direito de propriedade intelectual
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Reflexões sobre a flexibilização do direito de propriedade industrial em tempos de pandemia do covid-19
A Constituição Federal de 1988 estabelece ampla proteção a direitos fundamentais, não poucas vezes em conflito. A Pandemia do COVID-19 trouxe a necessidade de reflexão a respeito do conflito entre o exercício do direito a fruição da propriedade intelectual em face da proteção à vida digna das pessoas humanas. A ponderação proporcional do exercício destes direitos não constitui tarefa simples e...
... A Pandemia do COVID-19 trouxe a necessidade de reflexão a respeito do conflito entre o exercício do direito a fruição da propriedade intelectual em face da proteção à vida digna das pessoas humanas. A ponderação proporcional do exercício destes direitos não constitui tarefa simples e ... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acordão do Terceira Turma, 02-02-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOSAUTORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.DIREITOS MORAIS DO AUTOR. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE MODIFICAR AOBRA E DE ASSEGURAR A SUA INTEGRIDADE. MODIFICAÇÃO QUE TERIAOCORRIDO NA PASSAGEM NÃO AUTORIZADA PARA CD DOS RETRATOS DO MÚSICONOCA DA PORTELA, QUE FIGURAVAM NA CAPA E NA CONTRACAPA DO LP "MÃOSDADAS"....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082022820194058200), 19-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SELEÇÃO PÚBLICA PARA PROFESSOR VISITANTE SÊNIOR. SIGILO NÃO PREVISTO EM LEI. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, DA TRANSPARÊNCIA E DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. DEVER DE OBSERVÂNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no...
... participantes da seleção não viola o direito à privacidade, muito menos à propriedade ... intelectual e à intimidade de todos os participantes do ... -
Decisão Monocrática nº 50902692420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INSERIDO NA SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". ALEGADA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MATÉRIA QUE MELHOR SE AMOLDA À SUBCLASSE "DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL". COMPETÊNCIA DECLINADA. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DA ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. ESCLEROSE ... -
Decisão Monocrática nº 50145451420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 14-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ROYALTIES. SOJA TRANSGÊNCIA. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 19ª CÂMARA CÍVEL. Em se tratando de ação de repetição de indébito decorrente da retenção indevida de valores a título de royalties pela utilização de soja transgência, a subclasse do feito se insere
... PRESUNÇÃO RELATIVA. CARÊNCIA DE DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVISÃO ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA ... 1. O ... -
Decisão Monocrática nº 70085682706 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE FOTOGRAFIAS PUBLICADAS EM REVISTA E JORNAL E DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. 1. Falece competência à 9ª Câmara Cível deste Tribunal para apreciar e julgar demanda
... direito da propriedade industrial e direito da e intelectual. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA ... -
Decreto nº 9.875 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.
... órios enviados pelos órgãos competentes, a execução das atividades de prevenção e de repressão à violação de obras protegidas por direito autoral; e ... X - estabelecer mecanismos de diálogo e colaboração com os Poderes Legislativo e Judiciário, com o propósito de promover ações ...
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Decisão Monocrática nº 51538909220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 09-08-2022
COMPETÊNCIA INTERNA. ENQUADRAMENTO DO FEITO NA SUBCLASSE “PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL”. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... do feito na subclasse “PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE ... de computador), cuja propriedade intelectual é protegida pela Lei nº 9.610/98, para outras ... -
A suspensão da validade de patentes como instrumento de garantia de repartição de benefícios para conhecimento tradicional e implementação da CBD
Este artigo expõe os conflitos entre a Convenção sobre Diversidade Biológica (CBD) e o Direito da Propriedade Intelectual, propondo soluções. A Propriedade Intelectual deve incentivar o desenvolvimento tecnológico através da divulgação de novas tecnologias. As Comunidades Tradicionais e a Ciência cooperam para produzir inovações, entretanto o abuso de patentes em alguns casos célebres tem levado...
... Graduado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão ... Biológica (CBD) e o Direito da Propriedade Intelectual, propondo soluções. A Propriedade ... -
Decisão Monocrática nº 50004881220178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-01-2023
AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. A controvérsia diz respeito a “Direito da Propriedade Intelectual”, para a qual concorrem as Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível deste Tribunal, razão pela qual se impõe a redistribuição do feito. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... competência interna. direito da propriedade intelectual ... A controvérsia ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ... ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária ... esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador ...
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Acordão do Terceira Turma, 23-02-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOAUTORAL. DIREITOS DE EXCLUSIVIDADE SOBRE EXIBIÇÃO, FIXAÇÃO ETRANSMISSÃO DE SONS E DE IMAGENS DO DESFILE DAS ESCOLAS DE SAMBA DORIO DE JANEIRO E DE SÃO PAULO DO CARNAVAL 2005. CONTRATOS DE CESSÃOREALIZADOS ENTRE A LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO E DESÃO PAULO E TV GLOBO LTDA. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PARA IMPEDIR AFIXAÇÃO E A...
