direito de representação herança
28398 resultados para direito de representação herança
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha ..., procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada;. ...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente ... e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e ... órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação da população negra ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DE ASCENDENTE PRÉ-MORTO. PRETENSÃO DE ALCANCE DE QUINHÃO HERDADO POR REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo a qual o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto, excepcionada legalmente pelo sistema
... QUINHÃO HERDADO POR REPRESENTAÇÃO. . ...HERANÇA" DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No\xC2" direito... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, ... e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação;. II - o espólio, pelo tributo ... residência habitual ou a sede da representação no País, aplicando-se, no que couber, o disposto ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...IV- a herança jacente ou vacante, por seu curador;. V- o ... processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ... os processos e assumir a representação judicial e extrajudicial, incluídos os processos ...V – a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da ...
-
Acórdão nº REsp 1064363 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DE COLATERAL. SOBRINHA-NETA. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS COLATERAIS DE GRAU MAIS PRÓXIMO. HERANÇA POR REPRESENTAÇÃO DE SOBRINHO PRÉ-MORTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo a qual o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto. 2. Admitem-se, contudo, duas exceções relativas aos parentes colaterais: a) o direito
...HERANÇA POR REPRESENTAÇÃO DE SOBRINHO PRÉ-MORTO. SIBILIDADE. 1. No direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... forças auxiliares, titulares de representação local do Ministério do Trabalho e Emprego e de ...ótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das contribuições devidas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
...IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal;. V - os Juízes de Direito ...d) as ações de petição de herança, quando cumuladas com as de investigação de ... de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de ... de repará-lo até o limite do valor da herança" ou do patrimônio transferido.” (NR). “Art. 8\xC2"... § 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração ...
-
Acórdão nº 2006/0199541-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. ART. 1.829, I, CC/02. CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE COM OS DESCENDENTES. CASAMENTO NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO CONCORRENTE. ATO DO JUIZ DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DA HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DOS HERDEIROS DESCENDENTES. NATUREZA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.
... DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO :JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - RJ RECORRIDO ... AOS AUTOS DA HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DOS HERDEIROS DESCENDENTES. NATUREZA. DESPACHO DE ... (meação), este não terá o direito de herança, posto que a exceção do art. 1.829, I, o exclui ... -
Acórdão Nº 0000998-65.2010.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. CONCORRÊNCIA ENTRE IRMÃ DO AUTOR DA HERANÇA E SOBRINHOS DESTES, FILHOS DE IRMÃOS PRÉ- MORTO, POR DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. ART. 1840, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO MANIFESTO, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAEMBARGOS...
...Petição de Herança. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Domingos de ..., FILHOS DE IRMÃOS PRÉ- MORTO, POR DIREITO DE. REPRESENTAÇÃO. ART. 1840, DO CÓDIGO CIVIL. ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...VIII - garantia do direito à reunião familiar;. IX - igualdade de ..., por escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior. Parágrafo único. ...ãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum; ou representantes de universidades, ...
-
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... do dever legal ou exercício regular de direito, exceto nas hipóteses em que o juiz, convencido ...ário de arma de fogo, o administrador da herança ou o curador, conforme o caso, providenciará a ..., desde que comprovem exercer a representação comercial do fabricante estrangeiro no ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
...§ 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... sem terra, mantida a paridade de representação entre o poder público e a sociedade civil ...f) herança ou legado. ARTIGO 18. À desapropriação por ...
-
Acórdão Nº 0000998-65.2010.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. EXPOSIÇÃO CLARO DOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. VIA ELEITA ADEQUADA. CONCORRÊNCIA ENTRE IRMÃ DO AUTOR DA HERANÇA E SOBRINHOS DESTES, FILHOS DE IRMÃOS PRÉ-MORTO, POR DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. ART. 1840, DO CÓDIGO CIVIL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS CONSTANTES NOS AUTOS. DIREITO DE HERANÇA RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO...
