direito de regresso do estado
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
...ARTIGO 7. O operador somente tem direito de regresso contra quem admitiu, por contrato ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... Escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. ARTIGO 39. A reprodução de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... pelo consumidor, assegurado o direito de regresso do anunciante contra seu segurador ou ...ços que tenha sido acionado em mais de um Estado pelo mesmo fato gerador de prática infrativa ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
..., ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o ... que autorizarem, assegurado o direito de regresso. #Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016. ...ão territorial, a juízo do respectivo Estado, cada sede distrital disporá no mínimo de um ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 1º Ato conjunto dos Ministros de Estado" da Educação e da Fazenda estabelecerá definiç\xC3"...XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros. § 3.Para os fins ...
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LEI 13286 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES, ALTERANDO O ART. 22 DA LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.
... escreventes que autorizarem, assegurado o direito" de regresso. . Parágrafo único. Prescreve em tr\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... da fatura, ainda que o comprador tenha direito a qualquer rebate, mencionando o vendedor o valor ... de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas. ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas. Art. ...Art. 50. Ato do Ministro de Estado da Economia definirá a metodologia para o ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... CPR, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, com as seguintes modificações:. I - os ... cambial para assegurar o direito de regresso contra avalistas. Parágrafo único. No caso de ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... portador legitimado, se provar seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo ...§ 6º Não decai do direito de regresso o que deixa de dar o aviso no prazo estabelecido. ...
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Acórdão nº 2012/0058867-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE REGRESSO DO MUNICÍPIO CONTRA O ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 275 e 283 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PARCELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA SÚMULAS 211/STJ. ...
...RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO . ...CIVIL. DIREITO DE REGRESSO DO MUNICÍPIO CONTRA O . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 467, 468, 471, 472, 473 E 568, I, DO CPC/1973 E DOS ARTS. 502, 503, 505, 506, 507 e 779, I, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 467, 468, 471, 472, 473 e 568, I, do...
...direito... -
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...II - elimina o direito do servidor à percepção de subsídio, ... custo fazem jus a seu recebimento para regresso ao Brasil, nos valores previstos no artigo 25. ... tem direito a transporte por conta do Estado. Parágrafo único. O transporte compreende a ...
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Acórdão nº REsp 1237703 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. LITISPENDÊNCIA INOCORRENTE. DIREITO CIVIL. EVICÇÃO SOBRE BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. A litispendência se caracteriza quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido. Sendo inocorrente é descabida a sustentação de negativa de...
...LITISPENDÊNCIA INOCORRENTE. DIREITO CIVIL. EVICÇÃO SOBRE BEM ARREMATADO EM HASTA ... hasta pública e ressalva o direito de regresso do arrematante contra o credor que recebeu o ... hipótese de expropriação praticada pelo Estado. Ademais, propugnar a evicção contra o antigo ... -
Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... causador do dano, cabendo à Seguradora o direito de regresso contra o responsável. ARTIGO 10. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-466-02.2010.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO OGMO. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos dos artigos 19, § 2º, da Lei nº 8.630/93, 265, 275 e 283 do Código Civil, o trabalhador avulso pode obter a satisfação de seu crédito somente de um ou de alguns dos devedores, remanescendo a obrigação solidária a todos os outros, nos casos em que...
...É ainda possível o direito de regresso do OGMO em face dos que se ... -
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...c) pela presença do Estado no mercado de consumo;. d) pela garantia dos ... dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo ... prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como ... cambial para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas. ARTIGO 3. O CDA e ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e. c) os comandantes, ...§ 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... da data da posse no novo cargo até o regresso à Força Armada a que pertence ou a ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC)
...DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ... avulsos cedidos, ressalvado o direito de regresso do contratante contra o executor e admitida a ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ...ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ... incorporador, resguardado o direito de regresso sôbre êles, dispensando-se, então, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-225800-96.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1 - PORTUÁRIOS. SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA. INEXIGIBILIDADE. O acórdão recorrido está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. 2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO OGMO. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos dos artigos 19, § 2º, da Lei nº 8.63
...É ainda possível o direito de regresso do OGMO em face dos que se ... da CF), reverenciando os fundamentos do Estado Democrático de Direito, precipuamente a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54700-39.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. VALE-TRANSPORTE. PARCELAS VINCENDAS. O direito às parcelas vincendas advém da natureza periódica da obrigação, no caso a concessão do vale transporte. Ao negar essa pretensão, o Tribunal Regional vulnerou o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, cujo teor autoriza a inclusão, na condenação, do pagamento das prestações...
...VALE-TRANSPORTE. PARCELAS VINCENDAS. O direito às parcelas vincendas advém da natureza ...É ainda possível o direito de regresso" do OGMO em face dos que se beneficiaram dos servi\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-284500-65.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
PORTUÁRIO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE 25/02/1993. INEXIGIBILIDADE. A decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte sobre o tema, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1, que assim dispõe: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.
...É ainda possível o direito de regresso do OGMO em face dos que se ...Argumenta que "no âmbito de nosso estado, o OGMO-PR dispõe de Comissão Paritária ... -
LEI 13137 de 19/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, PARA ELEVAR ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS- IMPORTAÇÃO, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013, 5.861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, 10.996, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E O DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991; E DÁ OUTRAS P...
...8º não gera direito ao desconto do crédito de que trata o caput. ..., assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos." (NR). ...