Direito de queixa

152479 resultados para Direito de queixa

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0044900-72.2019.8.19.0204 (Criminal), 13-05-2021

    Processo nº 0044900-72.2019.8.19.0204 Apelante: GRACIELA GONÇALVES DAMASCENO Apelada: TANIA MARIA ALVES Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - queixa-crime - sentença que rejeitou a inicial por ofensa ao art. 41, do CPP. Narrativa desconexa. Imputação de fatos genéricos obtidos de redes sociais. Ausência de destinatário específico das condutas...

    ... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : GRACIELA GONÇALVES DAMACENO ... : ALESSANDRO DA SILVA MOREIRA ...
  • Acórdãos nº 2154948-36.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Octubre de 2018

    Habeas Corpus – Impetração contra r. decisão de Turma de Colégio Recursal – Pretensão de restabelecer a r. decisão do MM. Juizado Criminal que reconheceu a decadência do direito de queixa. DETERMINAÇÃO DO C. STJ PARA ANÁLISE DO MÉRITO. Ação penal de iniciativa privada, em desfavor do Paciente, por meio de queixa-crime, aduzindo que este praticou os delitos tipificados nos arts. 139 e 140, ambos...

    ... sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional da Lapa, Comarca da Capital, e que rejeitou a queixa-crime (fls. 179/181). V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos ...
  • Acórdão Nº 0003723-83.2014.8.24.0069 do Quinta Câmara Criminal, 06-02-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO E FURTO QUALIFICADOS, AQUELE PELO EMPREGO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL E ESTE PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO E CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA (CÓDIGO PENAL, ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 155, §§ 1º E 4º, I E IV, COMBINADO COM ART. 14, II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.JUÍZ

    ... AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA DA VÍTIMA. PRETÉRITA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ NA ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035751-05.2017.8.19.0210 (Criminal), 29-08-2019

    PROCESSO Nº 0035751-05.2017.8.19.0210 RECORRENTE: Maria Elanir das Neves RECORRIDA: Marisa Paranhos Guerra APELAÇÃO. AUSÊNCIA DA SUPOSTA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA HONRA POR DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. CRIME DE...

    ... Assunto : Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : MARIA ELANIR DAS NEVES ... : JORGE LUIZ RODRIGUES BAPTISTA DE ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0027470-16.2019.8.19.0202 (Fazendária), 16-06-2021

    Processo nº 0027470-16.2019.0202 Apelante: JEOVANNI HERSEN PENHA Apelados: PAULINE CARDOSO E DEMETRIO LOPEZ GARCIA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - queixa-crime - sentença que rejeitou a inicial por ofensa ao art. 41, do CPP. Ausência de exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. Menção genérica a "palavras de baixo calão

    ... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : JEOVANNI HERSEN PENHA ... : JULIO CEZAR MATHIAS ... : PAULINE ...
  • Processo nº 0077796-40.2015.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2016

    Ementa: Processo nº 0077796-40.2015.8.19.0001. Apelante: JOÃO LUIZ RODRIGUES DE LEMOS. Apelado: MÁRIO BASTO COUTO. EMENTA: QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO, ante a decadência ao direito de queixa-crime. RECURSO DE APELAÇÃO APÓCRIFO, vício sanável a qualquer tempo, devendo-se oportunizar ao advogado prazo para a regularização processual,

    ... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : JOÃO LUIZ RODRIGUES DE LEMOS ... : MARCO ANTONIO DE CASTRO ...
  • Processo penal
    ... prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela ...
  • Acórdão Nº 0701031-72.2016.8.02.0082 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-02-2022

    PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA MAJORADA. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA QUERELADA. RENÚNCIA TÁCITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SELETIVIDADE NA AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. LAVRATURA DE ATA NOTARIAL COM 16 (DEZESSEIS) AUTORES DA SUPOSTA CONDUTA DELITIVA. AUSÊNCIA DE QUEIXA EM FACE DE TODOS OS INDIVÍDUOS INDENTIFICADOS. VIOLAÇÃO À INDIVISIBILIDADE DA AÇÃOPEN

    ... CONDUTA DELITIVA. AUSÊNCIA DE QUEIXA EM FACE DE TODOS OS ... INDIVÍDUOS INDENTIFICADOS. VIOLAÇÃO À ... DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL ... RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA CARACTERIZADA. EXTENSÃO A ... TODOS OS POSSÍVEIS AUTORES ...
  • Acordao N° 1296669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020

    Reclamação criminal. Defesa. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Queixa-crime. Composição dos danos civis. Renúncia ao direito de ação penal privada. Extinção da punibilidade. Título executivo judicial. Reclamação conhecida e provida. 1. A homologação do acordo de composição dos danos civis acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação, não podendo, assim, ser...

