Direito de queixa

152479 resultados para Direito de queixa

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0326512-75.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-05-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0326512-75.2019.8.19.0001 Apelantes: JORGE BULCÃO COELHO e outros. Apelado: ANDRÉ PHILIPPE RABELLO ALVES CORREA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação. Artigo 139 do Código Penal. Decisão de rejeição da denúncia por não atendimento ao artigo 41 do Código de Processo Penal. Interposição de recurso sem a prova do...

    ... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : JORGE BULCAO COELHO ... : KARINA DE MENDONÇA LIMA ... : BRUNO ...
  • Acordão do Quinta Turma, 03-03-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEASCORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃOPENAL PRIVADA. CRIME CONTRA A HONRA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CASO QUE CONTEMPLA SIGNIFICATIVASPECULIARIDADES E FATOS AINDA NÃO ELUCIDADOS PELAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1.

  • Acórdão Nº 10294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023

    Direito penal e processual penal. Agravo regimental em petição. Queixa-crime. Ação penal privada subsidiária da pública. Ausência de inércia do Ministério Público. Ilegitimidade ativa da agravante. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à queixa-crime ajuizada pela Associação de Vítimas e Familiares de Vítimas da COVID-19 – AVICO, em face do ex-Presidente da República...

    ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... EM PETIÇÃO ... Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à ... queixa-crime ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DE VÍTIMAS E FAMILIARES DE ... VÍTIMAS ...
  • Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO.OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME E DEMANDA INDENIZATÓRIA EM FACE DOAUTOR. PROCESSOS JUDICIAIS INCONSISTENTES. NÍTIDO INTENTOPROVOCATIVO. ABUSO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. REEXAME.SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.1. O...

  • Do procedimento sumaríssimo no brasil: análise dos mecanismos de celeridade e consenso previstos pela Lei 9.099/95

    Pretende-se analisar os mecanismos de celeridade e consenso inseridos no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 9.099/95, quais sejam, a transação penal, a suspensão condicional do processo e o acordo civil com efeito de renúncia ao direito de representação ou queixa. Este diploma, para além de determinar a criação dos Juizados Especiais e estabelecer um procedimento específico para os crimes...

    REVISTA ACADÊMICA Faculdade de Direito do Recife ... Anno CXXVIII ... DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO ... civil com efeito de renúncia ao direito de representação ou queixa. Este diploma, para além de determinar a criação dos Juizados Especiais ...
  • Acordão do Corte Especial, 18-11-2020

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMESCONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. OFERECIMENTO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL.EXISTÊNCIA E VALIDADE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. CORREÇÃO.PRAZO DECADENCIAL. ARTS. 38 DO CPP E 103 DO CP. INICIATIVA.QUERELANTE. AÇÃO PENAL PRIVADA. PRINCÍPIOS. DISPONIBILIDADE.CONVENIÊNCIA. OPORTUNIDADE.1. Cuida-se queixa-crime assinada pelo próprio...

  • Acórdão Nº 1349300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Queixa-crime. Difamação. Arts. 139 e 141, incisos II e III, do Código Penal. Competência. Alegado foro por prerrogativa de função. 4. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante...

    ... Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito ... Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Queixa-crime ...
  • Acórdão Nº 0700037-50.2019.8.02.0143 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-03-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA POR NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO LEGAL. DIREITO DE QUEIXA EXERCIDO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DOS VÍCIOS FORMAIS DA QUEIXA-CRIME APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAPENAL...

    ... RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA POR NÃO ... RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO LEGAL. DIREITO DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001067-59.2014.5.06.0020), 10-03-2021

    RECURSOS DAS RECLAMADAS E DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. NOTÍCIA DE CRIME. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PELO PREPOSTO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PUBLICIZAÇÃO. REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. Conforme pontuado pelo Juízo de origem, "é certo que a empresa e qualquer cidadão tem o regular exercício do...

    ... DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. NOTÍCIA DE CRIME. INSTAURAÇÃO DE ... e qualquer cidadão tem o regular exercício do direito de prestar queixa às autoridades policiais de fatos criminosos de que entendam ter sido ...
  • Acordão da , 27-03-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ALEGADA NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. PLEITO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO § 5.º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 13.964/2019. DESCABIMENTO. DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA NOVA LEI. PRECEDENTES. DESEJO DE REPRESENTAÇÃO...

    ... não implica renúncia tácita ao direito de queixa (art. 104, parágrafo único, in fine, do ... Código Penal). No ...
  • Acórdão Nº 0000756-09.2011.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2020

    INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE QUEIXA-CRIME. O ajuizamento de ação de indenização no Juízo Cível e a apresentação queixa-crime, em que pese gere desconforto emocional, configura exercício regular de direito, não ensejando reparação por dano moral quando não comprovado abuso de direito.

    ... AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE QUEIXA-CRIME. O ajuizamento de ação de indenização no Juízo Cível e a ... pese gere desconforto emocional, configura exercício regular de direito, não ensejando reparação por dano moral quando não comprovado abuso de ...
  • Acórdão nº 1197257 de 2ª Turma, 29 de Octubre de 2019

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. ALEGADA OFENSA AO DIREITO DE PETIÇÃO. QUEIXA-CRIME. DELITO DE CALÚNIA. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E AO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279/STF. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO...

