Direito de queixa

56462 resultados para Direito de queixa

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...ARTIGO 5. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. #Redação dada pela ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...I- os tratados, as convenções e regras de direito internacional;. II- as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de ...ARTIGO 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. ARTIGO 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:. I- ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 9520, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997. Revoga Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Referentes Ao Exercicio do Direito de Queixa pela Mulher.
  • Da ação penal (arts. 100 a 106)

    Ação pública e de iniciativa privada (art. 100) - A ação penal no crime complexo (art. 101) - Irretratabilidade da representação (art. 102) - Decadência do direito de queixa ou de representação (art. 103) - Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa (art. 104) - Perdão do ofendido (art. 105) - Tipos e perdão (art. 106)

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou ...ARTIGO 951. O autor pode requerer a demarcação com queixa de esbulho ou turbação, formulando também o pedido de restituição do terreno invadido com os ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1334828 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 141, II, DO ESTATUTO PENALISTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. Para fins de admissibilidade do recurso especial é necessário que a situação jurídica e fática tenham sido devidamente analisadas pelas instâncias ordinárias. In casu, o Tribunal local não fez qualquer referência à majorante prevista no art. 141, II,...

    ...PRAZO DECADENCIAL DE 6 (SEIS) MESES. INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE RECONHECE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. ACÓRDÃO LOCAL ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Repercussão Geral nº 859251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Maio de 2015

    Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Constitucional. Penal e processual penal. Habeas corpus. Intervenção de terceiros. Os querelantes têm legitimidade e interesse para intervir em ação de habeas corpus buscando o trancamento da ação penal privada e recorrer da decisão que concede a ordem. 3. A promoção do arquivamento do inquérito, posterior à propositura da ação penal privada,

    ...legal; B) Ocorrência de Prejudicialidade da Queixa Quando o Ministério. público, Após o Prazo Legal para Propositura da Ação Penal (Art. 46 do. ...

  • Acórdão nº 116775 de 2ª Turma, 15 de Outubro de 2013

    HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. VÍCIO NO INSTRUMENTO DE MANDATO. INEXISTÊNCIA DE PREPARO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SITUAÇÃO EXCEPECIONAL NÃO-CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. Em habeas corpus, o trancamento de ação penal é medida excepcional, admissível apenas em situações de manifesta...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2007/0303905-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 21 de Maio de 2008

    PENAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. - É de ser rejeitada a queixa-crime apresentada contra Desembargadores quando não se comprova haver sido efetivamente praticada a ação apontada como ilícita. - Adoção da ementa do parecer do Ministério Público, nos termos seguintes: QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA QUEIXA. CONFIGURADA. EXPRESSÕES PROFERIDAS NO BOJO DE...

    ...EMENTA. PENAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. 1 - É de ser rejeitada a queixa-crime apresentada contra Desembargadores quando ...LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA. . Não há que se falar em decadência do direito de ação, se o ...

  • Acórdão nº HC 195955 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME CONTRA O PACIENTE RECEBIDA PELO TRIBUNAL A QUO, EM RAZÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE CALÚNIA (ART. 138 DO CPB). PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE TERIA ATRIBUÍDO AO ADVOGADO CONSTITUÍDO DA PARTE CONTRÁRIA, DURANTE SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, PRÁTICA DE CRIME QUE SABIA FALSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO PENAL (CONHECIMENTO PRÉVIO DA FALSIDADE DA IMPUTAÇÃO). AUSÊ

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME CONTRA O PACIENTE RECEBIDA PELO TRIBUNAL A QUO, EM RAZÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE ...ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA CONTRA SUPOSTA CO-AUTORA DO DELITO. PROMOTORA DE JUSTIÇA QUE, PRESENTE NA MESMA SESSÃO ...

  • Acórdão nº REsp 1227746 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. VIOLÊNCIA REAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA. DISCUSSÃO ACERCA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA 608/STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RETROATIVIDADE DA NOVA LEI. DEPENDENTE DA CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA REAL. RECURSO DESPROVIDO. Até o advento da Lei 12.

    ...VIOLÊNCIA REAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA. DISCUSSÃO ACERCA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA 608⁄STF. AÇÃO ...

  • Acórdão nº 2006/0185358-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Abril de 2007

    CRIMINAL. RHC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CORRUPÇÃO DE MENORES. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE PREENCHIDAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE INSTRUÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQÜILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE, DE MODO GERAL, SE ADEQUA AO ATENTADO...

    ...EMENTA. CRIMINAL. RHC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CORRUPÇÃO DE MENORES. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE ...

  • Acórdão nº 0000732-09.2012.8.05.0272 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 03 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DANO QUALIFICADO E DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE PROPOR QUEIXA-CRIME COM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO E DE REPRESENTAÇÃO NO TOCANTE AO CRIME DE AMEAÇA. CRIME DE DANO QUALIFICADO. SUJEIÇÃO À AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO...

