Direito de queixa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O QUERELANTE, SABEDOR DE QUE OUTRAS PESSOAS ADOTARAM CONDUTA IGUAL À DA PACIENTE, DEIXOU DE DEMANDAR CONTRA TODOS. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES DO CRIME, QUE SE ESTENDE, POR FORÇA DE PREVISÃO LEGAL, À PACIENTE. APLICAÇÃO COGENTE DOS ARTIGOS 48 E 49P

AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. ACORDO HOMOLOGADO. PACTO PARA DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. DENÚNCIA TARDIA DO INADIMPLEMENTO. EFEITOS. DIREITO ÀS PARCELAS PACTUADAS. INAFASTABILIDADE. Considerando que a queixa pelo inadimplemento teve aforamento tardio, em relação ao prazo estipulado no acordo que o MM. Juízo a quo homologou, não deve haver incidência da multa estipulada em cláusula penal. No...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. ACORDO HOMOLOGADO. PACTO PARA DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. DENÚNCIA TARDIA DO INADIMPLEMENTO. EFEITOS. DIREITO ÀS PARCELAS PACTUADAS. INAFASTABILIDADE. Considerando que a queixa pelo inadimplemento teve aforamento tardio, em relação ao prazo estipulado no acordo que o MM. Juízo a quo homologou, não deve haver incidência da multa estipulada em cláusula penal. No...

Processo nº 0021220-42.2020.8.19.0004 Apelante: BARBARA CARDOSO DE SOUZA Apelados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ANACLEA ALBUQUERQUE Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 140, do Código Penal. Extinção da punibilidade dos fatos imputados ao autor, com fulcro no artigo 107, IV, do CP, segunda figura. Recurso da ofendida. Decadência

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. QUEIXA-CRIME. EXERCÍCIO DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ OU CULPA GRAVE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA.1. "O STJ pacificou entendimento de que a apresentação de notícia-crime constitui, em regra,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AÇÃO PENAL PRIVADA - CRIMES CONTRA À HONRA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS - ART. 44, DO CPP – REGULARIZAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se a decisão que julgou extinta a punibilidade da...

APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA (ART. 138 DO CÓDIGO PENAL) E DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CÓDIGO PENAL). COMPARTILHAMENTO DE NOTÍCIA EM REDE SOCIAL. SENTENÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE DO AGENTE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA. QUERELANTE QUE MOVEU AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DE PARCELA DOS INDIVÍDUOS QUE AGREDIRAM SUA HONRA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO...

APELAÇÃO. Ação indenizatória. Parte autora que se tornou alvo de publicações difamatórias, após ser indicado e nomeado para o cargo de Diretor Presidente da Cia. Docas do Rio de Janeiro. Preliminar de tempestividade da contestação que se acolhe, para afastar a revelia, posto que, havendo audiência de conciliação, ainda que não alcançado o acordo, conta-se daí o prazo para oferecimento de contestaç

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO ACUSADO O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Como se sabe, o acusado se defende dos fatos narrados na...

2ª Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000906-19.2021.8.19.9000 Mandado de Segurança Impetrante: WALLACE INÁCIO DA SILVA Impetrado: JUÍZO DO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração do writ objetivando, em síntese, a concessão da segurança para anular os atos processuais do feito

Habeas corpus. Crime de fraude  à execução. Decadência direito de queixa. Descabimento. Necessidade de dilação probatória. Trancamento de ação penal por falta de justa causa. Não acolhimento. 1. O tema referente a elucidação das datas em que ocorreram as fraudes e, via de consequência, se operada a decadência do direito de queixa, necessita de dilação e análise aprofundada do acervo probatório, o

APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. APURAÇÃO DE PRÁTICA DE EVENTUAL CRIME CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME. DECURSO DO PRAZO DECANDECIAL. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. Trata-se de apelação criminal interposta contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Crime da Comarca de Mundo Novo/BA, nos autos da Interpelação Judicial...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL. DELITO CONTRA A HONRA. ARTS. 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - APRESENTAÇÃO DE QUEIXA-CRIME - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECONVENÇÃO - AMEAÇAS - MEROS ABORRECIMENTOS - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS. - A apresentação de queixa crime, embasada em ameaças, divulgações de foto íntima e mensagens ofensivas, configura exercício regular do direito da parte em ter os

AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. ACORDO HOMOLOGADO. PACTO PARA DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. DENÚNCIA TARDIA DO INADIMPLEMENTO. EFEITOS. DIREITO ÀS PARCELAS PACTUADAS. INAFASTABILIDADE. Tendo em vista que a queixa do Reclamante pelo inadimplemento teve aforamento tardio, em relação ao prazo estipulado no acordo judicial que o MM. Juízohomologou, não deve haver incidência da multa prevista em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA (ARTS. 138, 139 3 140, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA QUERELADA. RECURSO DA QUERELANTE. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O DIREITO DE QUEIXA SE PERFECTIBILIZA COM O MERO OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA, E NÃO COM O PAGAMENTO DAS...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ALUDIDO EXAME NÃO TENHA SIDO ANEXADO AO FEITO ANTERIORMENTE POR DESÍDIA DA AUTORIDADE POLICIAL...

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DIREITO AO SILÊNCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O Princípio da congruência ou correlação, no processo penal, refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites da denúncia ou queixa, a fim de...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO ANALISADA NO WRIT ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME EM SEDE DE REMÉDIO HEROICO....

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 147, ART. 150, §1.º, E ART. 163, § ÚNICO, INC. I, TODOS DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PREJUDICIAL PARCIAL ARGUIDA DE OFÍCIO – PEDIDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – PRETENSAO JÁ CONTEMPLADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – MÉRITO – 2. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DANO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA - ORDEM DENEGADA. 1) Em habeas corpus, o trancamento de ação penal é medida excepcional, admissível apenas em situações de manifesta atipicidade da conduta, de inegável presença de causa de extinção da punibilidade e de ausência de elementos mínimos da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA - ORDEM DENEGADA. 1) Em habeas corpus, o trancamento de ação penal é medida excepcional, admissível apenas em situações de manifesta atipicidade da conduta, de inegável presença de causa de extinção da punibilidade e de ausência de elementos mínimos da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA - ORDEM DENEGADA. 1) Em habeas corpus, o trancamento de ação penal é medida excepcional, admissível apenas em situações de manifesta atipicidade da conduta, de inegável presença de causa de extinção da punibilidade e de ausência de elementos mínimos da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA - ORDEM DENEGADA. 1) Em habeas corpus, o trancamento de ação penal é medida excepcional, admissível apenas em situações de manifesta atipicidade da conduta, de inegável presença de causa de extinção da punibilidade e de ausência de elementos mínimos da...

Processo penal. Ação penal privada. Injúria dirigida contra infante. Apresentação de queixa-crime pela representante legal após o respectivo semestre a contar do conhecimento da autoria: decadência. Não afetado o futuro direito de queixa a ser exercido pela ofendida quando vier alcançar a capacidade processual. Recurso parcialmente provido.