Direito de queixa

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  • Acórdão Nº 0802659-20.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-08-2020

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. TRANCAMENTO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM FACE DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO LEGAL. NÃO VISLUMBRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECENTE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SENTIDO CONTRÁRIO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DOS DEFEITOS DA QUEIXA-CRIME, MESMO...

    ... EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM FACE DA DECADÊNCIA DO ... DIREITO DE QUEIXA EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO ... PRAZO LEGAL ...
  • Acórdão Nº 0308714-20.2017.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 06-06-2018

    RECURSO CRIMINAL. ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. TRANSCURSO DO PRAZO DE SEIS MESES. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 103 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA QUERELADA COM FULCRO NO ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ... CRIMINAL. ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA ... TRANSCURSO DO PRAZO DE SEIS MESES. DECADÊNCIA DO ... tiveram declarada a perda do seu direito de ação, de ... modo que se não há ação, não há ... falar em ...
  • Relatório e Voto com número 5204361-74.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022

    JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. DEPOIMENTO TESTEMUNHA OCULAR SEGURO. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A ... HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0040886-07.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 21-07-2016

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CALÚNIA (ARTIGO 138 DO CP) E CRIME DE DIFAMAÇÃO (ARTIGO 139 DO CP). CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA. INICIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO 107, IV, DO CP. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. FALTA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CPP. DIREITO DE QUEIXA DEVE SER...

    ... DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ...
  • Acórdão Nº 5000943-06.2022.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022

    HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL. TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ACORDO FIRMADO ENTRE VÍTIMA E OFENDIDO NA ESFERA CÍVEL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 74, DA LEI Nº 9.099/95. RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA E CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DEFERIMENTO DO TRANCAMENTO PRETENDIDO. PROVIMENTO DO RECLAMO.

  • Acórdão nº APn 571 / AL de CE - CORTE ESPECIAL

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E INJÚRIA. OFENSAS À HONRA CONSIGNADAS EM RAZÕES DE DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O CNJ. CALÚNIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO ESPECÍFICO. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA. 1. Não resta caracterizado o crime de calúnia se não há imputação de fato específico definido como crime. No caso, os Querelados consignaram em suas razõ

    ... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E INJÚRIA. OFENSAS À HONRA CONSIGNADAS EM RAZÕES DE ... Contudo, por ser lei de direito material mais gravosa ao réu, não pode retroagir para atingir crimes, em ...
  • Acórdão nº 2016/0201166-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ... Penal,  "as  omissões  ... da  denúncia  ou  da  queixa,  da  ... DIREITO ...
  • Acórdão nº 2015/0271907-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....

    ... DIREITO.  INVIABILIDADE.  LIMITES.  PENA.  DOSIMETRIA.  ... queixa ...
  • Acórdão nº 0007371-44.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 10 de Noviembre de 2016

    REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DELITO COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.015/2009. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAl POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. Inacolhimento. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 608, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA PARA...

    ... ção de que a ação penal somente poderia ser deflagrada mediante queixa. Prefacialmente, postula, ainda, a ... extinção da punibilidade em de da decadência do direito de queixa. No mérito, requer a modificação do ... regime prisional ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078106320204058100), 19-10-2021

    PJE 0807810-63.2020.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CALÚNIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELANTE TINHA CONHECIMENTO DE QUE O CRIME IMPUTADO AO QUERELANTE ERA FALSO. IN DUBIO PRO REO. APELO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela defesa de KAWAN MENEZES PONTES DE MIRANDA em face de sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal...