...0000998-65.2010.8.02.0040. Petição de Herança. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Domingos de ... DESTES, FILHOS DE IRMÃOS PRÉMORTO, POR DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. ART. 1840, DO CÓDIGO CIVIL. ... -
Decisão Monocrática nº 50007618620148210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA PROPOSTA POR ASCENDENTE DO DE CUJUS. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A AVÓ PATERNA NÃO TEM DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DO FILHO PRÉ-MORTO, PAI DO AUTOR DA HERANÇA, PORQUE O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DÁ-SE NA LINHA RETA DESCENDENTE, MAS NUNCA NA ASCENDENTE, NOS TERMOS DO ART. 1.852 DO CCB. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELO...
...direito de representação. inexistência. 1. a avó ...ão do filho pré-morto, pai do autor da herança, porque o direito de representação dá-se na ... -
Acórdão Nº 0624493-57.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-10-2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REPRESENTANTE. INVENTARIANTE. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NORA DA AUTORA DA HERANÇA. I - A representação do espólio em juízo se dá pelo inventariante; e diretamente pelos herdeiros somente se não aberto o inventário. Os recorrentes carecem de legitimidade para defender os direitos do espólio de sua genitora. Precedentes. II
...INVENTÁRIO. REPRESENTANTE. INVENTARIANTE. DIREITO. DE. REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NORA DA AUTORA DA HERANÇA. I - A. representação do ... -
Acórdão Nº 0624493-57.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-10-2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REPRESENTANTE. INVENTARIANTE. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NORA DA AUTORA DA HERANÇA. I - A representação do espólio em juízo se dá pelo inventariante; e diretamente pelos herdeiros somente se não aberto o inventário. Os recorrentes carecem de legitimidade para defender os direitos do espólio de sua genitora. Precedentes. II
...INVENTÁRIO. REPRESENTANTE. INVENTARIANTE. DIREITO. DE. REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NORA DA AUTORA DA HERANÇA. I - A. representação do ... -
Acórdão Nº 0621429-39.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-10-2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REPRESENTANTE. INVENTARIANTE. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NORA DA AUTORA DA HERANÇA. I - A representação do espólio em juízo se dá pelo inventariante; e diretamente pelos herdeiros somente se não aberto o inventário. Os recorrentes carecem de legitimidade para defender os direitos do espólio de sua genitora. Precedentes. II
...INVENTÁRIO. REPRESENTANTE. INVENTARIANTE. DIREITO. DE. REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NORA DA AUTORA DA HERANÇA. I - A. representação do ... -
Acórdão nº 0002378-49.2012.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NOS ARTS. 485, IV, E 487, II, DO CPC. PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. AUTORA SEM DIREITO À HERANÇA. INÉRCIA DO GENITOR DA RECORRENTE,...
...visto que era seu o direito hereditário violado, e não da. autora. (..) ... sua legitimação no direito de representação em sucessão,. pelo falecimento de seu genitor em ...AUTORA. SEM DIREITO À HERANÇA. INÉRCIA DO GENITOR. DA RECORRENTE, TITULAR DO ... -
Acordao N° 1305865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2020
Órgão 3ª turma cível classe apelação cível processo n. 0012452-30. 2015. 8. 07. 0007 apc apelante(s) vivian da silva martins apelado(s) flavia martins farias nunes e outros relator desembargador gilberto pereira de oliveira e m e n t a apelação cível. Petição de herança. Direito de representação. Não aplicável. Direito de terceiro. Personalissimo. Não exercido. Substituição. Inviável....
...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO. APLICÁVEL. ... -
Acórdão nº 2006/0199541-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. ART. 1.829, I, CC/02. CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE COM OS DESCENDENTES. CASAMENTO NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO CONCORRENTE. ATO DO JUIZ DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DA HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DOS HERDEIROS DESCENDENTES. NATUREZA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.
... DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO :JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - RJ RECORRIDO ... AOS AUTOS DA HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DOS HERDEIROS DESCENDENTES. NATUREZA. DESPACHO DE ... (meação), este não terá o direito de herança, posto que a exceção do art. 1.829, I, o exclui ...