Direito de punir
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017095-38.2023.8.19.0000 (Criminal), 13-06-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "CALÍGULA". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXPLORAÇÃO ILEGAL DE JOGOS DE AZAR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE DO DELITO. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PACIENTE FORAGIDO....
... PACIENTE: JOÃO CARLOS PINTO ... AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL ... ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL ... CORRÉU: ... intenção do agente de frustrar o direito de punir do Estado, ... justificando, assim, a custódia cautelar ... ORDEM ... -
Acórdão Nº 0000095-46.2013.8.24.0029 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-08-2022
... de Direito material, e no processual, pois no dizem respeito ao procedimento que deve ser seguido, mas afetam diretamente o prprio direito de punir do Estado. Toda norma que extingue, cria, aumenta ou reduz a pretenso punitiva tem natureza de Direito material e, dessa forma, retroage para ...
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Acórdão nº 1.0684.14.001360-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDUÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR DELEGADO COM RELAÇÃO DE PARENTESCO COM O SUSPEITO - AGRAVO RETIDO - POLICIAL CIVIL - ART. 23, II DA LEI 8.429/92 - LACUNA LEGISLATIVA - ANALOGIA AO ART. 258, LEI Nº 869/52 - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.I - Conforme previsto no inciso II do art. 231 da Lei 8.429/92, o prazo prescricional para a propositura da ação
... 1.195/1.199-TJ, proferida pelo MM. Juiz de Direito em Substituio da Vara nica da Comarca de Tarumirim que, nos autos da "Ao ... mais de quatro anos, restado configurada a prescrio do direito de punir o ato mprobo tido por ocorrido. Posto isso, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO ... -
Acórdão nº 1.0684.14.001360-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDUÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR DELEGADO COM RELAÇÃO DE PARENTESCO COM O SUSPEITO - AGRAVO RETIDO - POLICIAL CIVIL - ART. 23, II DA LEI 8.429/92 - LACUNA LEGISLATIVA - ANALOGIA AO ART. 258, LEI Nº 869/52 - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.I - Conforme previsto no inciso II do art. 231 da Lei 8.429/92, o prazo prescricional para a propositura da ação
... 1.195/1.199-TJ, proferida pelo MM. Juiz de Direito em Substituio da Vara nica da Comarca de Tarumirim que, nos autos da "Ao ... mais de quatro anos, restado configurada a prescrio do direito de punir o ato mprobo tido por ocorrido. Posto isso, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO ... -
Processo nº 0002224-13.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Marzo de 2017
... AUT. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 37ª VARA CRIMINAL ... DA COMARCA DA CAPITAL ... ção do direito de punir do Estado. Precedentes. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001060-62.2017.5.06.0020), 13-09-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. I - Para imposição da pecha de litigante de má-fé e respectiva condenação pecuniária é necessário que fique evidentemente comprovada a prática de uma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, mediante prova patente do dolo da...
... EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. LITIGÂNCIA DE ... , mediante prova patente do dolo da parte desleal, sob pena de se punir aquele que simplesmente se utilizou do direito público subjetivo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000035-32.2020.5.06.0271), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. - Para imposição da pecha de litigante de má-fé e respectiva condenação pecuniária a deslealdade processual e o exercício abusivo do direito de defesa devem ser evidentes. Para tanto é necessário que fique comprovada a prática de uma das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT,
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... CLT, mediante prova patente do dolo da parte desleal, sob pena de se punir aquele que simplesmente se utilizou do direito de ação, público, ... -
Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARAO TRÁFICO DE DROGAS, SEQUESTRO/CÁRCERE PRIVADO E ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA (PCC). DENÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.NEGADO APELO EM LIBERDADE. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃOCABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.GRAVIDADE...
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Acórdão Nº 0004490-86.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-05-2023
... MACHADO DO ESPIRITO SANTO (OAB DF064569) IMPETRADO : Juiz de Direito da Vara Criminal - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Araguacema ... com a Justiça e a intenção de frustrar o direito do Estado de punir, mormente considerando o fato de que tinha ele ciência de que respondia a ...
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Acórdão Nº 0007808-94.2012.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 27-05-2021
... ção da pretensão executória pressupõe a inércia do titular do direito de punir. Se o seu titular se encontrava impossibilitado de exercê-lo em ...
