direito de regresso cdc

38708 resultados para direito de regresso cdc

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor
    ... competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor ... efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1402439 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS PREPOSTOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MÉDICO. VEDAÇÃO. ART. 88 DO CDC. FATO DE TERCEIRO DESACOLHIDO. MÉDICO PREPOSTO. VINCULAÇÃO CONTRATUAL. DIREITO DE REGRESSO. AÇÃO AUTÔNOMA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO DE...

  • Acórdão nº 2014/0071957-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO PATROCINADOR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS. DESISTÊNCIA DE PARTICIPANTES. POSSIBILIDADE. NOTÍCIA DIVULGADA NO SITE OFICIAL. OFERTA AO P

    ...INADMISSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  DE  REGRESSO. . ...
  • Acórdão nº 2013/0105056-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. FALHA NA DIGITALIZAÇÃO. ERRO IMPUTADO AO PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 1.102/1903. SÚMULA N. 83 DO STJ. APLICABILIDADE DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUFICIÊNC

    ...DA SEGURADORA. DIREITO" DE REGRESSO.  SÚMULAS N. 188 DO STF e 7 . E 83 DO STJ. 1. \xC2"...
  • Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ATENDIMENTO MÉDICO. RECUSAINDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE DO HOSPITAL. CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA.1. A decisão que condena solidariamente o hospital e o plano desaúde, com base na responsabilidade objetiva do CDC, pela negativaindevida de atendimento, reservando o direito de...

  • Acórdão nº REsp 1077911 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    CONSUMIDOR. CONTRATO. SEGURO. APÓLICE NÃO EMITIDA. ACEITAÇÃO DO SEGURO. RESPONSABILIDADE. SEGURADORA E CORRETORES. CADEIA DE FORNECIMENTO. SOLIDARIEDADE. 1. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a

    ... corretoras e seguradoras; ao contrário, confirma-a, fixando o direito de regresso destas por danos causados por aquelas. 5. Tendo o consumidor ...
  • Acórdão nº 2012/0241890-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALRES DE CONSUMIDOR ACIDENTADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO SHOPPING CENTER ONDE OCORRIDO O ACIDENTE DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. 1. Ação monitória ajuizada por clínica médica para cobrança das despesas médico-hospitalares realizadas com a...

    ...direito  de  regresso  decorrente  de . ...
  • Acórdão nº 2014/0128095-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. FUNCIONÁRIA QUE NÃO TINHA PODERES PARA REALIZAR CONTRATAÇÕES DE SERVIÇO. TEORIA DA APARÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO...

    ...atos dos seus funcionários, cabendo-lhe o direito de regresso. ...
  • Acordao N° 1687005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023

    Apelação cível. Indenizatória. Responsabilidade civil. Estado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Seguradora. Direito de regresso. Cdc. Inaplicável. Acidente de trânsito. Óleo na via. Falha na prestação dos serviços. Der/df. Responsabilidade subjetiva. Omissão. Não comprovação. 1. A ausência de instrução probatória não caracteriza cerceamento de defesa quando as provas pleiteadas são...

    ...ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. CDC. INAPLICÁVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓLEO NA VIA. FALHA ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.483834-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 88 DO CDC - IMPOSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a vedação à denunciação da lide nas relações de consumo refere-se tanto à responsabilidade pelo fato do serviço quanto pelo...

    ...13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de ..., que a parte vencida exerça, posteriormente, eventual direito de regresso. Da mesma forma, não se configura caso de ...
  • Acórdão nº 0010699-45.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS EM DECORRÊNCIA DE CHOQUE ELÉTRICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE SEGURADORA. CASO ENVOLVENDO RELAÇÕES DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 88 DO CDC. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo:

    ...obrigatória, estando preservado legalmente o direito de regresso do Réu contra a. seguradora. Aduz, a Ré/Agravante, que a ...
  • Acórdão nº 0546304-26.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017

    APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. CUIDANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, DESCABE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, PREVENDO O ART. 88, DO CDC A POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. MÉRITO....

    ...88, DO CDC A POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO. DE DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO. AUTÔNOMA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLANO ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.557444-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2021

    EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VÍCIO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REFORMA - FALTA DE PRONUNCIAMENTO, NO VOTO DO CONDUTOR DO ACÓRDÃO, SOBRE O RESULTADO DA LIDE SECUNDÁRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS - OMISSÃO SANADA - LIDE SECUNDÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DENUNCIANTE- ART. 85, PARAGRAFO 2 DO CPC. -...

    ...13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de ...Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.557444-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2021

    EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VÍCIO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REFORMA - FALTA DE PRONUNCIAMENTO, NO VOTO DO CONDUTOR DO ACÓRDÃO, SOBRE O RESULTADO DA LIDE SECUNDÁRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS - OMISSÃO SANADA - LIDE SECUNDÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DENUNCIANTE- ART. 85, PARAGRAFO 2 DO CPC. -...

    ...13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de ...Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na ...
  • Acórdão nº 2008/0013389-8 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES. CHEQUES ROUBADOS DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ENTREGA DOS TALONÁRIOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEIÇÃO COM BASE NO ART. 88 DO CDC. VEDAÇÃO RESTRITA A RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE (CDC, ART. 13). FATO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO COM BASE NA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DESCABIMENTO. ABERTURA DE CONTENCIOSO...

