Direito de punir
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Acordao N° 1243479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Apelação. Furto qualificado. Autoria. Não demonstrada. Absolvição. Recurso do mp. Provas insuficientes. In dubio pro reo. Manutenção. I - no sistema processual penal brasileiro, vige o princípio in dubio pro reo, segundo o qual a dúvida sempre deve ser empregada em favor do denunciado, pois ao ponderar-se o direito de punir do estado com o direito de liberdade do indivíduo, este deve prevalecer....
... deve ser empregada em favor do denunciado, pois ao ponderar-se o direito de punir do Estado ... com o direito de liberdade do indivíduo, este deve ... -
Processo nº 0000511-71.2013.8.19.0055 de Sétima Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... prescrição penal é a perda do poder de punir do Estado, causada pelo ... Bitencourt: " ... a perda do direito de punir do Estado, pelo decurso de ...
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Acórdão nº 146.897 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, 26-05-2015
AGRAVO EM EXECUÇÃO ? FALTA GRAVE CONSUBSTANCIADA NA FUGA DO APENADO ? PRESCRIÇÃO DECLARADA PELO MAGISTRADO A QUO, COM BASENO ART. 45, DO REGIMENTO INTERNO PADRÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO PARÁ ? PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA ? MATÉRIAQUE AFETA DIRETAMENTE O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO APENADO, E, PORTANTO, ATINENTE AO DIREITO PENAL, CUJA LEGISLAÇÃO ÉDE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA...
... TRIBUNAIS DA FEDERAÇÃO – AGRAVO PROVIDO ... pode ser declarado prescrito o direito do Estado punir a falta grave ... praticada pelo apenado, consubstanciada na fuga do estabelecimento ... penal (rompimento do equipamento eletrônico de ... -
Acordao N° 1435463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Apelação criminal. Roubo. Preliminares. Deficiência da defesa técnica. Nulidade do reconhecimento. Art. 226 do cpp. Rejeitadas. Mérito. Autoria. Não comprovada. Insuficiência de prova. Negativa de autoria. Confirmada. In dubio pro reo. Aplicação. I - apenas a ausência de defesa configura nulidade absoluta, ao tempo em que a suposta deficiência exige a comprovação do prejuízo, nos termos do...
... deve ser empregada em favor do denunciado, pois ao ponderar-se o direito de punir do Estado ... com o direito de liberdade do indivíduo, este deve ... -
Acordao N° 1397623 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Apelação criminal. Roubo majorado. Absolvição. Recurso do mp. Materialidade. Autoria. Não comprovação. Reconhecimento. Confirmação em juízo. Ausência. Provas. Insuficiência. In dubio pro reo. Condenação. Inviabilidade. Absolvição mantida. I - o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário é no sentido de que o reconhecimento fotográfico realizado na delegacia pode embasar o decreto...
... deve ser empregada em favor do denunciado, pois ao ponderar-se o direito de punir do Estado ... com o direito de liberdade do indivíduo, este deve ... -
Acordao N° 1704019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação criminal. Importunação sexual. Absolvição. Materialidade. Autoria. Não comprovadas. Palavra da vítima. Demais elementos. In dubio pro reo. Absolvição. Adequada. I - no sistema processual penal brasileiro, vige o princípio in dubio pro reo, segundo o qual a dúvida sempre deve ser empregada em favor do denunciado, pois ao ponderar-se o direito de punir do estado com o direito de liberdade...
... deve ser empregada em favor do denunciado, pois ao ponderar-se o direito de punir do Estado ... com o direito de liberdade do indivíduo, este deve ... -
Acórdão nº 12712833 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
apelação penal. crime de lesão corporal tipificado no art. 129, §9º CPB. prescriçãoretroativa. recurso conhecido para extinguir a punibilidade do recorrente. É cediço que a prescriçãoé a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, ou seja, pelo seu não exercício no prazolegal. Trata-se de matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição,
... recurso conhecido para extinguir a punibilidade do recorrente. ... É cediço que a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, ou seja, pelo seu não exercício no prazo legal. Trata-se de matéria de ordem pública, passível de ser conhecida ... -
Acórdão nº 12117220 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
... recurso conhecido para extinguir a punibilidade do recorrente. ... É cediço que a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, ou seja, pelo seu não exercício no prazo legal. Trata-se de matéria de ordem pública, passível de ser conhecida ...
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Acordao N° 1325930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação criminal. Roubo. Autoria. Não demonstrada. Absolvição. Recurso do mp. Provas insuficientes. In dubio pro reo. Manutenção. I - no sistema processual penal brasileiro, vige o princípio in dubio pro reo, segundo o qual a dúvida sempre deve ser empregada em favor do denunciado, pois ao ponderar-se o direito de punir do estado com o direito de liberdade do indivíduo, este deve prevalecer. Ii -
... deve ser empregada em favor do denunciado, pois ao ponderar-se o direito de punir do Estado ... com o direito de liberdade do indivíduo, este deve ... -
Acordao N° 1258052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Apelação. Tentativa de furto qualificado. Corrupção de menores. Autoria. Não demonstrada. Absolvição. Recurso do mp. Provas insuficientes. In dubio pro reo. Manutenção. I - no sistema processual penal brasileiro, vige o princípio in dubio pro reo, segundo o qual a dúvida sempre deve ser empregada em favor do denunciado, pois ao ponderar-se o direito de punir do estado com o direito de liberdade...
