Direito de punir

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.

    ... Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física ...

  • A culpabilidade no direito penal: estruturação dogmática das teorias da culpabilidade e os limites ao poder de punir do Estado

    O presente artigo trata da estruturação dogmática do direito penal a partir da teoria do delito. Para tanto, analisa-se, inicialmente, o princípio da legalidade a partir de sua perspecrica política e dogmática, para posteriormente analisar-se a culpabilidade no direito penal, enquanto princípio, teorias e limitação do poder de punir do Estado.

  • Prescrição penal - compatibilidade entre o direito de punir e a dignidade da pessoa humana - Limits to criminal sanction - compatibility between the right to punish and human dignity

    O direito de punir, no campo penal, pertence exclusivamente ao Estado. Esse direito, contudo, encontra vários limites, previstos tanto pela Constituição Federal como pela legislação infraconstitucional. Dentre os freios impostos ao Poder Público na sua tarefa punitiva, destaca-se a prescrição, direito fundamental consagrado como causa extintiva da punibilidade que, em sintonia com a dignidade da...

  • Clarice lispector e o fundamento do direito de punir

    O presente trabalho busca analisar duas obras escritas por Clarice Lispector que versam, em dois momentos de sua vida e por meio de gêneros textuais distintos, sobre o mesmo tema: o fundamento do direito de punir. A primeira foi publicada ainda nos anos em que Clarice era estudante de Direito na Universidade do Brasil, atual Universidade Federal do Rio de Janeiro. Trata- -se de um artigo acadêmico

  • A Prescrição do Direito de Punir Deve ser Anotada nos Assentamentos Funcionais do Servidor Público? A Interpretação do Art. 170 da Lei Federal n. 8.112/90

    1. Introdução. 2. Distinção entre a prescrição do direito de punir e da pretensão punitiva. 3. A perplexidade de a prescrição do direito de punir render ensejo à anotação nos assentamentos funcionais. 4. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Conclusão.

    @1. Introdução Questão interessante concerne à interpretação do capitulado no art. 170 da Lei Federal n. 8.112/90: “Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais d...

  • Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

    ...IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea;. V - os crimes políticos ...ços a cargo das Secretarias, providenciando no sentido de evitar ou punir erros, omissões ou abusos;. IV - dar conhecimento imediato da inspeção ...

  • Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

    ...CAPÍTULO II Dos Direitos do Advogado. ARTIGO 6. Não há hierarquia nem subordinação entre ...CAPÍTULO II Do Processo Disciplinar. ARTIGO 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho ...

  • Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS 282 E 35

  • Acórdão nº 2015/0163164-0 de T6 - SEXTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E OUTROS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INVESTIGAÇÃO QUE PERDURA DESDE SETEMBRO DE 2002. INEXISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO FORMAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Embora o prazo de conclusão...

  • Acórdão nº 2016/0021293-7 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Setembro de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. 1. O texto penal previsto no art. 330 do Código Penal tem como elementar a desobediência a "ordem" legal de funcionário público, não se podendo incluir em tal conceito jurídico a desobediência a acordo judicial. 2.

  • Acórdão nº 2006/0092678-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. REINÍCIO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em exame recurso especial interposto...

    ...DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. REINÍCIO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. . 1. Em exame ...

  • Acórdão nº 2014/0173029-0 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Abril de 2016

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. PENA REDUZIDA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e...

  • Acórdão nº 2007/0117656-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Agosto de 2007

    ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. 1. Restringe-se a controvérsia acerca da possibilidade de anulação apenas do procedimento administrativo, a partir do cerceamento de defesa, quando, então, teria o órgão de trânsito 30 dias, a partir do trânsito em julgado da referida decisão anulatória, para proceder a...

    ...DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. 1. Restringe-se a controvérsia acerca da ...

  • Acórdão nº 2016/0159293-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE FUNÇÃO DELEGADA. PENA DE PERDA DE DELEGAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DO FATO PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Eunice Maria Ribeiro Fontes dos Santos contra o Presidente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do...

  • Acórdão nº 2013/0406338-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Março de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO EM EXECUÇÃO DE OBRA. APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. IRREGULARIDADE SOLUCIONADA NA VIA ADMINISTRATIVA. REFORMATION IN PEJUS. NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -

  • Em vigor Código Penal Militar

    ... penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território ...Rigor excessivo. ARTIGO 174. Exceder a faculdade de punir o subordinado, fazendo-o com rigor não permitido, ou ofendendo-o por ...

  • Acórdão nº 2007/0310293-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 08 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM ANTERIOR NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO-CONVALIDAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu o recurso especial da agravada. 2. O...

    ...NÃO-CONVALIDAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu o ...

  • Acórdão nº 2007/0112258-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Outubro de 2007

    ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO – RECONHECIMENTO. 1. Verificada a inexistência de notificação ao infrator, para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, sem a possibilidade de reinício do procedimento administrativo. 2. Ao contrário do que alega a agravante, a...

    ...DIREITO DE PUNIR DO ESTADO - RECONHECIMENTO. 1. Verificada a inexistência de ...

  • Acórdão nº 2015/0240369-6 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO AFASTADA. INSANIDADE MENTAL NÃO COMPROVADA DE PLANO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL NÃO ACOLHIDA. MONITORAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR CÂMERAS. AUSÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL À CONSUMAÇÃO DO FURTO....

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Dezembro de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUBTRAÇÃO DE CARRINHO DE BRINQUEDO E FACA DE COZINHA. VALOR INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RÉU REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO...

  • Acórdão nº 2005/0174537-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 28 de Março de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – MULTA DE TRÂNSITO – PROCEDIMENTOS: INOBSERVÂNCIA – ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR – REINÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: IMPOSSIBILIDADE. 1. No "iter" processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. 2. A Lei 9.503/97 prevê uma...

    ..., PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR - REINÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: IMPOSSIBILIDADE. . 1. ...

  • Acórdão nº 2006/0253898-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 12 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – MULTA DE TRÂNSITO – PROCEDIMENTOS: INOBSERVÂNCIA – ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR – REINÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: IMPOSSIBILIDADE. 1. No "iter" processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. 2. A Lei 9.503/97 prevê uma...

    ..., PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR - REINÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: IMPOSSIBILIDADE. . 1. ...

  • Acórdão nº 2006/0181252-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – MULTA DE TRÂNSITO – INFUNDADA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 480 e 481 DO CPC – PROCEDIMENTOS: INOBSERVÂNCIA – ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR – REINÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistência de violação dos arts. 480 e 481 do CPC, na medida em que não houve declaração de...

    ..., PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR - REINÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: IMPOSSIBILIDADE. . 1. ...

  • Acórdão nº 2013/0421163-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Dezembro de 2014

    Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INVIÁVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR TEMPO INDETERMINADO. LIMITES DO PODER SANCIONADOR. É FIRME A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL VOLTA

  • Acórdão nº 2007/0255952-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 12 de Dezembro de 2007

    ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM ANTERIOR NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA E DO AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO. PRECEDENTES. 1. Embargos de divergência contra acórdão segundo o qual “a...

    ...DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO. PRECEDENTES. 1. Embargos de ...