    ...ção, por pretender o réu inserir discussão jurídica alheia ao direito da autora, cuja relação contratual é direta e exclusiva com a ... da transportadora terceirizada, ressalvado o direito de regresso. IV. Recurso especial não conhecido. ACÓRDÃO. Vistos e relatados estes ...
  • Decisão Monocrática Nº 0631766-48.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-05-2022

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA. ART. 101, INCISO II DO CDC. POSSIBILIDADE. AÇÃO PRINCIPAL EM ESTADO AVANÇADO. VIABILIDADE DO DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A relação entre as

    ...ART. 101,. AÇÃO. AO. INCISO. PRINCIPAL. RELAÇÃO. DE. PROCESSO. II. EM. DO. DA. CDC. ESTADO. AVANÇADO. VIABILIDADE DO DIREITO DE REGRESSO. EM. AÇÃO. AUTÔNOMA. RECURSO. CONHECIDO. E. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A relação entre as partes é de consumo, consoante disposto nos arts. 2º e ...
  • Acórdão nº 1.0115.18.000370-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DE VIDA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - MORTE DO SEGURADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO - REJEIÇÃO - DENUNCIAÇÃO A LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RECUSA DO PAGAMENTO EM RAZÃO DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL ENCONTRADA NO CORPO DO FALECIDO - FATO NÃO PROVADO PELA RÉ - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1- A análise das condições da ação deve ser...

    ... Sobre o tema, Alexandre Freitas Câmara, no livro Lições de Direito Processual Civil, vol. I, 18ª Ed., Editora Lumen Juris, p. 125, ...13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de ...
  • Acórdão nº 1.0115.18.000370-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DE VIDA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - MORTE DO SEGURADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO - REJEIÇÃO - DENUNCIAÇÃO A LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RECUSA DO PAGAMENTO EM RAZÃO DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL ENCONTRADA NO CORPO DO FALECIDO - FATO NÃO PROVADO PELA RÉ - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1- A análise das condições da ação deve ser...

    ... Sobre o tema, Alexandre Freitas Câmara, no livro Lições de Direito Processual Civil, vol. I, 18ª Ed., Editora Lumen Juris, p. 125, ...13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de ...
  • Acórdão Nº 5056606-51.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-01-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.ALEGAÇÃO DE QUE A DENUNCIAÇÃO TEM COMO OBJETIVOTRAZER AO LITÍGIO A PARTE QUE CONCORREU COM O FATO NARRADO NA INICIAL, A FIM DE QUE RESPONDA JUNTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CDC, QUE VEDA...

    ...13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide"."O referido ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.136403-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DENUNCIAÇÃO À LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO CABIMENTO. É vedada pelo Código de Defesa do Consumidor a denunciação à lide para se garantir o direito de regresso, que poderá ser pleiteado por meio de ação autônoma (art. 88 do CDC).

    ... um lado, a ré-agravante busca a denunciação à lide, aduzindo direito de regresso contra suposto causador direto do dano, e, do outro, a ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.136403-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DENUNCIAÇÃO À LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO CABIMENTO. É vedada pelo Código de Defesa do Consumidor a denunciação à lide para se garantir o direito de regresso, que poderá ser pleiteado por meio de ação autônoma (art. 88 do CDC).

    ... um lado, a ré-agravante busca a denunciação à lide, aduzindo direito de regresso contra suposto causador direto do dano, e, do outro, a ...
  • Acórdão Nº 5001972-42.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-06-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ATO MÉDICO MOVIDA EM FACE DE INSTITUIÇÃO MÉDICA. DECISÃO QUE, AO SANEAR O FEITO, AFASTOU A PRESCRIÇÃO E INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA MÉDICA RESPONSÁVEL PELA CIRURGIA EM TESE MALSUCEDIDA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS INSTITUÍDO PELO ART. 206, § 3º, V,...

    ...88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.Neste sentido ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.493108-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 125 DO CPC - VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 88 DO CDC. I - Consoante jurisprudência firmada pelo col. STJ, não é admissível a denunciação da lide embasada no art. 125, II, do CPC "quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide...

    ...decisão de doc. nº 47, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis/MG nos autos da "Ação de ...13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de ...
  • Acórdão nº REsp 1121275 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PORTARIAS, REGULAMENTOS E DECRETOS. CONTROLE. NÃO CABIMENTO. CURSO SUPERIOR NÃO. RECONHECIDO PELO MEC. CIRCUNSTÂNCIA NÃO INFORMADA AOS ALUNOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER A PROFISSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANO MORAL. VALOR. REVISÃO PELO STJ. MONTANTE EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. CABIMENTO. 1. O recurso especial não é via...

  • Acórdão nº 1.0000.22.013462-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR CONSUMIDOR. CONSUMIDOR "BYSTANDER". DENUNCIAÇÃO DA LIDE POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça entende que a vedação à...

    ...Juiz de Direito, Rodrigo Melo Oliveira, da Vara Única da Comarca de Itumirim/MG, que nos ...13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.013462-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR CONSUMIDOR. CONSUMIDOR "BYSTANDER". DENUNCIAÇÃO DA LIDE POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça entende que a vedação à...

    ...Juiz de Direito, Rodrigo Melo Oliveira, da Vara Única da Comarca de Itumirim/MG, que nos ...13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de ...

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