Direito de queixa
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Acórdão nº 2014/0287505-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO ... 1. O Direito ... decadência do direito de queixa", já que não há nos autos ... comprovação inequ\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0179440-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência dos impetrantes contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que...
... COMPUTADOR. ... CONCORRÊNCIA ... QUEIXA-CRIME. NÃO INCLUSÃO DE OUTRAS PESSOAS ... 1. O reconhecimento da renúncia tácita ao direito de queixa ... -
Acórdão nº 2015/0255575-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO COM FULCRO NA RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA POSTERIOR: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NEM TAMPOUCO DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INJÚRIA PRATICADA POR ADVOGADA CONTRA MAGISTRADA. DECISÃO
... DO ESTADO DE GOIÁS ... : JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE RIO VERDE - ... DIREITO DE QUEIXA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA ... -
Acórdão nº 2014/0343392-0 de T5 - QUINTA TURMA
... QUEIXA-CRIME. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. ... IV - "O reconhecimento da renúncia tácita ao direito de queixa exige a ...
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LEI 10695 de 01/07/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 184 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 186 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, ALTERADO PELAS LEIS 6.895, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980, E 8.635, DE 16 DE MARÇO DE 1993, REVOGA O ARTIGO 185 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 1940, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do ... "Art. 186. Procede-se mediante: ... I – queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184; ... II – ação penal ...
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Acórdão nº 2007/0303905-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... PENAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO ... 1 - É de ser rejeitada a queixa-crime apresentada ... ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA ... Não há que se falar em decadência do ...
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Acórdão nº 2015/0168950-3 de T5 - QUINTA TURMA
... declarado ausente por decisão judicial, o direito de ...
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Acórdão nº REsp 1227746 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO" DE QUEIXA. DISCUSSÃO ACERCA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL. S\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... Ao autor de inveno ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condies ... Nos crimes previstos neste Ttulo somente se procede mediante queixa, salvo quanto ao crime do art. 191, em que a ao penal ser pblica ...
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Acórdão nº HC 195955 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME CONTRA O PACIENTE RECEBIDA PELO TRIBUNAL A QUO, EM RAZÃO DE SUPOSTA ... ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA CONTRA SUPOSTA CO-AUTORA DO DELITO. PROMOTORA DE JUSTIÇA QUE, ...
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Acórdão nº 2015/0062723-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... 1. O Direito ... decadência do direito de queixa", já que não há nos autos ... comprovação inequ\xC3" ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... Curso de Direito" Penal, Vol. 4, pág. 584); e outra de imputar \xC2" um fato ... definido como crime ... Se a queixa ...
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Acórdão nº 2006/0269375-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME OFERECIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. AUTORIA DELITIVA ... 38, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O DIREITO DE QUEIXA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. CO-AUTORIA QUE, ...
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Acórdão nº 2006/0269375-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME OFERECIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. AUTORIA DELITIVA ... 38, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O DIREITO DE QUEIXA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. CO-AUTORIA QUE, ...
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Acórdão nº 2006/0185358-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CORRUPÇÃO DE MENORES. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. CONDIÇÕES DE ...
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Acórdão nº 2008/0096381-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CALÚNIA. QUEIXA-CRIME OFERECIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. TRANCAMENTO DA ... se tratando de crime contra a honra, no qual a vítima é menor, o direito de queixa decai em 6 (seis) meses, contados a partir da data em que o ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... da ciência do indiciamento ou do recebimento da denúncia ou da queixa pelo juiz ... § 2º A cassação a que se refere o caput será ... , em estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito, exceto nas hipóteses em que o juiz, convencido da necessidade da medida, ...
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Acórdão nº 2013/0207525-0 de T5 - QUINTA TURMA
... I - Os prazos para o exercício do direito de queixa ou representação ...
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Acórdão nº 2014/0029513-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E ... DIREITO. REIJEIÇÃO. ...
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Acórdão nº 2007/0180640-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA (PAR. ÚNICO DO ART. 179 DO CPB). RECONHECIMENTO ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... § 4º Na ... ARTIGO 185 ... Recebida a denúncia ou a queixa, observar-se-á o rito previsto nos arts. 531 a 540 do Decreto-Lei nº ...
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Acórdão nº 2016/0213248-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. QUEIXA CRIME. CALÚNIA E INJÚRIA SUPOSTAMENTE PERPETRADAS POR MÉDICO PERITO DO INSS CONTRA MÉDICO QUE JÁ NÃO MAIS PRESTAVA SERVIÇOS À AUTARQUIA. DELITOS QUE SÓ ATINGEM INTERESSE DE PARTICULAR. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 254, DO...
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO" DA 2A VARA CRIMINAL DE ... TAUBATÉ - SP ... INTERES.\xC2" ... FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. QUEIXA CRIME. ... CALÚNIA E INJÚRIA SUPOSTAMENTE PERPETRADAS ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão nº APn 676 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME POR DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXPRESSÕES, TIDAS COMO OFENSIVAS À HONRA, CONSTANTES DE INICIAL ACUSATÓRIA EM OUTRO PROCESSO POR CRIME CONTRA HONRA INICIADO POR DESEMBARGADOR E JUIZ DE DIREITO. PEÇA PROCESSUAL ASSINADA POR ESTES E PELO ADVOGADO, QUE NÃO FOI INCLUÍDO COMO RÉU NO PRESENTE FEITO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. INOBSERVÂ
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Acórdão nº 2004/0050238-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA QUERELANTE, BEM COMO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. IMPROCEDÊNCIA ... 1 - Se a descrição contida na queixa é ...