    ... RECLAMADO(S) ... JUIZ DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A ... DEFESA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ... CONTRA A MULHER. QUEIXA-CRIME. COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS ... RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO ...
  • Acórdão Nº 5018005-75.2022.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE SUPOSTAMENTE RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA QUERELADA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. RECURSO DA QUERELANTE. EQUÍVOCO CONSTANTE NOS AUTOS. APELANTE QUE OFERTOU QUEIXA CRIME EM DESFAVOR DA APELADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E AMEAÇA (ARTS. 139, 140 E 147, DO CÓDIGO PENAL) EM OUTRO PROCESSO (N. 500414

    ... RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias ... APELANTE: GILMARA SILVA VIEIRA (AUTOR) ... em face da sentença que reconheceu a decadência do direito de queixa e julgou extinta a punibilidade da querelada Gabriela Mellaine Azevedo da ...
  • Acordao N° 1422202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022

    Recurso em sentido estrito. Ação privada. Calúnia. Queixa-crime. Decadência do direito. Não configurada. Sentença reformada. 1. Se a queixa-crime foi apresentada no prazo decadencial de 6 (seis) meses, nos termos do art. 38 do cpp, e tendo os querelados tomado ciência da data dos fatos que lhe são imputados dentro do referido prazo decadencial, pois o querelante informou expressamente as datas do

    ... QUEIXA-CRIME ... DECADÊNCIA DO DIREITO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA ...
  • Acórdão Nº 2483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO NA PROCURAÇÃO. DECADÊNCIA. FALTA DE ANIMUS INJURIANDI. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. O instrumento de mandato que se refere somente a “crime de injúria”, sem especificar minimamente as circunstâncias do fato criminoso, não preenche os requisitos do art. 44 do CPP. 2. Diante da ausência de...

    ... : FILIPE COUTINHO DA SILVEIRA ... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO ... PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO ... art. 107, IV). Alternativamente, rejeitada a queixa-crime por ausência de ... justa causa (CPP, art. 395, III) ... Vistos, ...
  • Acórdão Nº 0623817-41.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-05-2019

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA.DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM NÃO CONHECIDA.1. Busca o impetrante com o presente writ o trancamento da ação penal ou o reconhecimento da decadência.2. Cabe gizar que a jurisprudência tanto do Supremo

    ... Paciente: Cristiano Cunha Lima ... Impetrado: Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza ... Custos legis: Ministério ... INOCORRÊNCIA ... DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU ... REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO ...
  • Acórdão nº 2013/0064631-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANALISTA TRIBUTÁRIO. IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. INOBSERVÂNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O TERMO DE INDICIAMENTO INCORPORAR E TIPIFICAR INFRAÇÃO DISCIPLINAR NÃO CONSTANTE DA REPRESENTAÇÃO...

    ... DIREITO" LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM ... 1.  –  As  alega\xC3" ... inclusive  no  que  respeita  à  queixa"  de  falta  de  valoração  de  seu  ... interrogatório no\xC2" ...
  • Acórdão nº HC 148140 / RS de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO AMPARADO EM PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A função do inquérito é fornecer elementos tendentes à abertura da ação penal, a exemplo do que reza o art. 12 do Código de Processo Penal:

    ... Processo Penal: "O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra" ... 2. A prova, para que tenha valor, deve ser feita perante juiz competente, com as garantias de direito conferidas aos indiciados e de acordo com as prescrições estabelecidas ...
  • Acórdão nº 2009/0184111-1 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO AMPARADO EM PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A função do inquérito é fornecer elementos tendentes à abertura da ação penal, a exemplo do que reza o art. 12 do Código de Processo Penal:

    ... Processo Penal: "O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra" ... 2. A prova, para que tenha valor, deve ser feita perante juiz competente, com as garantias de direito conferidas aos indiciados e de acordo com as prescrições estabelecidas ...
  • Acórdão nº 50003805320188210128 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. MANDATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DA DEMANDA PARA A QUAL HOUVE A CONTRATAÇÃO, POR AUSÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE DA CORRÉ MARIANE EVIDENCIADA, ANTE A AUSÊNCIA DE SUA ATUAÇÃO NO FEITO EM QUESTÃO. MÉRITO. PROVA DOS AUTOS QUE LEVA À CONCLUSÃO DE QUE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA DECORREU DA INAÇÃO DOS...

