Direito de punir
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. COAUTORIA. PEDIDO DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. TESE PASSÍVEL DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. BENS AVALIADOS NO TOTAL DE R$ 32,92. VALOR INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RÉU REINCIDENTE. CONDENAÇ
... resultado e não de mera conduta e que o direito penal não se destina a ... indesejáveis, ... -
Acórdão nº 2013/0421163-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : WERLEY RODRIGUES ALVES FILHO ... DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... da pretensão da Administração de apurar e punir ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 677247 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA NOVA APRECIAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282 DO STF. AUTO DE INFRAÇÃO. ASSINATURA DO CONDUTOR. DESNECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO. 1. Penso que é o caso de dar parcial provimento ao agravo regimental apenas para complementar o...
... DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA ... -
Acórdão nº 2007/0112258-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO DE PUNIR DO ESTADO - RECONHECIMENTO ... 1. Verificada a ...
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Acórdão nº 2006/0253898-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR - REINÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: IMPOSSIBILIDADE ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território ... ARTIGO 174 ... Exceder a faculdade de punir o subordinado, fazendo-o com rigor não permitido, ou ofendendo-o por ...
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Acordão da , 07-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO SOBRE A AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 2. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOS PARTICULARES. 3. CONSEQUÊNCIAS JURÃDICAS QUE RECAEM SOBRE O MESMO FATO. AUSÊNCIA DE DOLO. FATO TÃPICO NÃO CONFIGURADO. 4.
... DE VIOLAR BEM JURÍDICO TUTELADO PELO DIREITO PENAL ... JUSTA CAUSA ESVAZIADA. 6. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... A QUE SE ... De fato, não se ... verifica mais a plausibilidade do direito de punir, uma vez que a conduta ... típica, primeiro elemento do conceito ... -
Acórdão nº 2005/0174537-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR - REINÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0181252-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR - REINÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... direito ...
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Acórdão nº 2015/0207127-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Federal, não se admite o cerceamento de tal direito ex lege, devendo o decreto ... segurança, do qual decorre o poder-dever de punir do Estado, e o direito à ...
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Jus puniendi, antijuridicidade, direito penal e a moral
O trabalho ora apresentado teve origem em pesquisas efetuados nas doutrinas que versam sobre o jus puniendi, antijuridicidade, Direito Penal e moral, ou seja, o direito de punir do Estado, e seus limites, demonstrando suas relevâncias, bem como será tratado a antijuridicidade, que de acordo com a doutrina, é classificada como subjetiva, sem se esquecer das causas excludentes de ilicitude, isto é,
... origem em pesquisas efetuados nas doutrinas que versam sobre o jus puniendi , antijuridicidade, Direito Penal e moral, ou seja, o direito de punir do Estado, e seus limites, demonstrando suas relevâncias, bem como será tratado a antijuridicidade, que de acordo com a doutrina, é classificada ... -
Acórdão nº 2007/0255952-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO. PRECEDENTES ... 1. Embargos ...
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Acórdão nº 2006/0045678-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MULTA DE TRÂNSITO. PRAZO DECADENCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO DE PUNIR DO ESTADO ... 1. A ausência de notificação do infrator no ...
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Acórdão nº 2007/0310293-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-CONVALIDAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. PRECEDENTES ... 1. Agravo regimental contra decisão que proveu ...
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Acórdão nº 2007/0019641-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 312/STJ. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 281, ...
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Acórdão nº 2006/0217587-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 281, ...
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Acórdão nº 2004/0183651-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR - REINÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: IMPOSSIBILIDADE - ...
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Acórdão nº 2015/0189192-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Federal, não se admite o cerceamento de tal direito ex lege, devendo o decreto ... segurança, do qual decorre o poder-dever de punir do Estado, e o direito à ...
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Acórdão nº Rcl 4515 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... recurso especial, por se tratar de fato impeditivo ou extintivo do direito estatal de punir ... 5. A prescrição restou devidamente delineada, na ...
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Acórdão nº 2015/0184046-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Federal, não se admite o cerceamento de tal direito ex lege, devendo o decreto ... segurança, do qual decorre o poder-dever de punir do Estado, e o direito à ...
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Acórdão nº 2015/0170965-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Federal, não se admite o cerceamento de tal direito ex lege, devendo o decreto ... segurança, do qual decorre o poder-dever de punir do Estado, e o direito à ...
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Acórdão nº 2009/0067021-8 de T5 - QUINTA TURMA
... em julgado para ambas as partes em 25.06.2007, quando, então, o direito" de punir do Estado transmudou-se em direito de impor concretamente a sanç\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0037024-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. ARQUIVAMENTO DO AIT. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, ...
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Acórdão nº 2007/0068024-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento ...