direito de resposta modelo

Classificação vLex
Em vigor Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
- Códigos
...ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ..., a partir da qual se inicia o prazo de resposta. SEÇÃO II. Do pedido de acesso à informação. ...ção de Informação - TCI, conforme modelo contido no Anexo, e conterá o seguinte:. I - ...
Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Códigos
...I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II - concessão de registro de desenho industrial;. III - ...§ 1º O prazo para resposta do réu titular da patente será de 60 (sessenta) dias. § 2º Transitada ...
Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
- Códigos
...á exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o ...ções proporcionais, de acordo com os modelos" constantes do Anexo desta Lei. § 1o As prestaç\xC3"... - internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do ...
Em vigor Código de Defesa do Consumidor
- Códigos
...TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor. CAPÍTULO I Disposições Gerais. ...ção por outro de espécie, marca ou modelo" diversos, mediante complementação ou restituiç\xC3"... de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida ...
Em vigor Código Eleitoral
- Códigos
... a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser ... ouvira os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a fim de que ... se o eleitor não quiser aguardar a resposta, hipótese em que pagará o máximo previsto. § ...
Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
- Códigos
... de serviços de telecomunicações tem direito:. I - de acesso aos serviços de ...X - de resposta às suas reclamações pela prestadora do ...ARTIGO 195. O modelo de reestruturação e desestatização das ...
Em vigor Código de Processo Penal
- Códigos
...- os tratados, as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas ... em apartado a petição, dará sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la e ... em três partes destacáveis, conforme modelo...
Em vigor Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
- Códigos
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ...IV - adotar modelo profissional e transparente; e. #Incluído pela ... ofertados, devendo o atleta apresentar resposta à entidade de prática desportiva formadora, de ...
Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
- Códigos
...I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. #Incluído pela ...§ 1º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o ...
Em vigor Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
- Códigos
..., que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o ... do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e ... no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento. ARTIGO 36. O inciso II do art. 11 ...
Em vigor Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
- Códigos
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ...ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ... no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em ...
Em vigor Código Civil
- Códigos
Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
- Códigos
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da Economia adotar. #Redação ... e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços;. #Incluído pela ...
Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Códigos
Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- Códigos
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ...ção postal, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela previdência ...
Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
- Códigos
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em ...
Em vigor Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
- Códigos
...modelo de gestão da CEF e suas atualizações;. III - ... controladas; subscrição ou renúncia a direito" de subscrição de ações ou debêntures convers\xC3"... aos demandantes o prazo previsto para resposta final, que não poderá ultrapassar quinze dias, ...
Em vigor Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
- Códigos
... incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só ..., com iguais especificações, marca e modelo. SUBSEÇÃO III. Do acórdão. ARTIGO 65. O ...ARTIGO 100. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o ...
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova ...§ 4º Na ausência de resposta do imigrante no prazo de trinta dias, contado da ...O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ...
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.

... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... obedecer exatamente à descrição e aos modelos determinados neste Decreto e em normas ... e nos documentos expedidos em resposta" ao SIF relativos a planos de ação, fiscalizaç\xC3"...
Em vigor Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis n^os9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
- Códigos
... as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas ... ofertados, devendo o atleta apresentar resposta à entidade de prática desportiva formadora, de ... execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta ...
O direito penal do inimigo como resposta simbólica à macrocriminalidade
- Revista Direito e Justiça
Introdução; 1 Mídia, política, e a construção de um modelo de direito penal simbólico; 2 O direito penal do inimigo como resposta simbólica à macrocriminalidade; Conclusão; Referências.
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
- Atos Legislativos publicados no DOU
... da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, ...modelo constante do Anexo, dispensada a assinatura do ...a) deferido o pedido, a divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, ...
Efetivação Judicial do Direito à Saúde no Brasil: Uma Breve Reflexão à Luz do 'Modelo de Direitos Fundamentais Sociais' de Robert Alexy
- Revista Bonijuris
Atualmente, o Poder Judiciário brasileiro está exercendo, de forma crescente, o papel de concretizador de direitos sociais. Essa postura é legitimada por um conjunto de ideias que pode ser nomeado como o "modelo teórico da utopia". O "modelo teórico da utopia" defende o "ativismo judicial" como forma de compensar a inércia dos demais poderes no cumprimento das...

...A resposta é afirmativa. Tanto mais agora que o novo texto constitucional simplificou a tarefa jurisdi-cional ao estabelecer uma série de parâmetros ...
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
- Atos Legislativos publicados no DOU
... do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de ...V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. § 8º ( VETADO). ...