    ... sobre a contratação das requeridas para representá-los em queixa-crime que teria sido extinta por vício formal,  referindo a prova ... PROVA DOS AUTOS QUE LEVA À CONCLUSÃO DE QUE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA DECORREU DA INAÇÃO DOS QUERELANTES, E NÃO DE SUA PROCURADORA ...
  • Acórdão nº 2014/0212398-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO "LAVA JATO". PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986 E AO ART. 1º, CAPUT E § 1º, INC. II, DA LEI N. 9.613/1998. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. "A liberdade de...

    ... ário  e  sumário,  oferecida  a  denúncia  ou  queixa",  o  juiz,  se  não  a  ... rejeitar  liminarmente,  receb\xC3" ... efetivo  e  concreto  cerceio  a  esse  direito,  pois,  "em  processo,  ...
  • Acórdão nº 2014/0338414-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTEGRANTE DO PCC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIENTE SENTENÇA. PLEITO PREJUDICADO NESTA PARTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ÉDITO...

    ... SEGREGAÇÃO  CAUTELAR.  NEGADO  O  DIREITO  DE  RECORRER  EM  ... LIBERDADE.  ... PERICULOSIDADE  ... , ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.  ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010797-42.2019.8.19.0203 (Cível), 27-06-2022

    Processo nº: 0010797-42.2019.8.19.0203 Apelante: ALVINA MARCIA DOS REIS CORDEIRO Apelada: ROSEMERE SANTOS MERLINO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação. Art. 139 do Código Penal. Recurso da querelante. Queixa-crime. Requer reforma da decisão que rejeitou a inicial por falta de justa causa, para o prosseguimento do feito, com fulcro no artigo 395,

    ... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ALVINA MARCIA DOS REIS CORDEIRO ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : ...
  • Estudante retira acusações de agressão contra Antony, diz jornal
  • Acórdão Nº 0002357-62.2019.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-09-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI N° 10.826/03) – APELAÇÃO CRIME 01 – PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – VIABILIDADE – CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES QUE NÃO ABSORVE TODO O DESVALOR JURÍDICO ATRIBUÍDO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO -...

    ... OFERECIMENTO DE QUEIXA"-CRIME – RECONHECIMENTO DA ... DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA – EXTIN\xC3" ...
  • Acordao N° 1358140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021

    Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime contra a honra. Preliminar. Tempestividade do recurso interposto. Rejeição. Decadência. Não oferecimento de queixa-crime no prazo legal. Extinção da punibilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Preliminar de intempestividade rejeitada, visto que interposto recurso dentro do prazo estabelecido no artigo 586, do código de processo penal.

    ... Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ... HONRA ... REJEIÇÃO ... DECADÊNCIA. NÃO OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO ... DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E ...
  • Acórdão nº 0043646-46.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 30 de Junio de 2011

    PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIMES CONTRA A HONRA - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO DIRIGIDO A AUTORIDADE POLICIAL - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - CÓDIGO PENAL, ART. 103 - PROVA INCONTROVERSA DO PRÉVIO CONHECIMENTO DA AUTORIA - DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INADMISSIBILIDADE - RECEBIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO...

    Assunto: Difamação (art. 139) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal ... AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL ... arquivamento do processo ao argumento de decadência do direito de queixa, consoante o disposto nos arts. 103, do Código Penal, e 38 do Código de ...
  • Acórdão nº 0043646-46.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 30 de Junio de 2011

    PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIMES CONTRA A HONRA - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO DIRIGIDO A AUTORIDADE POLICIAL - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - CÓDIGO PENAL, ART. 103 - PROVA INCONTROVERSA DO PRÉVIO CONHECIMENTO DA AUTORIA - DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INADMISSIBILIDADE - RECEBIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO...

    Assunto: Difamação (art. 139) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal ... AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL ... arquivamento do processo ao argumento de decadência do direito de queixa, consoante o disposto nos arts. 103, do Código Penal, e 38 do Código de ...

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