... deve ser empregada em favor do denunciado, pois ao ponderar-se o direito de punir do Estado ... com o direito de liberdade do indivíduo, este deve ... -
Acordao N° 1294769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Apelação criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Absolvição. Insuficiência de provas. Princípio do in dubio pro reo. Aplicação. Perícia duvidosa. I - não obstante o exame papiloscópico configurar importante prova técnica, o juiz possui livre convencimento, podendo rejeitá-la, nos termos do artigo 182 do cpp. Ii - no sistema processual penal brasileiro vige o princípio in dubio pro...
... deve ser empregada em favor do denunciado, pois ao ponderar-se o direito de punir do Estado ... com o direito de liberdade do indivíduo, este deve ... -
Processo nº 0157625-36.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... suspendeu seu direito de dirigir e, no mérito, o cancelamento ... opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo ...
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Processo nº 0036772-64.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... direito que o convenceram a decretar a prisão ... punir" do Estado. ... HC nº 0036772-64.2017.8.19.0000 (8ª C. Crim.) \xE2\x80" ...
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Processo nº 0055748-22.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... razões de fato e de direito que o convenceram a ... evitar a consolidação do direito de punir do Estado. ...
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Acórdão nº 0018708-30.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Abril de 2018
... PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE ... APLICADA. SEGURANÇA DENEGADA ... - A contagem dos prazos da lei penal para o exercício do ... poder de punir faltas administrativas (§2º do art. 203 do ... Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia) depende do ... regular trâmite da ação penal ...
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Decisão Monocrática Nº 0054873-41.2010.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 11-08-2020
... ção da punibilidade, a prescrição acarreta ao Estado a perda do direito de punir ou de impor a execução da pena ...
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Acórdão nº 12782921 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 13-02-2023
... é sabido, ocorre o fenômeno da prescrição no momento em que o Estado, em razão do decurso de tempo, perde seu ius puniendi (direito de punir). Podemos encontrar a prescrição no artigo 109 e seguintes do Código Penal; ... 2. Assim, considerando que na data da sentença já havia ...
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Processo nº 0144804-97.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Noviembre de 2016
... consequencia, evitar a consolidação do direito de ... punir do Estado. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000484-42.2015.5.06.0181), 22-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA - É certo que o empregador possui o poder de fiscalizar, dirigir e até de punir o empregado. Contudo, não pode cometer abuso no exercício deste direito, incumbindo-lhe guardar, acima de tudo, o respeito à dignidade da pessoa humana, patrimônio protegido pela Constituição da República (artigo 1º, incisos III e IV). No entanto, não...
... que o empregador possui o poder de fiscalizar, dirigir e até de punir o empregado. Contudo, não pode cometer abuso no exercício deste direito, ... -
Processo nº 0015606-39.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
... consequência, evitar a consolidação do direito de ... punir do Estado. Precedentes. ... ORDEM DENEGADA. ...
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Acórdão nº 0017479-98.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Marzo de 2018
... Impetrado : Juiz de Direito de Paulo Afonso, 2ª Vara Criminal ... Assunto : Estelionato ... possibilitando ao Estado o direito de punir ... aquele que viola o convívio comunitário. Nesse ... PODER ...
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Acórdão nº 12196794 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 05-12-2022
... é sabido, ocorre o fenômeno da prescrição no momento em que o Estado, em razão do decurso de tempo, perde seu ius puniendi (direito de punir). Podemos encontrar a prescrição no artigo 109 e seguintes do Código Penal. No presente caso, não se alcançou a utilidade da prestação ...
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Acórdão nº 1.0000.21.167488-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - 120 (CENTO E VINTE) DIAS - DEFLAGRAÇÃO A PARTIR DA CIÊNCIA DA DECISÃO QUE ARBITROU A PENALIDADE - IMPETRAÇÃO TEMPESTIVA1. Insurgindo-se o impetrante contra a penalidade arbitrada em processo administrativo que reputa nulo, e impetrada a ação mandamental dentro do prazo de 120 dias,...
- Acórdão Nº 5021995-52.2021.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 04-11-2021
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Acordao N° 1774058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Direito penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Apelação criminal. Insuficiência de provas. Absolvição. In dubio pro reo. Sentença mantida. 1. Recurso interposto pelo ministério público contra sentença absolutória para denúncia de roubo majorado, ante o entendimento de insuficiência probatória. 2. Nos crimes patrimoniais a palavra da vítima é de extrema relevância,...
... Desembargadora GISLENE PINHEIRO ... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE ... PESSOAS ... Havendo dúvidas entre prosseguir com o direito de ... punir estatal ou reconhecer o direito de liberdade do réu, deve-se privilegiar ...