direito de propriedade função social
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Classificação vLex
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Lei dispõe sobre bens, direitos e obrigações relativos:. I - ao ...ízo dos direitos de propriedade material ou imaterial que incidam ... própria de organização social e ocupa e usa territórios e ... à unidade que exercerá a função...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... beneficiado pela Tarifa Social de Energia Elétrica, integrante da ... de energia, mantidos os direitos e obrigações do regime atual, ... postergações de custos em função de restrições financeiras advindas ... econômico, créditos de propriedade da CBEE. ARTIGO 9. Fica a União ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...III - o respeito ao direito da população, em especial das ..., entre outros aspectos, em função da escala e da intensidade do manejo ...ção ambiental, econômica, social e financeira. § 2º Para fins de ..., os quais passarão à propriedade do poder concedente. § 5º Em ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... horas não trabalhadas, em função de redução do horário normal de ... trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:. ... de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, ... direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia. Art. 19. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive ... ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do ... incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do ... de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se ... normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua função...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... o progresso econômico e social do País. ARTIGO 3. A política do ... e quaisquer operações em Direitos Especiais de Saque e em moeda ... percentagens diferentes em função;. #Redação dada pelo Del nº ... a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
...III - o cumprimento da função social;. IV - a valorização e ... aos crimes contra a propriedade e tráfico de bens culturais. ARTIGO ..., sem prejuízo dos direitos de autor e conexos. § 2.Todas as ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
...A transferência de propriedade da arma de fogo, por qualquer das rmas em direito admitidas, entre particulares, sejam ... assim definido em contrato social, e responsável legal o designado em ...VI - assinatura, cargo e função da autoridade concedente. ARTIGO 24. ...
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Acórdão nº 2015/0230806-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 27 de Setembro de 2016
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO ÀS ÁGUAS. ART. 1.293 DO CC/02. DIREITO DE VIZINHANÇA. PROPRIEDADE. FUNÇÃO SOCIAL. RESTRIÇÕES INTERNAS. PASSAGEM DE ÁGUAS. OBRIGATORIEDADE. REQUISITOS. ÁGUA. BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO. USO MÚLTIPLO. ART. 1º, I E IV, DA LEI 9.433/05
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e ... o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, ...ãos integrantes, cabendo a função de Consultor Jurídico do Ministro ...IV - Propriedade industrial; registro do comércio; ...
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Concessão de patentes à indústria farmacêutica: entre o direito fundamental à propriedade e sua função social
Este artigo objetiva verificar em que medida as patentes concedidas à indústria farmacêutica, para a proteção de medicamentos, atendem a função social da propriedade intelectual. Procurase, comparar os benefícios trazidos à sociedade e às indústrias farmacêuticas pelas patentes de medicamentos, e analisar a possibilidade de aplicação das medidas de salvaguarda disponíveis na legislação brasileira,
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do .... . . ARTIGO 21. Direito à Propriedade Privada. . 1. Toda pessoa tem direito ao uso e ...ARTIGO 41. . A Comissão tem a função principal de promover a observância e a defesa ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da ... entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...ções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no ..., mercantes ou de propriedade privada, que se achem, ... benefícios da Previdência Social. Legislação especial. Art. 40 - A ...função ou atividade pública, bem como de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no ... competente, ainda que de propriedade privada. Ampliação a aeronaves ou ...ço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ... por motivo de relevante valor social ou moral;. b) procurado, por sua ...
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Em vigor
Código Penal
...ções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no ..., mercantes ou de propriedade privada, que se achem, ... benefícios da Previdência Social. #Redação dada pela Lei nº 7.209, ...função ou atividade pública, bem como de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ... de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma ...§ 3.Aos imóveis de propriedade das pessoas jurídicas de direito público ou de ..., pelo Banco Nacional de Habitação, em função das condições do mercado e das regiões, e por ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. TÍTULO I Das ...úde expressam a organização social e econômica do País, tendo a ... pública e de relevante função social, na forma do regulamento. ...propriedade do Inamps para órgãos integrantes ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...ção de quaisquer bens ou direitos previsto no inciso I do caput do ...III - imposto sobre a propriedade de veículos automotores previsto no ... contabilmente em função da complementação da União. § ...ção da contribuição social do salário-educação a que se ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... desenvolvido suas propriedades características;. VIII - manejo: ... ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável;. XII ... e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as ... no contrato de concessão de direito real de uso. ARTIGO 24. O subsolo e ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998. Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agraria - Banco da Terra - e da Outras Providencias.
...propriedade familiar, assim definida no inciso ... Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - conforme dispõe o art. ...IV - exercer função pública, autárquica ou em órgão ... comprador ou possuidor de direito de ação e herança em imóvel ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:. ...ções administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em ...I - Título de propriedade do imóvel ou certidão da ... civis organizadas em função da solidariedade de interesses ...
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Função socioambiental da propriedade: A busca por uma determinação pragmática de aferição de cumprimento
Atualmente muito se discute acerca da função socioambiental da propriedade, cujo cumprimento representa uma condicionante ao direito de propriedade. O presente estudo apresenta um breve histórico do direito de propriedade e do conceito de função social e socioambiental, apresentando sua evolução ao longo do tempo. A seguir busca analisar os requisitos legais para o cumprimento da função...