direito de propriedade intelectual
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Acórdão Nº 0003268-67.2017.8.24.0052 do Terceira Câmara Criminal, 26-10-2021
... foi substitudapor02 (duas) restritivas de direito, consistentes emlimitao defim de semana e prestao ... CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL.VIOLAODE DIREITOAUTORAL.ART. 184, 2 DO ... CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL.VIOLAODE DIREITO AUTORAL (ART. 184, 2, DO CDIGO ...
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Acórdão nº 1.0000.16.092271-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - DIREITO AUTORAL - ALTERAÇÃO OBRA ORIGINAL E SUA DESTINAÇÃO - USURPAÇÃO PROPRIEDADE INTELECTUAL -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Código Processo Civil exige a presença cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para concessão de...
... reproduz a fotografia de um cavalo de propriedade de seus clientes. Sustenta que teve cincia ... irrefutvel a comprovao da propriedade intelectual pertencente agravante, haja vista a instruo ... da probabilidade do provimento do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado til do ... -
Evolução da regulamentação internacional da propriedade intelectual e os novos rumos para harmonizar a legislação
O presente artigo tem o objetivo de realizar uma análise critica acerca da evolução da proteção internacional dos direitos de Propriedade intelectual, bem como estudar as medidas que atualmente estão sendo tomadas no sentido de harmonizar essa legislação. Para tanto, se apresenta o conceito de Propriedade Intelectual e, posteriormente,...
... Os direitos decorrentes de tais criações são constantemente negociados no mercado por meio de mecanismos previstos no Direito Internacional e interno 5 , assim como os contratos de licenciamento de marcas e/ou de patentes, transferência de tecnologia e franquia. Tais ... -
Decisão Monocrática nº 51111346820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. DIREITO DE MARCA. REGISTRO. INIBIÇÃO DE USO. POSSIBILIDADE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR EFICÁCIA AO SISTEMA REGISTRAL MARCÁRIO. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. PERDA DO OBJETO RECURSAL. PROFERIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. DIREITO DE MARCA. ... -
Decisão Monocrática nº 50414642220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 01-06-2022
SUSCITADA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL OU INTELECTUAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL A matéria sub judice não pertence à competência desta Câmara, eis que a pretensão inicial versa exclusivamente sobre indenização por danos materiais e morais por atos praticados pelas sócias ao se retirarem da sociedade....
... inexistência de discussão envolvendo direito DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL OU INTELECTUAL ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. CABIMENTO DA COBRANÇA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E SEM FINS LUCRATIVOS. INTERPRETAÇÃO AMPLA AO CONCEITO DE EMPRESÁRIO. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há nenhuma omissão, contradição ou...
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Acórdão Nº 0000502-50.2016.8.24.0125 do Segunda Câmara Criminal, 18-02-2020
... DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO ...
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Relatório e Voto com número 5082448-28.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - MARCAS. REGISTRO E MARCA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO. USO INDEVIDO DE MARGA COMERCIAL REGISTRADA. DISCUSSÕES SOBRE O CONJUNTO-IMAGEM DAS MARCAS (TRADE DRESS). CONCORRÊNCIA DESLEAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA PELO TEMA 950 DO STJ.
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DE ... PROPRIEDADE INTELECTUAL - MARCAS. REGISTRO ... -
Acórdão nº 50556510620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Direito Autoral ... ... APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO DE CONTRAFAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0025567-09.2023.8.16.00010004081-36.2021.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 09-11-2023
... DIREITO" DE ... PROPRIEDADE INTELECTUAL/INDUSTRIAL. ACÓRD\xC3" ...
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Acórdão nº 50197684520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE CONTRAFAÇÃO A DIREITO DO AUTOR COM PEDIDO DE LIMINAR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AFASTADA. O caso em tela se refere a ausência de indicação dos direitos autorais com os danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Possível, por isso, o ajuizamento da demanda no domicílio do autor, pois se trata de ação de reparação em razão de...
... TIPO DE AÇÃO: Direito Autoral ... ... DE DECLARAÇÃO DE AUTORIA DE OBRA INTELECTUAL CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR SEU USO ... RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL. ART. 53, V, DO CPC ... -
Acórdão nº 50146306320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE PATENTE. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 1. Hipótese em que a Resolução n. 1039/2014-COMAG, que alterou a denominação da Vara de Falências, Concordatas e Insolvências da Comarca de Porto Alegre para "Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências", bem como ampliou sua competência, não abarcou,
... na demanda em comento diz respeito a direito empresarial, declinou da competência para a ... englobando, por exemplo, título de propriedade industrial, resultando inviável o processamento ... direito de propriedade industrial e intelectual ... E na linha do consignado pelo Juízo ... -
Acórdão Nº 0014115-17.2010.8.24.0039 do Segunda Câmara Criminal, 13-07-2021
... e shows) reproduzidos com violação de direito autoral, além de equipamentos utilizados para a ... qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem ... RÉU SOLTO. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL DE ...
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Decisão Monocrática N° 07387818020208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LEI N. 9.279/1996. PATENTE. INVENÇÃO. MODELO DE UTILIDADE. ATIVIDADE INVENTIVA. NÃO COMPROVAÇÃO.
... APELAO CVEL. AO DECLARATRIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LEI N. 9.279/1996. PATENTE. INVENO ... 1.O direito de propriedade industrial, nos termos do que ... , espcie do direito de propriedade intelectual, que abrange, ainda, o direito autoral e outros ... -
Acórdão nº 1.0362.08.089319-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - RECURSO PROVIDO.
... : APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ... -
Acórdão nº 51213094020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Direito Autoral ... ... APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE ...
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Acordao N° 1422422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Processual civil. Apelação cível. Ação declaratória. Propriedade industrial. Lei n. 9. 279/1996. Patente. Invenção. Modelo de utilidade. Atividade inventiva. Não comprovação. Requisitos legais. Não demonstrados. Relação de trabalho. Não evidenciada. Afastada a proteção da lei de propriedade industrial. 1. O direito de propriedade industrial, nos termos do que ensina a doutrina, é espécie do...
... AÇÃO DECLARATÓRIA. PROPRIEDADE" ... INDUSTRIAL. LEI N. 9.279/1996. PATENTE. INVEN\xC3" ... 1.O direito de propriedade industrial, nos termos do que ... propriedade intelectual, que abrange, ainda, o direito autoral e outros ... -
Acórdão nº 50396821420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Direito Autoral ... ... APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 50726904520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Direito de imagem ... ... A fotografia se trata de obra intelectual" do fotografo, na qual presente técnica e inspira\xC3" ... II - A propriedade exclusiva da obra artística a que se refere o ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ... humano, é criação intelectual. Ou seja, é imprescindível a existência de ... geralmente de propriedade do usuário, para a obtenção de resultados ...
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Decisão Monocrática Nº 4032915-30.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 17-12-2019
... ência comercial as ações que versarem sobre direito de propriedade intelectual industrial sobre marca (Nível 1, n. 899 - Direito Civil; ...
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Acórdão nº 50031991320208214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Direito Autoral ... ... DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE" INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE INDENIZA\xC3" ...
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Acórdão nº 50893635020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 50023223320218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
... Asseverou que, embora possuísse o direito de utilização exclusiva da marca e o direito de ... Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente ... 129 DA LEI DE PROPRIEDADE INTELECTUAL (LEI Nº 9.279/1996) E DETERMINA SEJAM ADOTADAS ...
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Decisão Monocrática nº 50438104320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 10-03-2022
... INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. MATÉRIA ...