direito de propriedade código civil
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de propriedade ... Palavras-chave: Posse – Fundamentos teóricos - Função social ... 1 Doutor em Direito Civil pela UERJ. Professor da UERJ (graduação e pós-graduação) ... -
Acórdão nº 2013/0012235-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inscrição do memorial da propriedade loteada ... como no art. 1.228, § 1º, do Código Civil ...
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Acórdão nº 2013/0011423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... diretamente o direito de propriedade das partes" (fl. 130) ... 4. No sistema do Código ...
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Acórdão nº 2016/0132423-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPTU. RFFSA. INEXISTÊNCIA. ... configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez ... 4. Quanto à propriedade ... direito ...
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Acórdão nº 2015/0261658-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... , que os imóveis de propriedade dos ... incisos do § Io do art. 32 do Código Tributário Nacional"; ... da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito ... local não cabe Recurso Extraordinário ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... ção de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor estimado não ... , de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do ... horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários ...
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Acórdão nº REsp 1349788 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ... seja, antes da entrada em vigor do novo Código. Toda a questão, portanto, deve ser analisada à ... 12. A valorização dos imóveis de propriedade da recorrente trata-se de um fenômeno meramente ...
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Acórdão nº 2008/0059216-7 de T4 - QUARTA TURMA
... FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL. MÓDULO RURAL. ... Código ... reconhecimento do direito" à usucapião especial urbana não\xC2" ...
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Acórdão nº 1998/0019671-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO, PROVA FALSA E VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL SERRA DO MAR. INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL À NORMA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que, "Para ter cabida a rescisória com base no art. 485, V, do CPC, é necessário que a interpretação conferida pela decisão
... e uso da floresta que cobre a propriedade é interdição de uso da propriedade, só ... , como compensação pela perda total do direito de uso da propriedade e desaparecimento de seu ... fundamento no inciso VII do artigo 485 do Código de Processo Civil ... 5. Não se acolhe a ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... bilateral, prevista no art. 476 do Código Civil. A esse propósito, o ... a transferência de propriedade de coisa ... outro direito ...
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Acórdão nº 2015/0114399-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO" ... PRÉ-CONSTITUÍDA. ... INCIDÊNCIA DA S\xC3" ... Código" de Processo Civil, que aduzia que\xC2" ... ônio (Imposto sobre a Propriedade ...
- Acórdão nº 2014/0329481-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2013/0319979-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ... AMOSTRAGEM. ... Código de ... apuração dos crimes contra a propriedade ...
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Acórdão nº 2015/0255799-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. ... ÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO DO ... EXECUTADO. ... propriedade ... original do Código ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... os encargos financeiros do titular do direito minerário e os demais valores devidos ao poder ... propriedade; ... VIII - o produto do leilão de bens e ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DIREITO ... de restringir o uso e gozo da propriedade em favor do interesse da ... ao possuidor de boa-fé pelo Código" Civil, configurando-se mera ... 6. \xC2" ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... dia com suas obrigações é assegurado o direito de preferência à compra, pelo valor da proposta ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... ão como título para o registro da propriedade do bem adquirido, quando acompanhados de termo de ...
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Acórdão nº 2010/0123786-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEIS DA ... quem detém os poderes inerentes à propriedade, sendo certo que a promessa de compra e venda ... 1.245 e seus parágrafos do Código Civil, se dá mediante o registro do título ... pública, regida pelas regras do direito administrativo ... 5. A responsabilidade de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... acórdão publicado na vigência do Código de ... sua propriedade ... dos fatos constitutivos do direito ...
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Acórdão nº 2015/0079169-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE. ... que houve cerceamento ao direito de ... configura a ofensa ao art. 535 do Código de ...
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Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL ... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso ... 484 e 161) ... 5. O novel Código Civil, ao versar a política das nulidades, erigiu ...
- Acórdão nº REsp 941464 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... a) descrição minuciosa da propriedade loteada, da qual conste a denominação, área, ... quanto aos títulos que, anteriormente ao Código Civil, não estavam sujeitos á transcrição; ... a impugnação que não vier fundada num direito" real devidamente comprovado de acordo com legisla\xC3" ...
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LEI 9785 de 29/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PUBLICOS) E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
... "I - título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ressalvado ... ao qual se atribui, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se ... 134 do Código" Civil ... § 4º A cessão da posse referida no \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0131486-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... EM\xC2" ... CÓDIGO DE ... registro da propriedade" do veículo, no prazo de trinta dias, nos\xC2" ... direito ...