulamento constante do ... nua, fornecido na Declaração de Propriedade de imóvel rural e aceito para o Cadastro de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... de vidro retornáveis classificadas no código 7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo ... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... a bem que se encontre no País, de propriedade do comprador estrangeiro, inclusive em regime de ...