    ... Fora apresentada queixa-crime - por parte de Heitor Freire, Deputado Federal - contra KAWAN ao ... a norma acima citada, deve-se destacar não se inferir decair o direito de queixa pelo não recolhimento de custas, tampouco pela apresentação ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011626-38.2019.8.19.0004 (Fazendária), 16-06-2021

    Processo nº 0011626-38.2019.8.19.0004 Apelante: BEATRIZ OLIVEIRA FERREIRA Apelado: WILTON LIMA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - sentença que extinguiu a punibilidade dos fatos, artigos, 138 e 140, do CP, a teor do art. 107, IV, do CP. Decadência do direito de queixa reconhecido nos autos. Notícia-crime registrada em delegacia policial que

    ... Assunto : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : BEATRIZ OLIVEIRA FERREIRA ... : FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO ...
  • Acórdão Nº 0001588-47.2012.8.24.0141 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 25-10-2016

    APELAÇÃO CRIMINAL -- AMEAÇA COMO MEIO DE FAZER JUSTIÇA COM AS PRÓPRIAS MÃOS -- CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, DE AÇÃO PENAL PRIVADA (CP, ART. 345, § ÚNICO) -- DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA (CP, ART . 103; CPP, ART. 38) -- REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CPP, ART. 395, II) E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, IV, DO CP).

    ... 345, § ÚNICO) ... -- DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA (CP, ART ... 103; CPP, ART ... 38) -- REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ...
  • Acórdão nº 2015/0151164-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.137/1990). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE LOGRA ATRIBUIR A CONDUTA DELITUOSA AO PACIENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE ÚNICO RESPONSÁVEL PELO SETOR, FALTOU COM O DEVER OBJETIVO DE...

    ... denúncia  ou  queixa  conterá  a  exposição  do  fato  criminoso,  com  ... (produto "impróprio para o consumo"), reserva-se apenas ao Direito  ...
  • Acórdão Nº 5004717-07.2023.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 02-05-2023

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL (ARTS. 189, I, E 195, VIII, AMBOS DA LEI 9.279/1996). ALMEJADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ANÁLISE PREJUDICADA. TESE DEFENSIVA DEVIDAMENTE APRECIADA EM MOMENTO ANTERIOR, NO JULGAMENTO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ... -98.2022.8.24.0038, não reconheceu a tese de decadência do direito de queixa pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 189, ...
  • Acórdão nº 2013/0131470-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RACISMO. 1. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. EMENDATIO LIBELLI. CONDENAÇÃO POR INJÚRIA QUALIFICADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTIGO 140, § 3.º, E ARTIGO 141, II, AMBOS DO CP. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. 2....

    ... QUEIXA-CRIME.  SÚMULA  174  DO  STF.  AÇÃO  PÚBLICA  ... fato,  não  de  direito,  dependendo  de  um  exame  amplo  e  profundo  dos  ...
  • Acórdão nº 6978403 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 26-10-2021

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA HONRA. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO.SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL PELA PORTARIA CONJUNTA Nº 1/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI E VIGÊNCIA DA LEI Nº14.010/2020. NÃO ACOLHIMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ART. 38 DO CPP. PRAZO DE NATUREZA MATERIAL. CONHECIMENTOE IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes...

    ... NÃO ACOLHIMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ART. 38 DO CPP. PRAZO DE NATUREZA MATERIAL ... CONHECIMENTO E ...
  • Decisao Nº 0507631-47.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-06-2020

    APELAÇÃO CRIME. DANO SIMPLES (ART. 163, CP). AMEAÇA (ART. 147, CP). LESÃO CORPORAL PREVISTO NO ARTIGO 129º, §9º, DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A, DA LEI 11.340/06). CRIME DE DANO. DECADÊNCIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DEMAIS DELITOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDIMENSIONAMENTO. SEGUNDA...

    ... CRIME DE DANO. DECADÊNCIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DEMAIS DELITOS. PRINCÍPIO DA ...
  • Acórdão Nº 0031035-77.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO PENAL QUE SE PROCEDE MEDIANTE REPRESENTAÇÃO (ARTIGO 88 DA LEI 9.099/95 C/C § 1º DO ARTIGO 291 DO CTB). ACORDO HOMOLOGADO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 74 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. FALTA DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. A ação...

