direito de representação herança
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- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... os processos e assumir a representação judicial e extrajudicial, incluídos os processos ... V – a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha ... , procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... da etnia ou da cor da pele, o direito participao na comunidade, especialmente nas ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ão hereditária legal. 3. O patrimônio herdado por representação, nem mesmo por ficção legal, jamais integra o patrimônio do descendente pré-morto e, por isso, não pode ser alcançado para pagamento de suas dívidas. Para tanto, limita-se a responsabilidade patrimonial dos sucessores de devedor às forças da herança por ele deixada. 4. Recurso especial provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, ... e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... IV- a herança jacente ou vacante, por seu curador; ... V- ... processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, ...
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Acórdão nº REsp 1064363 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO DE SOBRINHO PRÉ-MORTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo a qual o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto. 2. Admitem-se, contudo, duas exceções relativas aos parentes colaterais: a) o direito de representação dos filhos do irmão pré-morto do de cujus; e b) na ausência de colaterais de segundo grau, os sobrinhos preferem aos tios, mas ambos herdam por cabeça. 3. O direito de representação, na...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... forças auxiliares, titulares de representação local do Ministério do Trabalho e Emprego e de ... ótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das contribuições devidas ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... pela autoridade judiciária em representação feita pelo oficial, e cobrada por processo ... de raiz em pagamento das dívidas da herança; ... 25) dos atos de entrega de legados de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal; ... V - os Juízes de ... d) as ações de petição de herança, quando cumuladas com as de investigação de ... de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.” (NR) ... § 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... , por escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior ... Parágrafo único ... ãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum; ou representantes de universidades, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... sem terra, mantida a paridade de representação entre o poder público e a sociedade civil ... f) herança ou legado ... ARTIGO 18 ... À desapropriação ...
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Acórdão nº 1.0470.12.002294-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
... netos devem participar da sucessão, em razão do direito de representação. 4. Como cediço, o direito de representação existe em linha reta descendente, herdando os filhos do herdeiro pré-morto tal como herdaria o representado se vivo estivesse, conforme artigo 1.620 do Código Civil de 1.916. 5. Em razão do princípio da saisine, aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (
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Acórdão nº 1.0470.12.002294-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
... netos devem participar da sucessão, em razão do direito de representação. 4. Como cediço, o direito de representação existe em linha reta descendente, herdando os filhos do herdeiro pré-morto tal como herdaria o representado se vivo estivesse, conforme artigo 1.620 do Código Civil de 1.916. 5. Em razão do princípio da saisine, aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; ... II - o espólio, pelo ... residência habitual ou a sede da representação no País, aplicando-se, no que couber, o disposto ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...
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Acórdão nº 1.0151.16.001109-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
... o falecido receberia se vivo estivesse. II - O direito de representação é legalmente garantido apenas aos descendentes, sendo inviável conferir-lhe interpretação extensiva para contemplar a possibilidade do(a) viúvo(a) representar o cônjuge falecido. Além disso, extinguindo-se a sociedade conjugal com a morte de um dos cônjuges, injustificável seria atribuir-se ao(à) viúvo(a) o direito de representação no que tange à herança de sua sogra.
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Acórdão nº 1.0151.16.001109-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
... o falecido receberia se vivo estivesse. II - O direito de representação é legalmente garantido apenas aos descendentes, sendo inviável conferir-lhe interpretação extensiva para contemplar a possibilidade do(a) viúvo(a) representar o cônjuge falecido. Além disso, extinguindo-se a sociedade conjugal com a morte de um dos cônjuges, injustificável seria atribuir-se ao(à) viúvo(a) o direito de representação no que tange à herança de sua sogra.
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Acórdão Nº 0000998-65.2010.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-08-2021
... CONHECIDO EAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. EXPOSIÇÃO CLARO DOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. VIA ELEITA ADEQUADA. CONCORRÊNCIA ENTRE IRMÃ DO AUTOR DA HERANÇA E SOBRINHOS DESTES, FILHOS DE IRMÃOS PRÉ-MORTO, POR DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. ART. 1840, DO CÓDIGO CIVIL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS CONSTANTES NOS AUTOS. DIREITO DE HERANÇA RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 50007618620148210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-11-2022
... direito de representação. inexistência. 1. a avó ... ão do filho pré-morto, pai do autor da herança, porque o direito de representação dá-se na ...
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Acórdão Nº 0624493-57.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-10-2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REPRESENTANTE. INVENTARIANTE. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NORA DA AUTORA DA HERANÇA. I - A representação do espólio em juízo se dá pelo inventariante; e diretamente pelos herdeiros somente se não aberto o inventário. Os recorrentes carecem de legitimidade para defender os direitos do espólio de sua genitora. Precedentes. II
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Acórdão Nº 0624493-57.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-10-2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REPRESENTANTE. INVENTARIANTE. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NORA DA AUTORA DA HERANÇA. I - A representação do espólio em juízo se dá pelo inventariante; e diretamente pelos herdeiros somente se não aberto o inventário. Os recorrentes carecem de legitimidade para defender os direitos do espólio de sua genitora. Precedentes. II