direito de propriedade intelectual
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Acórdão nº 50321950320148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ONDE DEVERIA SER INSTALADA A LOJA FRANQUEADA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE PRETENSÃO INICIAL ESTÁ AMPARADA NA RESCISÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA E DEMAIS CONTRATOS DELE DERIVADOS, NOS QUAIS SE ESTABELECEM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DE MARCA, PATENTE E SEGREDOS DE NEGÓCIO,
... franquia, cuja questão se relaciona ao direito de propriedade industrial e intelectual, já que ... -
Povos indígenas & direito de autor na sociedade da informação: uma contribuição ao debate
Abordam-se os direitos de propriedade intelectual, especialmente aqueles consignados sob a rubrica de direito de autor, em sua aplicação no caso dos povos indígenas, sobretudo as dificuldades identificadas nesse sistema para a proteção das expressões e os conhecimentos culturais, artísticos e científicos tradicionais e indígenas. Ainda, a discussão sobre o domínio público e os direitos de autores
... Resumo : Abordam-se os direitos de propriedade intelectual, especialmente aqueles consignados sob a rubrica de direito de ... -
Acórdão nº 2015/0250795-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO" MORAL E PATRIMONIAL DO AUTOR DE\xC2" ... , em si, de uma obra intelectual ... que situada permanentemente em propriedade ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL.AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZATÓRIA. PEÇAS DE VESTUÁRIO ÍNTIMOFEMININO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DA LEI 9.610/98.DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ORIGINALIDADE NÃO CONSTATADA.CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. DISTINTIVIDADE.AUSÊNCIA. CONFUSÃO NO PÚBLICO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA. SÚMULA211/STJ....
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Decisão Monocrática nº 50364628920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 22-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PARCERIA E CODESENVOLVIMENTO. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE "DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL" O RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO COM PEDIDO DE RESCISÃO DE "CONTRATO DE PARCERIA E CODESENVOLVIMENTO", EM QUE A PARTE AUTORA FORMULA PEDIDOS DE EXCLUSIVA EXPLORAÇÃO
... TIPO DE AÇÃO: Direito Autoral ... ... DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL ... enquadra-se na ... -
Acórdão Nº 1431306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE INTEGRANTES. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...
... : DIOGO MIOTTO ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE ... IAL ... INTELECTUAL ... LITISCONSÓRCIO ... FACULTATIVO. LIMITAÇÃO ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ao regime jurídico relativo à propriedade intelectual, o termo ou acordo disporá, em ... específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o ...
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Acórdão nº 1.0396.13.004469-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - EXECUÇÃO PÚBLICA DE COMPOSIÇÃO MUSICAL - EVENTO PROMOVIDO PELA MUNICIPALIDADE - DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS PELO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.- A realização de festejos pelo Poder Público, em local de frequência...
... Requerido enquanto pessoa jurdica de direito pblico, com objetivos voltados ao turismo e ao ... -
Acórdão nº 1.0396.13.004469-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - EXECUÇÃO PÚBLICA DE COMPOSIÇÃO MUSICAL - EVENTO PROMOVIDO PELA MUNICIPALIDADE - DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS PELO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.- A realização de festejos pelo Poder Público, em local de frequência...
... Requerido enquanto pessoa jurdica de direito pblico, com objetivos voltados ao turismo e ao ... -
Alemanha se opõe à proposta dos EUA para suspender patentes de vacinas
... temporariamente as protees sobre o direito de propriedade intelectual para as vacinas contra ...
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Decisão Monocrática nº 50001572420088210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 26-05-2023
APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO MONOPÓLIO FABRIL NA CONFECÇÃO DE "FOLHAS DE FLANDRES" PELA DEMANDADA. VIOLAÇÃO À LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E ANTITRUSTE. POSSÍVEL CONCORRÊNCIA DESLEAL E ANTICONCORRENCIAL. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A matéria veiculada na inicial versa sobre a existência...
