direito de propriedade intelectual
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Lista de abreviaturas
... Agreements (Acordos Bilaterais sobre Propriedade Intelectual) ... EUA - Estados Unidos da América ... Rights (Acordo Relativo aos Aspectos do Direito" da Propriedade Intelectual Relacionados com o Com\xC3" ...
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Da Violação de Direito Autoral (Art. 184)
... na criação ou na produção ou, ainda, na difusão da obra intelectual". São os denominados direitos ‘análogos’ aos de autor, ‘afi ns’, \xE2" ... • Posição dominante do STJ-01: A propriedade intelectual compreende, assim, tudo quanto se ori-gina do pensamento ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... II - documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, ...
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Nelson Wilians expande área de Direito Societário e propriedade intelectual
Nelson Wilians expande área de societário e propriedade intelectual
O escritório Nelson Wilians e Advogados Associados está reestruturando e expandindo o Núcleo Consultivo de Direito Societário e de Propriedade Intelectual, com o objetivo de aumentar a oferta de serviços. ... - Propriedade intelectual no setor farmacêutico e a inconstitucionalidade do art. 40 da Lei nº 9.279/1996: uma Análise de Direito e Economia
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave; ... I – a identificação da propriedade em que é desenvolvida a atividade e a ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... , de forma precária, como de sua propriedade, enquanto não forem vendidas ... § 2º Os ... do dever legal ou exercício regular de direito, exceto nas hipóteses em que o juiz, convencido ... provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor ... Art. 21. Será concedido pela ...
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Acórdão nº 2006/0025535-6 de T5 - QUINTA TURMA
... outra previsibilidade legal envolvendo direito autoral, propriedade intelectual e divulgação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do ... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio ... § 2° Durante o período ... direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia; ... XV - vender mercadoria ou ...
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Perspectivas à efetivação da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual: o plano bienal 2021-2023 e o papel dos Núcleos de Inovação Tecnológica
A Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI), instituída como mecanismo de fomento à inovação e à proteção das criações, impõe desafios aos atores que participam do Sistema Nacional de Propriedade Intelectual (SNPI), incluindo as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs). Este artigo analisa qual o papel dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) — estruturas...
... Núcleos de Inovação Tecnológica ... Classificação JEL: K11 ... 1 Mestra e graduada em Direito pela Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Unochapecó). Pesquisadora-bolsista da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado ... - Acórdão nº HC 223783 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, ... II – propriedade intelectual e transferência de tecnologia; ... III – ...
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A tutela autoral do software
Analisar a proteção jurídica do software, partindo de um enfoque histórico do direito autoral, bem como compreender o software como um conjunto ordenado de instruções técnicas que cresceu em importância e atingiu níveis de complexidade não previstos, gerando diversos problemas não abordados satisfatoriamente pelos dois ramos do direito intelectual: o direito autoral e o direito de propriedade...
... , partindo de um enfoque histórico do direito autoral, bem como compreender o software como ... pelos dois ramos do direito intelectual: o direito autoral e o direito de propriedade ... -
Agradecimentos
... Aos amigos e professores de Direito Internacional: Heloísa Assis, Aguinaldo Alemar e ...
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O acesso a medicamentos e o sistema internacional de proteção à propriedade intelectual sob a lógica do contrapoder na sociedade em rede
A lógica das redes permeia o estudo da sociedade e do poder, devido à interação entre atores sociais e a formação de redes de (contra)poder. O direito da propriedade intelectual não fica alheio, porquanto o acesso a medicamentos em determinados casos depende de mecanismos de afronta ao sistema de proteção dominante. Assim, a pesquisa tem por objetivo estudar o acesso a medicamentos no sistema...
... CONTRAPOWER IN NETWORK SOCIETY ... João Pedro Seefeldt Pessoa ... Mestrando em Direito pela Universidad de León, Espanha, pelo qual é bolsista da Fundação Carolina. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) ... -
Acórdão Nº 6151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE ... VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. OFENSA ... AOS ARTIGOS 5º, XXII e ...
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Editorial
Acabamos de receber a notícia de que a Revista de Direito Sanitário foi incorporada a Scopus, grande base de avaliação bibliométrica de revistas científicas. Ficamos muito felizes com o reconhecimento, pelos pares, da qualidade de nossa Revista. Isso nos convocou, contudo, a discutir neste editorial quais os limites da independência do pesquisador em relação a edição científica e, em decorrência,
... de receber a notícia de que a Revista de Direito Sanitário foi incorporada à Scopus, grande base ... a justiicação moral do direito de propriedade intelectual percebido pelas casas editoras das ... -
Da proteção à promoção: o papel do direito na inovação aberta
O desenvolvimento econômico e social de uma nação está relacionado ao próprio desenvolvimento em inovação, traduzido pela capacidade de produção de novos produtos e processos produtivos. No cenário atual, a inovação aberta configura o principal modelo de gestão da inovação e, portanto, de promoção de desenvolvimento. Partindo desse plano de fundo, auxiliado pela análise de obras, estatísticas e...
... mecanismos de proteção jurídica da inovação por meio da propriedade intelectual, deve se valer de técnicas de encorajamento de condutas ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ... for de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica do objeto licitado ...
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Decisão Monocrática nº 50198555620168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 04-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA COMPETÊNCIA RECURSAL. FEITO QUE SE INSERE NA SUBCLASSE DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. VERIFICANDO-SE QUE O FEITO FOI ERRONEAMENTE CLASSIFICADO NA SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO, QUANDO, EM VERDADE, DEVERIA TER SIDO INSERIDO NA SUBCLASSE DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA...
... FEITO QUE SE INSERE NA SUBCLASSE DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA E INTELECTUAL ... Verificando-se que o feito foi erroneamente ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... § 1º Equipara-se à saída a transmissão da propriedade de mercadoria quando esta não transitar pelo estabelecimento do ... f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos ...
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Decisão Monocrática nº 50194809720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-03-2022
... FEITO QUE SE INSERE NA SUBCLASSE DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA E INTELECTUAL. Verificando-se que o feito foi erroneamente ...
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Decisão Monocrática nº 50019528120218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 24-05-2022
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANO MORAL POR USO INDEVIDO DA MARCA. COMPETÊNCIA INTERNA. MONOCRÁTICA. DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. A controvérsia diz respeito a “Direito da Propriedade Intelectual”, para a qual concorrem as Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível deste Tribunal, razão pela qual se impõe a redistribuição do feito. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... competência interna. monocrática. direito da propriedade intelectual ... A controvérsia ... -
O STJ e as sementes transgênicas: monsanto e a privatização da vida
No segundo semestre de 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma importante decisão sobre a extensão dos direitos proprietários a respeito da vida: estabeleceu que as sementes transgênicas são patenteáveis, sendo legal a cobrança de royalties sobre elas. O julgamento foi resultado de uma disputa entre a Monsanto e produtores rurais do Rio Grande do Sul. O objetivo do artigo é analisar...
... Federal de Goiás (UFG), Faculdade de Direito, Goiânia/GO, Brasil Lattes: ... nacional e internacional de propriedade ... Abstract ... During the second half of ... intelectual impõe ao direito fundamental à biodiversidade ... -
Acórdão Nº 1412874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... : DIOGO MIOTTO ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE ...