Direito de punir
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Acórdão nº AgRg no Ag 1327382 / SP de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA. AUSÊNCIA. PERDA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE OITO ANOS. ART. 109, INCISO IV, DO CP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que, para a comprovação da divergê
... AUSÊNCIA. PERDA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO ... -
Acórdão nº 2006/0275971-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... procedimento de aplicação da penalidade, dada a decadência do direito de punir do Estado. Inteligência do art. 281, inciso II, do CTB ... 4. O ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O processo penal militar ... Em conclusão, dirá se há infração disciplinar a punir ou indício de crime, pronunciando-se, neste último caso, ...
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A concepção de Estado a partir da teoria do contrato social
... 51VILLEY. Filosofia do Direito: Definições e fins do direito. Os meios do direito, p. 127 ... 52Idem, ... que serviu de esteio para que Beccaria fundamentasse o direito de punir do Estado ... 2 A teoria do contrato social na obra de Beccaria ...
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Acórdão nº 2007/0064223-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 312/STJ. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 281, ...
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Acórdão nº 2014/0269577-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO. RÉUS TECNICAMENTE PRIMÁRIOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. VALOR IRRELEVANTE DA RES. R$ 40,00. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, III, DO CPP. 1. A idéia de insignificância do delito, como causa supralegal de exclusão da tipicidade,
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO" PENAL. ... FURTO. RÉUS TECNICAMENTE PRIMÁRIOS. PRINCÍPIO\xC2" ... ções absurdas – esdrúxulas inclusive – ao punir ... -
Acórdão nº 2013/0397744-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. RÉU PRIMÁRIO. VALOR IRRELEVANTE DA RES. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 1. A idéia de insignificância do delito, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, só será aplicada nos casos em que forem
... DIREITO PENAL. ... absurdas - esdrúxulas inclusive - ao punir" condutas que, em razão ... de sua inexpressividade, \xC2" ... -
Os Crimes Contra a Honra Frente aos Princípios Constitucionais de Proteção da Pessoa Humana
A honra é um direito protegido pela Constituição Federal de 1988, no rol dos direitos e garantias individuais. Para proteger referido direito, o legislador infraconstitucional rotulou a honra como bem jurídico penalmente tutelado, criando três tipos penais para punir aquele que violar tal direito: a calúnia, que consiste no ato de imputar falsamente a outro fato defi nido como crime; a difamação,
... Praticamente tudo mudou. E não poderia ser diferente com o direito. Após 1988, adveio uma nova ordem jurídica, em que princípios ... de expressão: se continuam ou não em vigor, devem ou não punir seus transgressores utilizando-se do direito penal, dentre outras dúvidas ... -
Acórdão nº 2008/0236577-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento ...
- Acórdão nº MS 16088 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Incidência das causas extintivas do direito de punir do Estado no âmbito do ato infracional
A presente pesquisa bibliográfica tem como finalidade investigar acerca da possibilidade ou não da incidência dos institutos da prescrição e da renúncia do direito de representação nas hipóteses de ato infracional. O ato infracional consiste em condutas típicas praticadas por adolescente, aos quais aplicam-se medidas socioeducativas, como um mecanismo de ressocialização e de reeducação do...
@Introdução No presente trabalho, aborda-se a problemática acerca da incidência ou não dos institutos extintivos da punibilidade do réu nas hipóteses de o fato ter sido praticado por adolescente infrator, especialmente os institutos pe... -
Acórdão nº 2008/0214680-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento ...
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Acórdão nº 2007/0228049-0 de T6 - SEXTA TURMA
... úncia e a sentença condenatória, resta fulminado para o Estado o direito de punir o agente ... 4. Ordem concedida para declarar a prescrição da ...
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O contexto histórico da obra 'Dei delitti e delle pene'
... abusos contra a dignidade humana na esfera do processo penal e do direito penal material ... Sobre o panorama político da Itália no século ...
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Acórdão nº 2008/0144345-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA SINTETIZADA NA SÚMULA N. 312/STJ. ART. 281 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA NOVA NOTIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. O cerne da irresignação consiste em definir se é possível a abertura de novo prazo para notificação...
... o referido interregno, deve ser declarada a decadência do direito de punir do Estado ... 3. Recurso especial provido para decretar a ... -
Acórdão nº 2008/0206770-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA SINTETIZADA NA SÚMULA N. 312/STJ. ART. 281 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA NOVA NOTIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. O cerne da irresignação consiste em definir se é possível a abertura de novo prazo para notificação...
... o referido interregno, deve ser declarada a decadência do direito de punir do Estado ... 3. Recurso especial provido para decretar a ... -
O depoimento sem dano como instrumento de humanização da justiça
A implementação do depoimento especial por parte dos tribunais pátrios se mostra adequada e necessária, haja vista que tal técnica tem como objetivo primordial respeitar as limitações da vítima, observando, portanto, a sua condição de sujeito de direito, impedindo a sua revitimização, bem como punir de forma efetiva o aut
... à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à ... punir de forma efetiva o autor do delito e evitar a condenação de pessoas ... - Acórdão nº HC 212991 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0068110-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - MULTA DE TRÂNSITO - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A INOBSERVÂNCIA DOS ART. 280 e 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER. 1. Falece à parte interesse de recorrer contra acórdão que dá provimento ao seu recurso. 2. Caso em que, acolhendo a pretensão da embargante, considerou o decisum...
... para defesa no prazo de trinta dias, operou-se a decadência do direito de punir do Estado ... 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos ... -
Acórdão nº 2014/0037585-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO SIMPLES. RÉU SEM ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. VALOR IRRELEVANTE DA RES. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, III, DO CPP. 1. A idéia de insignificância do delito, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, só ser&#x
... DIREITO PENAL. ... ções absurdas – esdrúxulas inclusive – ao punir ... -
Acórdão nº 2007/0025031-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... áximo de 30 (trinta) dias da infração, implica na decadência do direito de punir do Estado, consoante entendimento consolidado pela Primeira ...
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Acórdão nº 2006/0167518-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prisionais, cabendo, portanto, observar que, ao exercer o direito de punir e de restringir a liberdade dos indivíduos que transgridem as ...
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Acórdão Nº 227150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... para ação penal, modifica o exercício do direito de punir do Estado ao ... introduzir hipótese de extinção de ...
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Acórdão nº 2005/0067214-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento ...
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Acórdão Nº 215032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... penal, modifica o exercício do direito de punir do Estado ao introduzir ... hipótese de extinção de ...