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A tutela autoral do software
Analisar a proteção jurídica do software, partindo de um enfoque histórico do direito autoral, bem como compreender o software como um conjunto ordenado de instruções técnicas que cresceu em importância e atingiu níveis de complexidade não previstos, gerando diversos problemas não abordados satisfatoriamente pelos dois ramos do direito intelectual: o direito autoral e o direito de propriedade...
... , partindo de um enfoque histórico do direito autoral, bem como compreender o software como ... pelos dois ramos do direito intelectual: o direito autoral e o direito de propriedade ... -
Decisão Monocrática nº 50228434520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2023
... , CUJA COMPETÊNCIA SE INSERE EM "DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO EDADE INTELECTUAL". COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO 3º GRUPO CÍVEL, ...
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Decisão Monocrática nº 50004783620178210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLÁGIO DE OBRA ACADÊMICA. COMPETÊNCIA INTERNA. ENQUADRAMENTO DO FEITO NA SUBCLASSE DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL 1. Recurso interposto em ação que versa sobre suposta violação de direitos autorais de pesquisa científica. 2. Matéria que se enquadra na subclasse “direito da propriedade industrial e direito da...
... ENQUADRAMENTO DO FEITO NA SUBCLASSE DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA E INTELECTUAL ... 1. Recurso interposto em ação que versa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2905-90.2013.5.02.0082) 21-02-2018
... -se, entretanto, que o montante atinente a direito de propriedade intelectual não correspondia a ...
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Jurisdição internacional em matéria de propriedade intelectual: garantindo o acesso à justiça?
O trabalho busca traçar um panorama sobre a jurisdição internacional em matéria de propriedade intelectual. Ademais, visa-se a verificar se o acesso à justiça é garantido em conflitos internacionais envolvendo propriedade intelectual. Primeiramente, será definido o conceito de jurisdição internacional, e os princípios correlatos. Ademais, far-se-á uma explanação sobre os direitos de propriedade...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume 16. Julho a dezembro de 2015 Periódico Semestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ ... -
O regime de apropriação sobre atividade inventiva na execução do contrato de trabalho
Este artigo tem como escopo analisar o regime de apropriação sobre a atividade inventiva e seus reflexos frente ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional. Para isso, busca examinar o referido regime de apropriação e seus reflexos na relação de trabalho. Aborda uma visão sobre o campo da propriedade intelectual e seus institutos jurídicos. Reflete sobre os aspectos que envolvem a execução...
... Aborda uma visão sobre o campo da propriedade intelectual e seus institutos jurídicos. Reflete ... Indústrias regulamentadas e direito administrativo. Direito trabalhista ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, ... XXII - propriedade intelectual e transferência de tecnologia; ... XXIII - ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ...
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Decisão Monocrática nº 50364745120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 21-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ABUSIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INCOMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA EM RAZÃO DA MATÉRIA. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA ALEGA QUE A RÉ VEM PRATICANDO ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, NEGANDO-SE A COMERCIALIZAR SEUS PRODUTOS A PEDIDO DE EMPRESA TERCEIRA. BUSCA O COMPELIMENTO DA DEMANDADA A...
... Matéria afeta a “DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA E INTELECTUAL”, cujo julgamento incumbe às Câmaras ... -
O sistema de patentes e a política de acesso aos medicamentos: um olhar acerca da biotecnologia e propriedade intelectual
O presente estudo tem como escopo principal tratar da inserção da biotecnologia no âmbito de proteção da propriedade intelectual, em especial nos seus reflexos no acesso aos medicamentos pela população. Coloca-se em evidência o acordo TRIP’s que instaurou a matéria em âmbito internacional envolvendo os países integrantes da Organização Mundial do Comércio – OMC, incluindo-se o Brasil. Destaca-se...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN 2179-8214 ... Licenciado sob uma Licença Creative Commons ... O sistema de patentes e a ... -
Acordão do Terceira Turma, 23-02-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOAUTORAL. DIREITOS DE EXCLUSIVIDADE SOBRE EXIBIÇÃO, FIXAÇÃO ETRANSMISSÃO DE SONS E DE IMAGENS DO DESFILE DAS ESCOLAS DE SAMBA DORIO DE JANEIRO E DE SÃO PAULO DO CARNAVAL 2005. CONTRATOS DE CESSÃOREALIZADOS ENTRE A LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO E DESÃO PAULO E TV GLOBO LTDA. AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA PARA IMPEDIR AFIXAÇÃO E...
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Acórdão nº 1.0051.12.001818-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - ALEGAÇÕES INAUGURADAS APENAS NAS RAZÕES DO APELO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA INJUSTA DO CREDOR - DEMONSTRAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não incorre no vício extra...
... e lqida, no seu termo constitui de pleno direito em mora do devedor'. Quer isto dizer que o ... -
Acórdão nº 1.0051.12.001818-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - ALEGAÇÕES INAUGURADAS APENAS NAS RAZÕES DO APELO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA INJUSTA DO CREDOR - DEMONSTRAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não incorre no vício extra...
... e lqida, no seu termo constitui de pleno direito em mora do devedor'. Quer isto dizer que o ...