... VIOLAÇÃO À LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E ANTITRUSTE. POSSÍVEL CONCORRÊNCIA DESLEAL E ANTICONCORRENCIAL. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA E INTELECTUAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... A matéria ... -
Decisão Monocrática nº 50005346120178210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 24-11-2022
... lEI Nº 9.610/98. “direito da propriedade industrial e direito da e intelectual".” ... Tratando-se de demanda envolvendo discuss\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0086075-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DESENHO INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DANOS PATRIMONIAIS. DESNECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS ECONÔ
... PROPRIEDADE ... INTELECTUAL. ... decorrentes de violação a direito de propriedade industrial ... -
Acórdão nº 2016/0270946-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MARCA. INSULFILM. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DANO PATRIMONIAL. PRESUNÇÃO. APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO EM LIQUIDAÇ
... PROPRIEDADE" ... INTELECTUAL. ... INSULFILM. ... VIOLAÇ\xC3" ... direito ... -
Acórdão Nº 0021213-43.2016.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-09-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Considera-se ilícita a redução da carga horária semanal do professor quando não comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos autorizadores previstos em norma coletiva, ônus do qual a instituição reclamada não se desincumbiu. Havendo redução salarial, aplica-se o disposto no art. 468 da CLT,...
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO. A ... -
Decisão Monocrática nº 50000415920148210088 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 21-01-2022
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RESCISÃO CONTRATUAL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. MATÉRIA INSERIDA NA SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". SUSCITADA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA.
... TIPO DE AÇÃO: Direito Autoral ... ... ÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. MATÉRIA INSERIDA NA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001247-33.2018.5.06.0021), 10-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. INOCORRÊNCIA. Conforme dispõe o artigo 1º da Lei nº 13.966/2019, que passou a regulamentar franquia empresarial com a revogação da Lei nº 8.955/94, consiste "o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade...
... a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de ... -
Acórdão nº 50148159320168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Direito Autoral ... ... Pois bem. A proteção intelectual dos projetos de arquitetura está expressamente ... plágio e o uso indevido de sua propriedade intelectual? ... RESPOSTA: Não. O projeto não ...
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Acórdão nº 1.0134.13.006098-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. "SOFTWARES" UTILIZADOS PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO CONSTATAÇÃO DA FIGURA DO CONSUMIDOR. NORMA ESPECIAL DE PROTEÇÃO AFASTADA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. AUSÊNCIA DE LICENÇA OU NOTA FISCAL DA AQUISIÇÃO DO SOFTWARE. ART. 102 DA LEI Nº9.610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA. -...
... 363/368, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Caratinga que, nos ... 9.609/98, que dispe sobre a proteo da propriedade intelectual de programa de computador e sua ... -
Acórdão nº 71010503514 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 30-06-2022
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. FOTOGRAFIA. DIVULGAÇÃO EM SÍTIO ELETRÔNICO SEM A AUTORIZAÇÃO DO AUTOR DA FOTOGRAFIA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... PROPRIEDADE" INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. FOTOGRAFIA. DIVULGA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0807964-82.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-07-2021
... INSTRUMENTO ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL, INTELECTUAL E DIREITO ... MARCÁRIO ...
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Os Conhecimentos Tradicionais Associados (CTAs) e os direitos fundamentais: a participação das populações indígenas como forma de proteção à biodiversidade
O presente artigo apresenta uma análise sobre os conhecimentos tradicionais associados (CTAs) enquanto direito fundamental. Para tanto, em um primeiro momento serão abordados os conceitos de biodiversidade, bioprospecção, biotecnologia vegetal, propriedade intelectual e sua relação com os conhecimentos tradicionais associados (CTAs) a fim de contextualizar o problema no Brasil. Em seguida são...
... tradicionais associados ȋCTAsȌ enquanto direito fundamentalǤ Para tantoǡ em um primeiro momento ... çãoǡ biotecnologia vegetalǡ propriedade intelectual e sua relação com os conhecimentos ... -
A estratégia indiana quanto à proteção patentária de produtos farmacêuticos como forma de incentivar o desenvolvimento de sua industria local
... ítica indiana sobre os Direitos de Propriedade Intelectual, sobre medicamentos e outros produtos ... ção ao Acordo Relativo aos Aspectos do Direito de Propriedade Intelectual, TRIPS. Nesse Painel, ...
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Acórdão Nº 0004753-83.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 30-05-2023
... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE ... INTELECTUAL. REPRODUÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50048425520218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 19-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 19ª CÂMARA CÍVEL. Em se tratando de ação declaratória que versa sobre contrato de franquia, no qual se estabelece a prestação de serviços mediante modalidade de franquia individual, a subclasse do feito se...
... DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL ...