Direito de punir

Acórdão nº 2015/0174379-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DIREITO" LOCAL. ... SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. S\xC3" ... de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2991/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Febrero de 2007

... , não atenta contra as garantias do acesso à jurisdição e do direito de defesa, por ser dever de qualquer juiz ou tribunal punir o litigante ...
Acórdão Nº 0028132-19.2010.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-04-2021

... PENA REDUZIDA. RECURSO ... PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR DECRETADA DE ... 1.1. O recorrente afirma que participou dos ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000251-10.2014.5.06.0010), 15-12-2016
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. A deslealdade processual não prescinde da aferição do intuito fraudulento e do resultado revelado em um dano processual, suportado pela parte adversa ou pelo Poder Judiciário, sob pena de se punir a parte que simplesmente tenta exercitar seu direito público subjetivo constitucional de ação ou de defesa. Recurso patronal a que se nega...

... EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. A deslealdade processual não prescinde da aferição do ... pela parte adversa ou pelo Poder Judiciário, sob pena de se punir a parte que simplesmente tenta exercitar seu direito público subjetivo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007750320174058312), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800775-03.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SAMUEL NOBERTO DE ANDRADE ADVOGADO: Daniel Lima Araujo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jaime Travassos Sarinho EMENTA PENAL

... e a Ordem dos Advogados do Brasil, de modo que, sendo o Direito Penal a ultima ratio, não deveria punir conduta que os outros ramos não ...
Acórdão Nº 5017936-03.2022.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-09-2023
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PALHOÇA, nos seguintes termos:CONCEDO a segurança postulada.DECLARO a decadência do direito de punir do Estado em relação às infrações de trânsito que ensejaram a abertura do Processo Administrativo n. 16903/2021. Em consequência disso, ANULO ...
Decisão Monocrática Nº 8515485-79.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 03-05-2018

... OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO ... DIREITO DE PUNIR. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS COGNOSCENTE ... ELENCANDOS NA ...
Decisão Monocrática Nº 0785430-43.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-06-2020

... EXTINÇÃO DO DIREITO DE PUNIR EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA PRONUNCIADA ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... ência desta Corte, "o poder-dever de a Administração punir a falta ... direito ...
Acórdão nº 2016/0134687-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2011/0281839-2 de T6 - SEXTA TURMA

... punir de forma mais gravosa também o ... habilitação ... 13. No Direito ...
Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA.PUBLICIDADE ENGANOSA E PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGOS 37, § 1º, 39, CAPUT,55, § 1º, E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PODER DE POLÍCIADE CONSUMO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE PORTE ECONÔMICO.QUANTUM DA MULTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Na origem, trata-se de Ação...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000982020194058306), 15-08-2019
PROCESSO Nº: 0800098-20.2019.4.05.8306 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: TIAGO BEZERRA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. ART. 112, INCISO I, DO CP. TERMO INICIAL. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO QUANTO À EXECUÇ

... está atrelada à inércia do Estado em cumprir o seu poder-dever de punir ou de executar a reprimenda aplicada, há controvérsia na interpretação ... ção da pretensão executória pressupõe a inércia do titular do direito de punir. Se o seu titular se encontrava impossibilitado de exercê-lo em ...
Decisão Monocrática Nº 0005091-02.2017.8.06.0077 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-04-2022
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR DECRETADA DE OFÍCIO. ROUBO MAJORADO. PLEITO REDUÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA. BASILAR REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO STJ. MINORANTE DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO. PARTICIPAÇÃO RELEVANTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. DECOTE OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA.

... CORRUPÇÃO DE ... MENORES. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR DECRETADA DE OFÍCIO. ROUBO ... MAJORADO. PLEITO REDUÇÃO DA ...
Acordão do Quinta Turma, 01-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDES ALICITAÇÕES. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO.OPERAÇÃO "SANTO REMÉDIO". EXCESSO DE PRAZO. INOVAÇÃO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ESTRUTURA CRIMINOSA ORGANIZADAEM DIVISÃO DE TAREFAS. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES.AGRAVANTE QUE OCUPA POSIÇÃO DE LIDERANÇA. NOTÍCIA DE AMEAÇA ACORRÉUS. ÓBICE À...
Acordão do Quinta Turma, 24-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTOMONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA.ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃOCAUTELAR FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DAORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE REAVALIAR A PRISÃO CAUTELAR A CADA 90DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PRAZO NÃOPEREMPTÓRIO....
Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE APONTADO COMO LÍDER DE GRUPO RESPONSÁVEL POR DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS EM "BIQUEIRAS" LOCAIS. PERMANÊNCIA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NÃO CUMPRIMENTO DO DECRETO PRISIONAL....
Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃOPREVENTIVA. MODUS OPERANDI. VÍTIMA MORTA, SEM MOTIVAÇÃO APARENTE,COM GOLPES DE TESOURA NO PESCOÇO. PERICULOSIDADE. FUGA DO DISTRITODA CULPA APÓS COMETIMENTO. CONDENAÇÃO POR DELITO SEMELHANTE EM OUTROESTADO DA FEDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MEDIDAS CAUTELARESALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. A prisão preventiva é...
Acordão do Quinta Turma, 03-11-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE.AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃOPREVENTIVA. RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGAS - 187 MICROTUBOS DECOCAÍNA E 60 PEDRAS DE CRACK. PRESENÇA DE MENORES DE IDADE.HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A TRÁFICO DE DROGAS. FUGADA ABORDAGEM...
Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE UMA SUBMETRALHADORA E UMA PISTOLA .45, ALÉM DE RESPECTIVAS MUNIÇÕES. GRAVIDADE CONCRETA. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. DISPAROS EM DIREÇÃO À VIATURA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....
Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DEAVERIGUAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEIPENAL. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO DURANTE TODA A PRIMEIRA FASEDO JULGAMENTO. IDONEIDADE. CONVERSÃO DA CUSTÓDIA EM DOMICILIAR...
Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUBSTITUIÇÃO DAPRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. EVASÃO. PACIENTEFORAGIDO DESDE NOVEMBRO DE 2017. SUSPENSÃO DA AÇÃO. NECESSIDADE DEASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESPROPORÇÃO DA PRISÃO.PROGNÓSTICO INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. ORDEM NÃO...
Acórdão Nº 8500983-04.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 01-11-2018

... Embargado: Juiz de Direito Diretor do Fórum Clóvis Beviláqua ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008904-87.2022.8.19.0210 (Cível), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0008904-87.2022.8.19.0210 APELANTE: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES APELADO: MARIA APARECIDA LOPES DE MELO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo querelante CARLOS AUGUSTO RODRIGUES, inconformado com a decisão de fl. 128, proferida pelo Juízo do X JECRIM - Regional Leopoldina, que rejeitou a queixa-crime por ele oferecida em face da querelada MARIA...

... Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL ... : CARLOS AUGUSTO RODRIGUES ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MARIA ...
Acórdão Nº 0005009-88.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... 1. Verifica-se que a servidora, teve o seu direito a progressão da letra “K” à letra “L”, implementado através da ... , na qual o apelante buscava ter o reconhecimento do seu direito, é punir o servidor que busca o Judiciário ... 6. Recurso conhecido e ...