  • Acordão da , 24-05-2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 397, IV, CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. SENTENÇA DE MÉRITO EM SENTIDO ESTRITO. INOCORRÊNCIA. ART. 397, I, II E III DO CPP. DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃ

    ... Página 1 de 4 ... Superior Tribunal de Justiça ... o Estado o direito de buscar a punição pelo fato narrado, tendo ... em vista a morte do ... queixa; o perdão do ofendido; a retratação do agente ou o perdão ... 4. Sob ...
  • Acórdão nº 1213296 de Primeira Turma, 25 de Septiembre de 2019

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA-CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em...

  • Repercussão Geral nº 859251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2015

    Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Constitucional. Penal e processual penal. Habeas corpus. Intervenção de terceiros. Os querelantes têm legitimidade e interesse para intervir em ação de habeas corpus buscando o trancamento da ação penal privada e recorrer da decisão que concede a ordem. 3. A promoção do arquivamento do inquérito, posterior à propositura da ação penal privada,

    ... legal; B) Ocorrência de Prejudicialidade da Queixa Quando o Ministério ... público, Após o Prazo Legal para Propositura da ...
  • Acórdão nº 2016/0222558-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A HONRA DE PARTICULAR SUPOSTAMENTE COMETIDOS DURANTE DEPOIMENTO PRESTADO À PROCURADORIA DO TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 165 DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Não há falar em competência da Justiça Federal para processar e julgar queixa-

    ... SUSCITADO  ... : JUÍZO  DE  DIREITO  DO  JUIZADO  ESPECIAL  CÍVEL  E  ... queixa"-crime  proposta  por  particular  contra  particular,  somente\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0263521-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ... no  caso  de  queixa,  e  do  defensor,  para,  no  prazo  de  5  (cinco)  ... mormente se é conferido às partes o direito de se manifestar.  ...
  • Acórdão nº 2016/0181231-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO FURTADO/ROUBADO. MODALIDADE CONDUZIR. CRIME PERMANENTE. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA PREVENÇÃO. 1. "A prática do delito de receptação na modalidade conduzir, caso dos autos, é forma permanente do ilícito, o que atrai a aplica&

    ... DIREITO"  DA  7A  VARA  CRIMINAL  DE  ... GOIÂNIA - GO  ... INTERES.\xC2" ...   anterior  ao  oferecimento  da  denúncia  ou  da  queixa.”  ... (CC  131.150/MG,  Rel.  Ministro  ERICSON  MARANHO  ...
  • Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020

    RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUALPENAL. ROUBO MAJORADO E ESTUPRO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL. AGRAVOINTERPOSTO EM RAZÃO DA ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL.NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULAS 292 E 528, AMBAS DOSTF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, 226, 396 E 396-A, TODOSDO CPP; 59 E

  • Acórdão nº 116775 de 2ª Turma, 15 de Octubre de 2013

    HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. VÍCIO NO INSTRUMENTO DE MANDATO. INEXISTÊNCIA DE PREPARO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SITUAÇÃO EXCEPECIONAL NÃO-CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. Em habeas corpus, o trancamento de ação penal é medida excepcional, admissível apenas em situações de manifesta...

  • Acórdão Nº 0001255-46.2014.8.24.0167 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES NA SUA MODALIDADE NÃO VIOLENTA. ARTIGO 345 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA DO QUERELANTE. RECURSO DA VÍTIMA.DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. DELITO QUE SE PROCESSA MEDIANTE QUEIXA-CRIME. OFENDIDO QUE DEIXOU DE EXERCER DIREITO DE QUEIXA NO PRAZO DE 06 (SEIS)...

    ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE A ... DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA DO QUERELANTE. RECURSO DA ... DECADÊNCIA ... NÃO VERIFICADA ...
  • Acórdão Nº 1421226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E DE RELEVÂNCIA TEMÁTICA. INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. ALEGAÇAO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL...

    ... : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ... Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM VO. QUEIXA-CRIME ... AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E DE RELEVÂNCIA ... TEMÁTICA ...
  • Acórdão nº 2015/0143379-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ARTS. 139 E 140 DO CP E 395 E 520 DO CPP. CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ. FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO N&#

  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. REQUISITOS. ART. 41 DO CPP. GOVERNADOR. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. STJ. DESMEMBRAMENTO. CONCURSO DE AGENTES. DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA. PREJUÍZO A AMPLA DEFESA. INÉPCIA. REJEIÇÃO. ART. 395, I, DO CPP. 1. O propósito da presente fase procedimental é determinar se a denúncia oferecida pelo MPF - na qual é imputada a ANTONIO WALDEZ...

    ... 4. Ocorre a inépcia da denúncia ou queixa quando não descrever fato criminoso,  ... imputa, causando, por consequência, prejuízo a seu direito de ampla defesa ... 6. Denúncia rejeitada, por inépcia ...
  • Acordao N° 1738035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023

    Recurso em sentido estrito. Direito penal. Processual penal. Exercício do direito de queixa. Prazo decadencial. Custas iniciais. Recolhimento intempestivo. Extinção da punibilidade. Sobre o prazo decadencial ao exercício do direito de queixa-crime ou representação, segundo previsto no artigo 103, caput, do código penal, e no artigo 38, do código de processo penal, o ofendido decai do direito de...

    ... Acórdão Nº ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXERCÍCIO DO ... DIREITO DE QUEIXA. PRAZO ...

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