direito de regresso duplicata
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... direito creditório ... #Redação dada pela Lei ... CAPÍTULO VI. Da duplicata rural ... ARTIGO 46 ... Nas vendas a ... regresso contra endossantes e seus avalistas ... § ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Da fatura e da duplicata ... ARTIGO 1 ... Em todo o contrato de ... da fatura, ainda que o comprador tenha direito a qualquer rebate, mencionando o vendedor o valor ... de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas ...
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Lei nº 6.754 de 17/12/1979. ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967.
... portador de Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural não tem direito de regresso contra o ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... para todos os fins e efeitos de direito, inclusive para direito de regresso, interrupo da ... o sacado retiver a letra de cmbio ou a duplicata enviada para aceite e no proceder devoluo dentro ...
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Acórdão nº 2013/0337487-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DUPLICATA ... direito de ...
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Acórdão nº 2011/0118263-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PROTESTO DE DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. DANO ... indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... , sem prejuízo do eventual direito de regresso contra a instituição depositária ... § 4º A ata da reunião, lavrada em duplicata, depois de lida e aprovada pela assembléia, ...
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Acórdão nº REsp 1213256 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de...
... DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL VO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA RECEBIDA POR ENDOSSO ... indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas ... 2 ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ão, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a ...
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Acórdão nº 2012/0211877-1 de T4 - QUARTA TURMA
... DUPLICATA. ... DIREITO ... ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e ...
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Acórdão nº 1998/0069122-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA. DIREITO COMERCIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO ... a protesto para preservar seu direito de regresso contra o emitente endossante, tendo ele nto prévio e inequívoco de que a duplicata não tem causa ou que o negócio jurídico foi ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1284187 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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DECRETO LEI Nº 436, DE 27 DE JANEIRO DE 1969. Revoga o Paragrafo 2 do Artigo 1 da Lei 5.474, de 18 de Julho de 1968, Modifica a Redação de Seus Artigos 13, 14, 16, 17, e 20 e da Outras Providencias.
... ?Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite de ... da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas ... Parágrafo único. A duplicata rural poderá ser emitida sob a forma escritural, ...
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Acórdão nº 2014/0334470-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO" CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE \xC2" ... DUPLICATA ... não tem direito de regresso" contra a faturizada sob ... alegaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0047981-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DUPLICATA. CESSÃO DE CRÉDITO. ... direito" ... de regresso, o que não se \xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. PROTESTO. DUPLICATA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO TÍTULO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FATURIZADORA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SÚMULA 475/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. O recurso especial não comporta o...
... DUPLICATA ... seu direito ... -
Acórdão nº 2009/0050083-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - DUPLICATA SEM ACEITE - ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE ... ainda que para o só efeito de garantir o direito" de regresso, está legitimada passivamente à aç\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0178984-1 de T4 - QUARTA TURMA
... DE FATURIZAÇÃO. DUPLICATA". CESSÃO DE CRÉDITO. ... PRINCÍPIO \xC2" ... á, cabendo, sim, ao autor o direito de ...
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Acórdão nº 2012/0095684-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO. CANCELAMENTO. DANO MORAL. VALOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULAS NºS 7 E 475/STJ. 1. Tendo o acórdão de origem consignado que o recorrente recebeu a duplicata via endosso translativo, assume este a responsabilidade por eventual dano causado pelo protesto indevido do título,...
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Acórdão nº 2006/0124843-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... A instituição financeira que desconta duplicata mercantil assume risco próprio do negócio. Se a ... ainda que para o só efeito de garantir o direito" de regresso, está legitimada passivamente à aç\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0242445-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PROTESTO. ... DUPLICATA ... Mutatis mutandis , não tem direito de ... preservar seu direito de regresso contra o emitente ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2000/0053465-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO ... DUPLICATA ACEITA. PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO PROCEDENTE ... ressalvado, no caso, apenas o direito de regresso da autora-reconvinda (aceitante), em face da ré ...
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Acórdão Nº 0306727-37.2016.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2022
... aos respectivos emitentes, e ainda e-mail do sacado da duplicata, o qual afirma no ter recebido as mercadorias que originaram a respectiva ... AGRAVO NO PROVIDO. 1. A faturizadora no tem direito de regresso contra a faturizada sob alegao de inadimplemento dos ttulos transferidos, ...