direito de propriedade função social
18473 resultados para direito de propriedade função social
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Classificação vLex
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Estatuto da Terra
...Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens ... aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. § ...ências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a ..., condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei. ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade ...I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido ... o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... ou zona especial de interesse social, nos termos do seu plano diretor ou ... legal que garanta a função social da área, exceto na faixa de ... o regime de concessão de direito real de uso resolúvel, previsto no ... aplica-se às áreas de propriedade da União, inclusive aos terrenos de ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...propriedade rural que não cumprir a função ...ão desapropriar por interesse social", para fins de reforma agrária, o im\xC3"...á ao Poder Público o direito" de retenção, bem assim o de rescis\xC3"...
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Em vigor
Código Penal
...ções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no ..., mercantes ou de propriedade privada, que se achem, ... benefícios da Previdência Social. #Redação dada pela Lei nº 7.209, ...função ou atividade pública, bem como de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ção da importância da função estratégica da atividade ... do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações ...IX - interesse social:. #Vide ADC 42/2016 e ADIN nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ou zona especial de interesse social, nos termos do seu plano diretor ou ... legal que garanta a função social da área, exceto na faixa de ..., os seus custos, frutos e direitos e determinar os indicadores de ... aplica-se às áreas de propriedade da União, inclusive aos terrenos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
...b) moradia digna como direito e vetor de inclusão social;. c) ...d) função social da propriedade urbana visando a garantir ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer ... de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. § ... cento) dos dispêndios em função do número de empregados ...ídica na titularidade dos direitos sobre a criação e a propriedade ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...ência e que atuará na função de Secretaria Executiva do ... sobre outros imóveis de propriedade do agente financeiro, desde que ... com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela ... Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES poderão atuar como agentes ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
...ção e da concessão de direito real de uso de imóveis. #Redação ... jurídica de cujo capital social ele seja titular majoritário ou ... e) não mantenham em sua propriedade trabalhadores em condições ... dos serviços públicos em função do crescimento populacional ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
...III - natureza da função profissional, com definição das ... de Trabalho e Previdência Social. Parágrafo único - Nos contratos ...direitos autorais e conexos decorrentes da ... e todo o material de propriedade do empregador, utilizado na ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... e o pleno exercício dos direitos culturais;. II - promover e ... que levem em conta o caráter social da iniciativa, mediante critérios, ... objetivos culturais, de propriedade de entidades com fins lucrativos;. V ..., bens ou valores em função...
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Função social da propriedade como base do direito ambiental e do desenvolvimento agrário
O direito de propriedade e o primado de sua função social ganharam novo alento através da Constituição Federal de 1988, onde foi apregoado como um direito fundamental, além de fazer parte da Ordem Econômica e financeira do Estado. Partindo para o desenvolvimento rural, é tido como elemento de uma ação compatível e integrada a diversas esferas sociais, devendo haver responsabilidades com o meio...
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O direito fundamental a propriedade rural e sua função social em face da dignidade da pessoa humana: breves reflexões
Este trabalho objetiva analisar o direito fundamental à propriedade rural, em face do dever fundamental do respeito ao cumprimento integral do princípio da função social da propriedade, com sua interface no valor maior da dignidade da pessoa humana. Assim, o estudo abordará a evolução do princípio da função social da propriedade rural como instrumento jurídico necessário para a tutela estatal da...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...ínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a ... situação de vulnerabilidade social que não se enquadre nas hipóteses ... de cargo, emprego ou função pública remunerada;. II - ...óvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as ..., os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem ... para danos à propriedade alheia;. e) atingindo áreas de ... do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável;. VI ... praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar que não ... e não prejudiquem a função ambiental da área;. c) demais ... e do respeito ao direito de propriedade. ARTIGO 7. A ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... as metas de desenvolvimento social do País. ARTIGO 3. O usuário de ...direito:. I - de acesso aos serviços de ... da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente ... e da Cofins-Importação em função da classificação fiscal na Tipi, ... jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de ...ção e extinção da propriedade que independam de registro de ...
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Mínimo existencial e o direito à alimentação e à moradia: implicações da política fundiária e da função social da propriedade existencial
Por intermédio desta investigação busca-se a elucidação da ideia de necessidade, cujo não atendimento conduz a dano, e sua vinculação com o conceito de mínimo vital, fora da acepção meramente biológica, assim como suas correlatas amarrações com os direitos fundamentais à moradia e à alimentação e com a Política Fundiária. Nesse contexto, explicita-se de qual forma a política fundiária, enquanto...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...á, cada unidade, propriedade autônoma sujeita às limitações ...§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ... de renda e à contribuição social sobre o lucro, devidas pela pessoa ... da data do recebimento, em função do índice geral de preços ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... desenvolvimento econômico e social;. II - promoção e continuidade dos ... ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos ... ou militar, ou detentor de função ou emprego público que realize, ...§ 1º A propriedade intelectual sobre os resultados ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Lei dispõe sobre bens, direitos e obrigações relativos:. I - ao ...ízo dos direitos de propriedade material ou imaterial que incidam ... própria de organização social e ocupa e usa territórios e ... à unidade que exercerá a função...