direito de propriedade código civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... -se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se ...
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DECRETO Nº 980, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Cessão de Uso e a Administração de Imoveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Politicos e Servidores Publicos Federais, e da Outras Providencias.
... ões de confiança na Secretaria-Geral, Casa Civil e Casa Militar da Presidência da República e na ... ções enumeradas neste artigo não gera direito de uso ... Art. 9° É vedada a cessão de uso ... 896 do Código Civil Brasileiro ... CAPÍTULO V ... Dos Deveres ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... onde se encontra, não abrangendo a propriedade dêste o minério ou a substância mineral útil ... 5º. Aplica-se à propriedade mineral o direito comum, salvo as restrições impostas no Código ... de emprêgo imediato na construção civil; ... Classe III - jazidas de fertilizantes; ...
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Acórdão nº 2004/0045165-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... condição para a transferência da propriedade do bem, senão, procedimento tendente a emprestar ... a efeito pelo novel artigo 1.361 do Código Civil ... 3. Sob esse enfoque, cumpre destacar a ... III que trata da propriedade, relativo ao Direito das Coisas, Livro III ... Eis a redação do ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - A locação dos prédios urbanos de propriedade da União continua regida pela legislação que ... por tempo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de ... 1.481 do Código Civil; ... III - seguro de fiança locatícia ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... , à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: ... I - direitos e ... -Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a transferência de execução da pena ...
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Acórdão nº 2005/0190667-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEIS ... IRREFUTÁVEL DIREITO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA ... O direito de propriedade, à Luz tanto do Código Civil Brasileiro de 1916 quanto do novo Código ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... 1.088 do Código Civil permite a qualquer das partes arrepender-se ... ível a verificação dos títulos de propriedade dos vendedores; ... Os proprietários ou ... A averbação atribue ao compromissário direito real aponível a terceiros, quanto à alienação ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ... § 1º Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre: ... contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... diretamente por pessoa jurídica de direito público, nos limites de sua jurisdição, como ... venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, tais como hospital, motel, ... 32 do Código Tributário Nacional, preferencialmente a ... responsabilidade e as sanções de natureza civil e penal, nos têrmos das respectivas ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 4. cedente convencional de crédito; ou ... 5. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou administrativa; e ... XI ... ém das demais informações necessárias à comprovação da propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais ... § 10 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os que ... ou criador, com matéria prima da propriedade agrícola ou pastoril explorada; ... e) da ... no parágrafo único do artigo 327 do Código Civil ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ... ARTIGO 27 ... As pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, que tiverem ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, ... retornem ao registro brasileiro como propriedade da mesma empresa nacional de origem; ... III ... § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 ... ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2006; ... XXI - as ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º O direito à distribuição de rendimentos por exercícios, ... ência do impôsto de transmissão de propriedade nos casos de pagamento à vista, ou valor ... ção correspondente aos rendimentos do ano civil imediatamente anterior, ficam sujeitos à ... país, de acôrdo com as prescrições do Código da Propriedade Industrial (Decreto-lei nº 7.903, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do processo, se tornar litigiosa ... propriedade", vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nuncia\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0070125-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL". USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. VEÍCULO. \xC2" ... LIMITAÇÃO ... EXERCÍCIO ... PROPRIEDADE ... PROPRIETÁRIOS. ... Código" Civil, pressupõe posse da coisa \xC2" ... ato inerente ao seu direito de propriedade, como o de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... Parágrafo único. Na hipótese de não ... rural é toda pessoa natural que, em propriedade rural ou prédio rústico, preste serviços de ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da TIPI ... Civil ... óteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel ... das LIG por ela garantidas, esses terão direito de inscrever o crédito remanescente na massa ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... Direito público (União, Estados; e MunicÃpios) e ... , porquanto a invasão de sua propriedade, mediante estratégia estatal de exação, ... de cada umExposição de Motivos do Código de Defesa do Consumidor. Diário do Congresso ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... II – a pequena propriedade rural de que trata a alínea “a” do inciso II ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), exceto na situação prevista no § 2º ... dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... especial, com personalidade jurídica de direito público e autonomia patrimonial, administrativa ... XXXVII ? cumprir e fazer cumprir o Código de Águas, na área de sua responsabilidade; ... Civil da Presidência da República ... Do Processo ... ído pelos bens e direitos de sua propriedade e dos que lhe forem conferidos ou que venha a ...
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Lei nº 5.972 de 11/12/1973. REGULA O PROCEDIMENTO PARA O REGISTRO DA PROPRIEDADE DE BENS IMOVEIS DISCRIMINADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU POSSUIDOS PELA UNIÃO.
... ária publicidade e que possam afetar direito de terceiros ... II – certidão lavrada pelo ... inexistentes ou quando for anterior ao Código Civil ... Art. 3º Nos quinze dias seguintes à ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... Art. 11. A posse ou a propriedade de bem no País não conferirá o direito de ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 4º Na hipótese de o imigrante ...
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Acórdão nº 2015/0270309-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ILICITUDE. RECONHECIMENTO. 1. DIREITO DO CONDÔMINO DE ... TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO CÓDIGO" CIVIL. 3. IDÔNEOS E ... EFICAZES \xC2" ... propriedade ...