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Acórdão Nº 0476391-03.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-08-2018
... REGIME PRISIONAL INICIAL ... MANTIDO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR RELATIVO AO DELITO DE ... CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0002982-42.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... : FABRICIO DA FONSECA FERREIRA (OAB TO10786A) IMPETRADO : Juiz de Direito da Vara Criminal - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - ... com a Justiça e a intenção de frustrar o direito do Estado de punir. ... 3. A prisão preventiva não é incompatível com o princípio ...
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Decisão Monocrática Nº 0002866-73.2011.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-11-2018
... ao crime de corrupção de menores, constata-se, de ofício, que o direito de punir ... fora corroído pelo decurso do prazo prescricional. 1.2. Com ...
- Acórdão nº 2015/0220798-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0003208-80.2017.8.06.0057 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-03-2021
... CORRUPÇÃO DE MENORES ... PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR DECRETADA DE OFÍCIO. PLEITO DE ... APELAR EM LIBERDADE ...
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Acórdão Nº 0798332-28.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-05-2020
... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ... EXTINÇÃO DO DIREITO DE PUNIR EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE ... MENORES. DECURSO DO ...
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Acórdão Nº 0002577-95.2016.8.06.0082 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-02-2023
... PROVIMENTO. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE ... PUNIR RELATIVO AO DELITO CAPITULADO NO ART. 28 DA LEI N ...
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A vontade de verdade nos discursos jurídicos como princípio da docilização dogmatizante na graduação em Direito
O presente trabalho procura responder a seguinte questão: a vontade de verdade nos discursos pode ser considerada como um princípio para a docilização dogmatizante no meio acadêmico, em específico os discursos nas relações aluno professor na graduação em direito? Para tal, buscou-se compreender o que Michel Foucault entende pelos conceitos de docilização e vontade de verdade, problematizando- -os
... 2. A docilização ... No vocabulário foucaultiano, a noção de docilização é melhor compreendida na obra “Vigiar e Punir” 2, em que Foucault, nas linhas iniciais, usa do termo para explicar o caráter que os sistemas punitivos ganham nas sociedades ocidentais. O ... -
Acórdão Nº 0069451-19.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-02-2021
... 1.1. Quanto ao crime de corrupção de menores, constata-se que o direito de punir fora ... corroído pelo decurso do prazo prescricional ... 1.2 ...
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Acórdão Nº 0017820-78.2009.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-09-2021
APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA. VERIFICADA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR EM RELAÇÃO AO DELITO DE RESISTÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRELIMINAR REJEITADA. ERRONIA NA QUANTIFICAÇÃO DAS PENAS-BASES VERIFICADA. BASILARES REFORMADAS. CORRETA COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO
... VERIFICADA, ... DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR EM RELAÇÃO AO DELITO DE ... RESISTÊNCIA ... PRELIMINAR ... -
Acórdão Nº 0007123-70.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-07-2023
... o descaso do paciente com a Justiça e a intenção de frustrar o direito do Estado de punir. ... 3. Eventual excesso de prazo para a formação ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001071-03.2011.8.19.0081 (Criminal), 03-12-2019
Embargos de Declaração. Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Ação declaratória. Ação com objetivo de anular processo administrativo disciplinar, no qual culminou com a exclusão dos apelantes dos quadros da Corporação. Sentença de improcedência. Insurgência dos Autores. Ação com objetivo de anular processo administrativo disciplinar, no qual culminou com a exclusão dos apelantes...
... pedidos, reconhecendo a decadência do direito de punir ... do Estado. Insurgência do Estado do Rio de Janeiro ... - Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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A nova lei sobre abuso de autoridade e a luta contra a arbitrariedade no Estado Brasileiro
... Neste aspecto, surge a lei de abuso de autoridade a im de punir práticas ilícitas por parte dos agentes públicos. Assim, de que modo a ... 1 Acadêmico do curso de Direito da Universidade Estadual de Londrina (UEL). Endereço eletrônico: ...
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Acordao N° 1627941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação criminal. Crime de corrupção passiva privilegiada (art. 317, §2º, c/c art. 327, §2º, ambos do cp). Prescrição da pretensão punitiva (prescrição da pena máxima em abstrato). Matéria de ordem pública. Conhecida de ofício (art. 61 do cpp). Art. 109, inciso v, do cp. Decurso de prazo superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia até a presente data. Extinção de punibilidade....
... 1. A prescrição da pretensão punitiva traduz-se na perda do direito de o Estado punir o agente, em ... razão do decurso de tempo, deixando de ...