Direito de queixa

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas

Apelação Processo nº 0000051-09.2020.8.19.0033 Apelante: PABLO LOPES SARPA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto...

Processo nº 0016705-62.2019.8.19.0209 Apelante: CONDOMÍNIO NOVO LEBLON Apelado: LUIZ PEREIRA CARLOS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - sentença que extinguiu a punibilidade dos fatos imputados ao autor, artigo 163, parágrafo único, IV, do CP, a teor do art. 107, IV, do CP. Decadência do direito de queixa reconhecido nos autos. Representação

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME CONTRA HONRA. INJÚRIA. DECISUM QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO QUERELADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, INCISO IV DO CPB, EM FACE DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. PLEITO RECURSAL PELO SEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. INACOLHIMENTO. PROCURAÇÃO JUNTADA PELA QUERELANTE NÃO CONTÉM OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.PRECED

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0007058-14.2021.8.19.0002 Apelante: CLEITON LUIZ COUTINHO DE LIMA. Apelado: MARCIO COUTINHO SILVA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da queixa-crime, uma vez que a ação penal não foi ajuizada no prazo de 06 meses. Recurso pelo querelante,...

HABEAS CORPUS.CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. A utilização do remédio heroico para trancamento de ação penal é medida excepcional, apenas recebendo chancela quando verificada de plano, sem necessidade de incursão no conjunto fático-probatório da demanda, a inépcia da denúncia, a

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E INJÚRIA. OFENSA PROPALADA EM RÁDIO COMUNITÁRIA. CONHECIMENTO DA AUTORIA. MARCO INICIAL DO DIREITO DE QUEIXA. DECADÊNCIA. 1). A previsão do art. 38 do CPP, segundo a qual, "salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E INJÚRIA. OFENSA PROPALADA EM RÁDIO COMUNITÁRIA. CONHECIMENTO DA AUTORIA. MARCO INICIAL DO DIREITO DE QUEIXA. DECADÊNCIA. 1). A previsão do art. 38 do CPP, segundo a qual, "salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do

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AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E INJÚRIA. OFENSA PROPALADA EM RÁDIO COMUNITÁRIA. CONHECIMENTO DA AUTORIA. MARCO INICIAL DO DIREITO DE QUEIXA. DECADÊNCIA. 1). A previsão do art. 38 do CPP, segundo a qual, "salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do

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AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E INJÚRIA. OFENSA PROPALADA EM RÁDIO COMUNITÁRIA. CONHECIMENTO DA AUTORIA. MARCO INICIAL DO DIREITO DE QUEIXA. DECADÊNCIA. 1). A previsão do art. 38 do CPP, segundo a qual, "salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do

Ementa: Habeas Corpus. Imputação Da Conduta Moldada No Artigo 171, Do Código Penal. Alegação de Exaurimento Do Prazo para O Exercício Do Direito de Queixa, para O Oferecimento Da Denúncia e para a Conclusão Da Instrução Procedimental. Pleito de Revogação Da Prisão Preventiva. Crime de Estelionato. Ação Penal Pública Incondicionada. Oferecimento Da Denúncia. Ausência de Demonstração de Inobservânci

HABEAS CORPUS N° 001322-55.2019.8.19.9000 DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Defensor Público, Dr. Sergio Pereira Xavier, em favor da paciente NELY LEAL PETERS, apontando como autoridade coatora, o juiz de direito titular do juízo do VII Juizado Especial Criminal do Foro Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital. Extrai-se da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA (ART. 140, CP). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, V, CP). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. ARTS. 48 E 49, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RENÚNCIA EXPRESSA EM RELAÇÃO A UM DOS QUERELADOS. INSURGÊNCIA DA QUERELANTE. EXTINÇÃO MANTIDA.Nesse sentido:"PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA, EM

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, DANO E DESACATO. CRIME DE DANO. DESCLASSIFICAÇÃO. DIREITO DE QUEIXA. DECADÊNCIA. ART. 103, C/C ART. 107, IV, DO CPB. SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO COMPROVAção. REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES ACOSTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por JORDAN ESTEVÃO LIMA contra a sentença de fls.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS QUERELADOS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA RENÚNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. RECURSO DO QUERELANTE. RECLAMO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MAGISTRADA A QUO QUE RECEBEU A QUEIXA-CRIME SEM APONTAR O VÍCIO DA AUSÊNCIA...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. RECEPTAÇÃO. MODALIDADE CONDUZIR. CRIME PERMANENTE. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA PREVENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - A prática do delito de receptação na modalidade conduzir, caso dos autos, é forma permanente do ilícito, o que...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRAFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATUAÇÃO INTERESTADUAL. DIVERSIDADE DE CRIMES. CONTEXTOS ESPACIAIS DIFERENTES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DIVERSA. DEFINIÇÃO PELA TEORIA DO RESULTADO. CRITÉRIO DA PREVENÇ&

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME E EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO QUERELADO PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. RECURSO DA QUERELANTE. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE SER RECEBIDA A QUEIXA-CRIME. INVIABILIDADE. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊN

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO. CRIME CONTRA REGISTRO DE MARCA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. AÇÃO PENAL PRIVADA. ALEGAÇÃO DE CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. SUPOSTA OFENSA AO INCISO XXVII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA...

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DOMICÍLIO, AMEAÇA E DANO. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TENTATIVA. REDUÇÃO DE 1/3 EM FUNÇÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CRIME DE DANO. DESCLASSIFICAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por GLAUCIENE MARINHO CAVALCANTE contra a sentença de fls. 136/142, que a condenou

Dano qualificado. Desclassificação. Forma simples. Procedência. Direito de queixa. Decadência. Reconhecimento. Punibilidade. Extinção. 1. Após operada a absolvição quanto aos crimes de tentativa de lesão corporal e ameaça, no âmbito de violência doméstica, por insuficiência de provas, se a sentença não se reportou a fatos que pudessem ensejar a qualificadora do dano (inciso I do parágrafo único...

Dano qualificado. Desclassificação. Forma simples. Procedência. Direito de queixa. Decadência. Reconhecimento. Punibilidade. Extinção. 1. Após operada a absolvição quanto aos crimes de tentativa de lesão corporal e ameaça, no âmbito de violência doméstica, por insuficiência de provas, se a sentença não se reportou a fatos que pudessem ensejar a qualificadora do dano (inciso I do parágrafo único...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DA CAPITAL PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n. 000291-29.2021.8.19.9000. Habeas Corpus impetrado em favor de Eugênio José Cortat com objetivo de trancamento do processo n. 0003701-47.2019.8.19.0050, no qual se lhe imputa a prática da conduta tipificada no artigo 179,...

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APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. INJÚRIA CIRCUNSTANCIADA (ART. 140, CAPUT, C/C ART. 141, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE DECLAROU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA, JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, DIANTE DE IRREGULARIDADE NO INSTRUMENTO DE MANDATO. RECURSO DA QUERELANTE. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA. RECONHECIMENTO DA...