direito de representação sucessão
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... á publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da ... de janeiro de 1997, assegurada a representação: ... da competência delegada, mediante sucessão ...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não ... ou não de regras de transferência ou sucessão e, caso positivo, quais são elas; ... XVIII – ... representação perante o franqueador, e detalhamento das ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito ... no imóvel por ocasião da abertura da sucessão ... ARTIGO 10 ... Os núcleos urbanos ... compartilhado com representação da sociedade civil ... VIII - natureza dos ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ... representação e da proporção partidária, na respectiva Casa ... , a versão do patrimônio implica a sucessão de todos os direitos, os deveres e as ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de ... , procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... em virtude de transmissão por sucessão" universal ou legado, de arrematação, adjudicaç\xC3" ... Representação e Responsabilidade ... ARTIGO 42 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... os processos e assumir a representação judicial e extrajudicial, incluídos os processos ... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... respectivos Diretores-Gerais a representação das Agências, o comando hierárquico sobre ... REFER, dos empregados transferidos, por sucessão trabalhista, na data da transferência do Sistema ...
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Acórdão nº REsp 1064363 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DE COLATERAL. SOBRINHA-NETA. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS COLATERAIS DE GRAU MAIS PRÓXIMO. HERANÇA POR REPRESENTAÇÃO DE SOBRINHO PRÉ-MORTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo a qual o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto. 2. Admitem-se, contudo, duas exceções relativas aos parentes colaterais: a) o direito
... HERANÇA POR REPRESENTAÇÃO DE SOBRINHO PRÉ-MORTO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. o direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo ... 3. O direito de representação, na sucessão colateral, por expressa disposição legal, está ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e outro pelas entidades de representação nacional dos Municípios brasileiros ... § ... transformação, extinção, fusão ou sucessão dos tributos referidos nos incisos IV e V do art ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... direito público interno, a partir do mês em que o ... ídica liquidada de fato ou sem representação regular ... Parágrafo único. É facultado ... b) sucessão decorrente de fusão, cisão ou incorporação; ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ... residência habitual ou a sede da representação no País, aplicando-se, no que couber, o disposto ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... os processos e assumir a representação judicial e extrajudicial, incluídos os processos ... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer ... de grupo societário, de fato ou de direito; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... ARTIGO 160 ... No caso de sucessão aberta no exterior, o herdeiro ou o legatário ... , sem prejuízo da correspondente representação fiscal para efeito de apuração do ilícito ...
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Acórdão nº 2006/0199541-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. ART. 1.829, I, CC/02. CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE COM OS DESCENDENTES. CASAMENTO NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO CONCORRENTE. ATO DO JUIZ DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DA HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DOS HERDEIROS DESCENDENTES. NATUREZA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.
... DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO :JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - RJ RECORRIDO ... SUCESSÃO LEGÍTIMA. ART. 1.829, I, CC/02. CONCORRÊNCIA DO ... AOS AUTOS DA HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DOS HERDEIROS DESCENDENTES. NATUREZA. DESPACHO DE ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, ... II- na sucessão por morte de sócio; ... III- quando e como ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos ... TÍTULO IV-A ... DA REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS ... Art. 510-A. Nas ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ... pagamento, doação e aquisição por sucessão de entidades ou de órgãos extintos da ... I – supervisionar a atuação e representação descentralizada da Secretaria, inclusive no ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ção ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso ... e exclusão e as normas para sua representação nas assembléias gerais; ... III - o capital ... ós um ano contado do dia da abertura da sucessão, ressalvados os aspectos peculiares das ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... , por escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior ... Parágrafo único ... 400 - Atos notariais 450 - Sucessão 450.1 Lavratura de testamento ...
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Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃORECORRIDO E AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentidode que o direito de representação, na sucessão colateral, porexpressa disposição legal, está limitado aos filhos dos irmãos.Precedentes.2. Agravo interno...
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Acordão do Terceira Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃORECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentidode que o direito de representação, na sucessão colateral, porexpressa disposição legal, está limitado aos filhos dos irmãos.Precedentes.2. Agravo interno
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... e sua forma de atualização, a representação ativa e passiva do fundo, entre outras ... dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas ... I – aos casos de sucessão legítima, ressalvado o disposto no art. 7º ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... sem terra, mantida a paridade de representação entre o poder público e a sociedade civil ... #(Regulamento) ... § 1° Em caso de sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... candidato que exerça mandato de representação sindical, associativa ou cooperativa se for ... Uso - CCU, do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU e do Título de Domínio - TD ... é transferível, a qualquer tempo, por sucessão legítima ou testamentária, desde que os ...