    ... ) ADVOGADO : VALDEON BATISTA PITALUGA (DPE) INTERESSADO : Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas ... ção, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.” ... 4. Logo, tendo sido homologado o acordo entre ...
  • Acórdão nº 2008/0212125-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CC/1916, ARTS. 159 e 1533. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL PURO. DECLARAÇÃO PÚBLICA TIDA POR OFENSIVA Á MORAL DO AUTOR. 1) RECURSO ESPECIAL CENTRADO NA VALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS CERTOS E NÃO NA PROVA. 2) DECLARAÇÃO DE POLÍTICO EM CAMPANHA ELEITORAL Á IMPRENSA, CRITICANDO ANTERIORES GOVERNANTES, SEM PERSONIFICAÇÃO DO AUTOR. CARÁTER GENÉRICO E INDETERMINADO. INTENÇÃO DE...

    ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CC/1916, ARTS. 159 e 1533. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL PURO ... INTENÇÃO DE OFENDER AO AUTOR NÃO PATENTEADA. QUEIXA-CRIME, ADEMAIS, ANTERIORMENTE ARQUIVADA POR DECISÃO TRANSITADA EM ...
  • Acórdão Nº 5009307-42.2022.8.24.0012 do Terceira Câmara Criminal, 30-05-2023

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME FORMULADA EM DESFAVOR DO RECORRIDO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGOS 138, 139 C/C 141, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. COMPARTILHAMENTO, EM REDE SOCIAL, DE NOTÍCIA COM CONTEÚDO QUE VEICULA SUPOSTA CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. INICIAL ACUSATÓRIA QUE NARRA A PRÁTICA DO DELITO EM COAUTORIA. QUEIXA-CRIME...

    ... por Antônio Rubiano Schmitz contra decisão que rejeitou a queixa-crime por ele ofertada, nos termos do art. 395, I e II, ... um dos supostos autores do fato importa em renúncia tácita ao direito de querela, cuja eficácia se estende a todos, conforme regra do artigo 49 ...
  • Acórdão Nº 0700157-87.2016.8.02.0082 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 21-08-2018

    PENAL. PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME CONTRA PROCURADORA DE ESTADO. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O QUERELANTE, SABEDOR DE QUE OUTRAS PESSOAS ADOTARAM CONDUTA IGUAL A DA QUERELADA, DEIXOU DE DEMANDAR CONTRA TODOS. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES DO CRIME, QUE SE ESTENDE, POR FORÇA DE PREVISÃO LEGAL, À QUERELADA. APLICAÇÃO COGENTE...

    ... PENAL. PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME CONTRA ... PROCURADORA DE ESTADO. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES ... DE ... DEIXOU DE DEMANDAR CONTRA TODOS. RENÚNCIA ... TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA EM RELAÇÃO AOS ... DEMAIS AUTORES DO CRIME, QUE SE ESTENDE, ...
  • Relatório e Voto com número 0015523-88.2020.8.09.0175 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-08-2022

    JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AÇÃO ... PENAL PRIVADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA. DECADÊNCIA DO ... DIREITO DE QUEIXA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO NÃO ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
    ... árquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo legislação específica de cada Fôrça a ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: ... a) em 15 (quinze) ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. INDICADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA NO SÍTIO ELETRÔNICO DE Ó

    ... manifestação e de imprensa, elevando tal direito à categoria de sobredireito.  ... combatidas  pelos  meios  adequados,  como  uma  queixa ...
  • Acórdão Nº 0000334-02.2007.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-12-2017

    APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 299, P.ÚN, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINAR. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. NÃO CONHECIMENTO. INUTILIDADE DA VIA RECURSAL. CARACTERIZADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. DELITO OBJETO DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. 2. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. PRECEDENTES DO

    ... DEFENSIVO. 1. PRELIMINAR. ALEGADA ... DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA ... NÃO CONHECIMENTO. INUTILIDADE DA ... VIA RECURSAL ...

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