  • Em vigor Lei dos Juizados Especiais

    ...�o auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência. Parágrafo único. Os ... condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. ARTIGO 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ...

  • Acórdão nº 2006/0269375-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Abril de 2007

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME OFERECIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. AUTORIA DELITIVA QUE, HÁ MUITO, ERA CONHECIDA PELOS QUERELANTES, OS QUAIS NÃO EXERCITARAM, NO PRAZO DO ART. 38, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O DIREITO DE QUEIXA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. CO-AUTORIA QUE, DESDE O DEPOIMENTO DO PRIMEIRO QUERELADO PERANTE A

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME OFERECIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. AUTORIA DELITIVA QUE, HÁ MUITO, ERA ...38, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O DIREITO DE QUEIXA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. CO-AUTORIA QUE, DESDE O DEPOIMENTO DO ...

  • Acórdão nº 2006/0269375-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Abril de 2007

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME OFERECIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. AUTORIA DELITIVA QUE, HÁ MUITO, ERA CONHECIDA PELOS QUERELANTES, OS QUAIS NÃO EXERCITARAM, NO PRAZO DO ART. 38, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O DIREITO DE QUEIXA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. CO-AUTORIA QUE, DESDE O DEPOIMENTO DO PRIMEIRO QUERELADO PERANTE A

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME OFERECIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. AUTORIA DELITIVA QUE, HÁ MUITO, ERA ...38, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O DIREITO DE QUEIXA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. CO-AUTORIA QUE, DESDE O DEPOIMENTO DO ...

  • Acórdão nº 115196 de 2ª Turma, 27 de Fevereiro de 2014

    Habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro. Condenação. 3. Pedido de trancamento da ação penal, seja pelo reconhecimento da decadência (o direito de queixa não foi exercido pela vítima ou seu representante legal dentro do prazo de 6 meses), seja pela ausência de condição de procedibilidade (representação). 4. Legitimidade do Ministério Público para o oferecimento da denúncia: a mera

  • Acórdão nº 2007/0180640-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Maio de 2008

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À EXECUÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA (PAR. ÚNICO DO ART. 179 DO CPB). RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA EM QUE O AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA TOMOU CIÊNCIA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO. PENA MÁXIMA DE 2 ANOS DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO EM 4 ANOS (ART. 109, V DO CPB). FATOS...

    ...FRAUDE À EXECUÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA (PAR. ÚNICO DO ART. 179 DO CPB). RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ...

  • Acórdão nº 2008/0096381-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Fevereiro de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO COMO WRIT SUBSTITUTIVO. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CALÚNIA. QUEIXA-CRIME OFERECIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Ainda que intempestivo o recurso ordinário, na esteira da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admissível o seu recebimento como writ substitutivo. Em se...

    ...INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO COMO WRIT SUBSTITUTIVO. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CALÚNIA. QUEIXA-CRIME OFERECIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Ainda que .... 2. Em se tratando de crime contra a honra, no qual a vítima é menor, o direito de queixa decai em 6 (seis) meses, contados a partir da data em que o representante legal vier a ...

  • Acórdão nº HC 153588 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RETRATAÇÃO DO OFENSOR. IMPOSSIBILIDADE. INEFICÁCIA, DE RESTO, PARA DESDIZER AS OFENSAS. MATÉRIA DE CUNHO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. Não exercido pela vítima da calúnia, funcionário público (juiz), o direito de propor queixa, conforme a súmula 714 do Supremo Tribunal Federal, a ação penal é pública condicionada à...

  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

    I - Compete à Justiça Federal o processo e o julgamento de crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função, consoante enunciado da Súmula 147 do egrégio STJ. Sendo o querelado Prefeito, competente é o TRF/1ª Região para processar e julgar o feito, a teor do art. 29, IX, da CF/88 e da Súmula 702 do colendo STF.II - "Compete à Justiça Federal

    Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal. PETIÇÃO CRIMINAL 2007.01.00.039883-6/DF. RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE ...A EXMª SRª DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES (RELATORA) - Trata-se de Queixa-Crime, apresentada por Ilko Machado de Carvalho, na qualidade de servidor público do Supremo ...

  • Acórdão nº 0021064-66.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 01 de Abril de 2015

    HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA PRECEDENTE OU CONCOMITANTE À DANIFICAÇÃO. COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS. RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. A violência à pessoa ou a grave ameaça só qualifica o crime de dano quando empregada antes ou de forma...

  • Acórdão nº 813149 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO. CRIME CONTRA REGISTRO DE MARCA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. AÇÃO PENAL PRIVADA. ALEGAÇÃO DE CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. SUPOSTA OFENSA AO INCISO XXVII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA...