direito de resposta constituição
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... 17 da Constituição Federal ... #Incluído pela Lei nº 13.877, ... - internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... -se- a notificao do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias ... 1 Com a ... -Geral da Repblica ou da pessoa jurdica de direito pblico interessada, e para evitar grave leso ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... óveis competente e do registro da constituição da garantia, se for o caso; ... IV - a ... § 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... I - atuao conforme a lei e o Direito; ... II - atendimento a fins de interesse ... o direito de obter da Administrao resposta fundamentada, que poder ser comum a todas as ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Eleitoral
... ão indireta nos casos previstos na Constituição e leis específicas ... ARTIGO 3 ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... se o eleitor não quiser aguardar a resposta, hipótese em que pagará o máximo previsto ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... e sociais, garantidos na Constituição e nas leis ... #Redação dada pela Lei nº ... , no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... 243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor ... § 1º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos ... de recebimento do pedido, a partir da qual se inicia o prazo de resposta ... SEÇÃO II. Do pedido de acesso à informação ... ARTIGO ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou ... O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... § 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ... g) constituição de fundo de reserva ... ARTIGO 23 ... contados da ciência do oferecimento da resposta, com acréscimo de dez por cento sobre o valor da ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... ília natural, ampliada ou substituta nos atendimentos a que têm direito nos órgãos de assistência social; ... V – a inclusão da criança ou ... , dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da ... e protegido de sofrimento, com direito a apoio, planejamento de sua participação, ... ços de atendimento, de ouvidoria ou de resposta, pelos meios de comunicação disponíveis, ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... Ofensa ao art ... 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder Judiciário. Poder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa ... pelo poder público para assegurar seu direito à moradia ... § 2° Na hipótese de remoção ... 143 da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... ção e a competência definidas na Constituição, na lei e, quanto aos Tribunais, ainda, no ... § 4º- Com a resposta do reclamado, ou sem ela, deliberará o Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra: ... I - A ... 9 - violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e ... Findo o prazo para a resposta do denunciado, seja esta recebida, ou não, a ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... a mulher renunciar, a qualquer momento, o direito de usar o nome do marido ... SEÇÃO IV Dos ... ícia, o juiz poderá determinar a constituição de garantia real ou fidejussória ... § 1º- Se ... , será citado o outro cônjuge, em cuja resposta não caberá reconvenção ... Parágrafo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... O processo de determinação e de exigência ... incompetente ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato ... ARTIGO 100 ... Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o ...
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Congresso precisa disciplinar direito de resposta previsto na Constituição
Congresso precisa disciplinar o direito de resposta
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 84, inciso VIII, da Constituição, e ... Considerando que a Convenção Americana ... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... Direito de Retificação ou Resposta ... 1. Toda pessoa atingida por informações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... § 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar ... 'Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste ... serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da ...
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Congresso precisa disciplinar direito de resposta previsto na Constituição (parte 2)
Congresso precisa disciplinar direito de resposta (parte 2)