direito de propriedade intelectual
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Decisão Monocrática nº 50048425520218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 19-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 19ª CÂMARA CÍVEL. Em se tratando de ação declaratória que versa sobre contrato de franquia, no qual se estabelece a prestação de serviços mediante modalidade de franquia individual, a subclasse do feito se...
...DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. ... -
Acórdão nº 2013/0095665-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR ARTISTA PLÁSTICO. ESCULTURA EDIFICADA EM LOGRADOURO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO DA OBRA, SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR, EM INGRESSOS DE PARTIDA DE FUTEBOL ENTRE A SELEÇÃO BRASILEIRA E A SELEÇÃO VENEZUELANA (ELIMINATÓRIAS DA...
...da obra intelectual" e o direito autoral em si - estabelece a\xC2"...propriedade" do corpus mechanicum da . obra de\xC2"... -
Decisão Monocrática nº 50001601220198210131 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 25-03-2022
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA À SAÚDE DE PESSOA IDOSA. TRATAMENTO DE SAÚDE. ENQUADRAMENTO DO FEITO NA SUBCLASSE "DIREITO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PELO PODER PÚBLICO A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS". ALTERAÇÃO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 1º E 11º GRUPOS CÍVEIS. INOCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO. ITEM 4, ALÍNEA "B", OFÍCIO-CIRCULAR Nº 01/2016, DA 1ª VP. A
... hipótese, assegura-se para o primeiro o direito de se compensar juntamente ao segundo das ... -
Decisão Monocrática nº 50006640320168210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. USO INDEVIDO DE MARCA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL/INTELECTUAL/AUTORAL. ESTANDO A CAUSA DE PEDIR DA PRETENSÃO EMBASADA NA ALEGADA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, A COMPETÊNCIA INTERNA PARA O EXAME DA MATÉRIA É DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO COLENDO 3º GRUPO CÍVEL....
... não atentou ao previsto na Lei de Propriedade Industrial ao afastar a necessidade de pagamento ... -
Acórdão nº 50001784220188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. ECAD. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. COBRANÇA. RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA E POR TV EM QUARTO DE MOTEL. TAXA DE OCUPAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. TAXA DE OCUPAÇÃO PARA CÁLCULO DA RETRIBUIÇÃO MANTIDA EM 48,97%, CONFORME CONCLUSÕES DA PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA NA FASE INSTRUTÓRIA....
... TIPO DE AÇÃO: Propriedade Intelectual / Industrial ...Discorreu sobre o direito que entende aplicável à espécie, precipuamente ... -
Decisão Monocrática nº 50083621520188210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-03-2022
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE TUTELA À SAÚDE DE PESSOA MENOR DE IDADE. TRATAMENTO DE SAÚDE. ENQUADRAMENTO DO FEITO NA SUBCLASSE "DIREITO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PELO PODER PÚBLICO A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS". ALTERAÇÃO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 1º E 11º GRUPOS CÍVEIS. INOCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO. ITEM 4, ALÍNEA "B", OFÍCIO-CIRCULAR Nº
...ENQUADRAMENTO DO FEITO NA SUBCLASSE "DIREITO" À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PELO\xC2"... no mesmo processo (ex.: “Direito da Propriedade Industrial e Direito da Propriedade ... Industrial e Direito da Propriedade Intelectual”, das Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível ... -
Acórdão Nº 0300839-94.2014.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 03-06-2020
RECURSO INOMINADO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. SUPOSTA REPRODUÇÃO DE FOTOGRAFIA PELA PARTE RECORRIDA SEM AUTORIZAÇÃO E INDICAÇÃO DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA HÁBIL A DEMONSTRAR QUE O RECORRENTE OSTENTA A QUALIDADE DE AUTOR DAS FOTOS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
...RECURSO. INOMINADO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. SUPOSTA. ... -
Acórdão Nº 0811615-33.2013.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 03-06-2020
RECURSO INOMINADO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. SUPOSTA REPRODUÇÃO DE FOTOGRAFIA PELA PARTE RECORRIDA SEM AUTORIZAÇÃO E INDICAÇÃO DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA HÁBIL A DEMONSTRAR QUE O RECORRENTE OSTENTA A QUALIDADE DE AUTOR DAS FOTOS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
...RECURSO. INOMINADO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. SUPOSTA. ... -
Acórdão Nº 0811411-86.2013.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 03-06-2020
RECURSO INOMINADO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. SUPOSTA REPRODUÇÃO DE FOTOGRAFIA PELA PARTE RECORRIDA SEM AUTORIZAÇÃO E INDICAÇÃO DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA HÁBIL A DEMONSTRAR QUE O RECORRENTE OSTENTA A QUALIDADE DE AUTOR DAS FOTOS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
...RECURSO. INOMINADO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. SUPOSTA. ... -
Acórdão Nº 0300798-30.2014.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 03-06-2020
RECURSO INOMINADO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. SUPOSTA REPRODUÇÃO DE FOTOGRAFIA PELA PARTE RECORRIDA SEM AUTORIZAÇÃO E INDICAÇÃO DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA HÁBIL A DEMONSTRAR QUE O RECORRENTE OSTENTA A QUALIDADE DE AUTOR DAS FOTOS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
...RECURSO. INOMINADO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. SUPOSTA. ... -
Decisão Monocrática nº 51678103620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DE DIREITO DE MARCA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. COMPETÊNCIA INTERNA. Tratando-se de discussão acerca de violação de direito de marca e uso indevido desta, a competência para julgamento do recurso é de uma das Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível, nos termos do art. 19, IV, "g", do Regimento Interno do TJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DE DIREITO de marca. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. ... -
Processo nº 0069978-03.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Inexistência de Omissão, Contradição, Obscuridade Ou, Ainda, Erro Material. "mesmo Nos Embargos de Declaração Com Fim de Prequestionamento, DEVE-SE Observar Os Lindes Traçados No Art. 1.022, Do Ncpc." Concorrência Desleal. Uso Indevido de Imagem. Claramente Se Observa, Através de Extensa Peça, O Intuito Apenas de Reapreciar a Matéria Conforme Lhe Convém, Já que O...
