Direito de punir

EMENTA: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. A deslealdade processual não prescinde da aferição do intuito fraudulento e do resultado revelado em um dano processual, suportado pela parte adversa ou pelo Poder Judiciário, sob pena de se punir a parte que simplesmente tenta exercitar seu direito público subjetivo constitucional de ação ou de defesa. Data venia do entendimento...

PROCESSO Nº: 0015405-85.2007.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SERVICOS E ADMINISTRACAO PERNAMBUCO DA SORTE LTDA e outro ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. NUMERÁRIO APREENDIDO NA SEDE DE EMPRESA QUE...

PROCESSO Nº: 0800423-70.2020.4.05.8302 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: VILMA ALVES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO...

EMENTA: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Para imposição da pecha de litigante de má-fé e respectiva condenação pecuniária é necessário que fique evidentemente comprovada a prática de uma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, mediante prova patente do dolo da parte desleal, sob pena de se punir...

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. A deslealdade processual não prescinde da aferição do intuito fraudulento e do resultado revelado em um dano processual, suportado pela parte adversa ou pelo Poder Judiciário, sob pena de se punir a parte que simplesmente tenta exercitar seu direito público subjetivo constitucional de ação ou de defesa. Recurso do obreiro a que dá...

APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO COM SUFICIENTE APOIO NA PROVA COLHIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS, PRATICADOS EM MOMENTOS DIVERSOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR EM RELAÇÃO A UM DOS AGENTES. PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA. PENA REFORMULADA. RECURSO PARCIALMENTE

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE...

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TABELIÃO. PERDA DA DELEGAÇÃO. INFRAÇÕES DISCIPLINARES COMPROVADAS. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Brasilmar Queiroz Brasil, que ataca ato praticado pela Corte...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. REVERSÃO. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REVELAÇÃO DE SEGREDOS DOS QUAIS TINHA CONHECIMENTO EM RAZÃO DO CARGO QUE OCUPAVA. INFRAÇÕES AO ARTIGO 117, IX E 132, IX, DA LEI N. 8.112/90. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NULIDADE

HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO DELITO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ORDEM CONCEDIDA.1. O paciente do presente habeas corpus respondeu a processo administrativo pela inobservância aos arts. 35, I, da LOMAN, art. 145, I e X, da LC n. 59/2001 e art. 46, XV, do Provimento n. 355/CG

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

JUSTA CAUSA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA TRABALHISTA PELO EMPREGADO. Caso em que a reclamada confirma que a despedida se deu em decorrência do ajuizamento da presente demanda, alegando, para isso, a quebra de confiança, configurando despedida discriminatória aquela que tem por objeto punir o trabalhador que apenas lançou mão de exercício regular de um direito, incidindo, portanto, a ré na conduta...

DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. O ajuizamento de ação trabalhista é direito constitucionalmente garantido, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, configurando despedida discriminatória aquela que tem por objeto punir o trabalhador que apenas lançou mão de exercício regular de um direito, hipótese não configurada no caso em que não há indícios mínimos da alegada retaliação por ajuizar ação trabalhista.

• O Fundamento Ético do Direito de Punir em Cesare Beccaria

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO AUTORAL CONSISTENTE NA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SANCIONATÓRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA AFASTADA. ILÍCITO FUNCIONAL. PRAZO QUINQUENAL PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PUNIR. PRECEDENTE DESTE TJCE. MÉRITO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS EXTRAJUDICIAS DO CRIME. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PERDA DO DIREITO DE PUNIR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MODALIDADE INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos

APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE PUNIR. ROUBO MAJORADO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.1.1. Quanto aos crimes de porte ilegal de arma de fogo e associação criminosa, constata-se, de logo, que o direito de punir fora corroído pelo

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. A deslealdade processual não prescinde da aferição do intuito fraudulento e do resultado revelado em um dano processual, suportado pela parte adversa ou pelo Poder Judiciário, sob pena de se punir a parte que simplesmente tenta exercitar seu direito público subjetivo constitucional de ação ou de defesa. Recurso do obreiro provido.

Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses da executada, tendo o Tribunal a quo, no acórdão proferido, justificado suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento acerca das questões e matérias em debate.

APELAÇÃO. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONTINUIDADE DELITIVA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. ERRO NA DOSIMETRIA PENAL. PENA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR DECRETADA DE OFÍCIO.1.1. O recorrente afirma que

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. A deslealdade processual não prescinde da aferição do intuito fraudulento e do resultado revelado em um dano processual, suportado pela parte adversa ou pelo Poder Judiciário, sob pena de se punir a parte que simplesmente tenta exercitar seu direito público subjetivo constitucional de ação ou de defesa. Recurso patronal a que se nega...

PROCESSO Nº: 0800775-03.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SAMUEL NOBERTO DE ANDRADE ADVOGADO: Daniel Lima Araujo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jaime Travassos Sarinho EMENTA PENAL