Direito de queixa
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Acórdão nº 0043646-46.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 30 de Junio de 2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIMES CONTRA A HONRA - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO DIRIGIDO A AUTORIDADE POLICIAL - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - CÓDIGO PENAL, ART. 103 - PROVA INCONTROVERSA DO PRÉVIO CONHECIMENTO DA AUTORIA - DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INADMISSIBILIDADE - RECEBIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO...
Assunto: Difamação (art. 139) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal ... AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL ... arquivamento do processo ao argumento de decadência do direito de queixa, consoante o disposto nos arts. 103, do Código Penal, e 38 do Código de ... -
Acórdão nº 0043646-46.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 30 de Junio de 2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIMES CONTRA A HONRA - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO DIRIGIDO A AUTORIDADE POLICIAL - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - CÓDIGO PENAL, ART. 103 - PROVA INCONTROVERSA DO PRÉVIO CONHECIMENTO DA AUTORIA - DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INADMISSIBILIDADE - RECEBIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO...
Assunto: Difamação (art. 139) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal ... AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL ... arquivamento do processo ao argumento de decadência do direito de queixa, consoante o disposto nos arts. 103, do Código Penal, e 38 do Código de ... -
Acórdão nº 0043646-46.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 30 de Junio de 2011
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Acórdão nº 0043646-46.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 30 de Junio de 2011
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Acórdão nº 0043646-46.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 30 de Junio de 2011
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