...QUE O DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL . CONSISTE . ... -
Processo nº 0060956-84.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Propriedade Intelectual. Direito Marcário. Manutenção Da Decisão que Indefere a Tutela de Urgência Requerida. Embargos de Declaração Que, Mesmo Com Fim de Prequestionamento, Deve Observar Os Lindes Traçados No Anterior Artigo 535 Do Cpc/73, Ou Atual Art. 1.022, Do Ncpc (obscuridade, Dúvida, Contradição, Omissão e Erro Material). Jurisprudência
...PROPRIEDADE" INTELECTUAL. . DIREITO MARCÁRIO. MANUTENÇ\xC3"... -
Acórdão nº 50016569820178210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, INTELECTUAL E DIREITO AUTORAL. USO INDEVIDO DE DESENHO. SOBRADOS. ILÍCITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS. RECONHECIDO. ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais por violação a direito autoral, julgada parcialmente procedente na origem. É...
... TIPO DE AÇÃO: Direito Autoral . . ...://engcarlos.com.br a obra de sua propriedade, e que ainda fosse o réu instado a se abster de ...intelectual. Mencionou que o autor não procurou de forma ... -
Acórdão nº 1.0223.09.276327-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO - VOTO VENCIDO.
...: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ... -
Acórdão nº 1.0390.09.028755-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO - VOTO VENCIDO.
...: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ... -
Acórdão nº 1.0390.09.028755-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO - VOTO VENCIDO.
...: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ... -
Acórdão nº 1.0390.09.028755-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO - VOTO VENCIDO.
...: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ... -
Acórdão Nº 0636994-04.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE CONTA DA PLATAFORMA INSTAGRAM DESATIVADA EM RAZÃO DE DENUNCIA DE VIOLAÇÃO DO USO DA PLATAFORMA E DE DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TERCEIROS. CIÊNCIA POR PARTE DA PARTE AUTORA, ORA RECORRENTE,DO TERMO DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE DAPLATAFORMA INSTAGRAM. PROBABILIDADE DO
...VIOLAÇÃO DO USO DA PLATAFORMA E DE DIREITO DE PROPRIEDADE. INTELECTUAL DE TERCEIROS. CIÊNCIA POR PARTE DA PARTE AUTORA,. ORA ... -
Decisão Monocrática nº 50048741420208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 27-09-2022
SUSCITADA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL OU INTELECTUAL OU DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE COM MATÉRIA MAIS ABRANGENTE. A matéria sub judice não pertence à competência desta Câmara, eis que a pretensão inicial principal versa sobre reconhecimento de...
... TIPO DE AÇÃO: Direito Autoral . ... de discussão envolvendo direito DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL OU INTELECTUAL OU DE DISSOLUÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50226530320208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 02-02-2023
COMPETÊNCIA INTERNA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS. TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS E LITEROMUSICAIS. AUSENTE DISCUSSÃO SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL OU INTELECTUAL. SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO" O RECURSO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA...
... TIPO DE AÇÃO: Direito Autoral . .... AUSENTE DISCUSSÃO SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL OU INTELECTUAL. SUBCLASSE "DIREITO ... -
Acórdão nº 52120487720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRATO DE FRANQUIA. LIMINARES INDEFERIDAS. ALEGAÇÕES DE INADIMPLÊNCIA E REALIZAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL COM USO INDEVIDO DA MARCA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA INTERNA AFETA À SUBCLASSE "DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL". ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA N. 09/2020. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS...
... a parte ré, por meio da qual concedeu o direito a utilização da marca de sua titularidade - ..., em atenção às normas de propriedade intelectual e de concorrência, pena de multa. É ... -
Uma sucinta análise da teoria dos sistemas no contexto da propriedade intelectual
No presente trabalho será enfocada a relação entre o Direito da Propriedade Intelectual, suas reflexões, e contrastes derivados das respostas sociais aos seus efeitos. Para tanto, foi escolhida a Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann como um referencial para a abordagem das vicissitudes, tangenciando a tutela dos bens imateriais vinculada à propriedade intelectual.
... Pedro Marcos Nunes Barbosa * . 1) Introdução . No presente trabalho será enfocada a relação entre o Direito da Propriedade Intelectual, suas relexões, e contrastes derivados das respostas sociais aos seus efeitos. . Para tanto, foi escolhida a Teoria dos ... -
Políticas para a implementação do direto ao acesso a medicamentos no Brasil
A proteção ao direito ao acesso a medicamentos e ao direito as patentes farmacêuticas é realizada pela ordem internacional e pela ordem jurídica nacional. Ambas são complementares e harmônicas, eis que possuem por fundamento os direitos humanos, os quais são reconhecidos, no Brasil, como de natureza fundamental ao direito à vida, à dignidade e ao desenvolvimento sustentável. Palavras-chaves
... a Constituição resgatar o Estado de Direito, a separação dos poderes, a Federação, a ..., como os direitos à liberdade e à propriedade, ou ainda qual o custo do aparato eleitoral, que ... Organização Mundial da Propriedade Intelectual – OMPI foi criada, no âmbito da ONU, como uma ... -
Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... inovação e de gestão e controle da propriedade intelectual gerada nas atividades de pesquisa, ... ou não, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, correspondentes ao ...