direito de resposta modelo
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ... AUSÊNCIA DE MODELO CONSTITUCIONAL CERRADO DE ...ão aos cargos que ocupam? A resposta é, a meu juízo, negativa. Neste sentido, ...
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Acordão da , 14-06-2022
RECURSO ESPECIAL. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RISCO PERMANENTE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ANVISA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÃFICA. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. PRINCÃPIO DA LESIVIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 33,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
...§ 1º Ao partido fica assegurado o direito de manter o número atribuído à sua legenda na ... Regionais Eleitorais divulgarão o modelo da cédula completa com os nomes dos candidatos ... é assegurado o exercício do direito de resposta ao partido, coligação ou candidato atingido por ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO. CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S). : ...resposta à decisão do TJUE”, mas. teria criado, a ...modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs. ... -
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. ...resposta aos fatos alegados para subsidiar a decisão a ... dentro do espectro de consagração do modelo de. persecução acusatório. O modelo ... -
Vínculo de emprego em plataformas digitais
O modelo empresarial das plataformas digitais tem assumido o protagonismo e, por consequência, os trabalhadores desses ecossistemas se ampliam, ganham corpo e visibilidade, enfrentam problemas graves em razão tratamento que recebem como “parceiros” sem direitos trabalhistas. A questão jurídica enfrentada neste texto é o exame se os trabalhadores em plataformas digitais de trabalho, em particular...
... Murilo C. S. Oliveira 1 . RESUMO: O modelo empresarial das plataformas digitais tem assumido ...A resposta ao problema proposta envolve a análise dos ...Professor Associado da Faculdade de Direito e do PPGD- UFBA. Doutor pela UFPR e estágio ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
...§ 1º Aos partidos é assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua ... por esta lei serão confeccionadas segundo modelo" aprovado pela Justiça Eleitoral, que as imprimir\xC3"..., ficará assegurado o direito de resposta aos candidatos, partidos ou coligações, ...
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Elementos de sentido na competência tributária
.... Com esses fundamentos, vamos ao direito positivo. . 8.1 Competência tributária .... 411. Geraldo Ataliba formula resposta segundo a qual “regime jurídico tributário é ... Paulo de Barros Carvalho, 433 oferece um modelo . fiscal e direito subjetivo. A decisão ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ou translado por quem tenha o direito a dispor dela, sem modificar a sua apresentação ...A declaração deverá obedecer ao modelo oficial único aprovado pelos Estados Partes. ...ção complementar, ou na falta de resposta, a administração aduaneira ainda tenha duvidas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013366-64.2020.8.19.0014 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013366-64.2020.8.19.0014 Recorrente: ENILSON PESSANHA NUNES - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram
...constitutivo do direito. IV - Autor que não se desincumbiu do ônus de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08103933720214050000), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0810393-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE ROBERTO FERNANDES ADVOGADO: Eduardo De Lima Nascimento AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RELATÓRIO MÉDICO...
.... 1.3 Suma da resposta recursal . A União apresentou contrarrazões ... . O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa ... não cirúrgico e metastático, conforme modelo da assistência oncológica no SUS. No entanto, o ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... A resposta é afirmativa. Conquanto sejam raros os ... se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o).” (MI ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... disso, os autores fazem citações que podem servir tanto a uma resposta positiva quanto negativa, mas defendem que, independentemente dos ...(BONAVIDES, 2010, p. 38). . Quanto a esse modelo estatal, a título de curiosidade, é interessante mencionar que, ...
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Eberhard Schmidt-Assmann e o ordenamento jurídico brasileiro: breves apontamentos sobre a LINDB e sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
O presente estudo se propõe a estudar a teoria geral do Direito Administrativo como sistema, proposta por Eberhard Schmidt-Assmann, em cotejo com recentes alterações legislativas realizadas no ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, será traçado um breve panorama sobre a referida teoria, com enfoque sobre um de seus desdobramentos, consistente na noção de ação administrativa. A partir de...
. Revista de . Direito Econômico e . Socioambiental . ISSN ... contributos para a compreensão do modelo de 'administração de resultado', segundo a qual ... que um modelo regulatório que colocam a resposta punitiva como prioritária não . Rev. Direito ... -
Experiência da pandemia do Covid-19 no uso de máscaras de proteção contra Covid-19: multa ou nudge?
O artigo procura analisar a experiência da pandemia do Coronavírus quanto aos seus reflexos no comportamento humano, utilizando como análise de caso a obrigação da utilização de máscaras de segurança em período de calamidade pública, tirando como exemplo prático o modelo instituído pelo Estado do Paraná. Diante do caráter sancionatório da referida lei, há a discussão de qual seria a melhor...
... pública, tirando como exemplo prático o modelo" instituído pelo Estado do Paraná. Diante do car\xC3"... Utilizando-se do método dedutivo, a resposta dessa pergunta parte da conceituação de ... 1 Doutor em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004863820214050000), 17-08-2021
PJE 0800486-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS NA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA INICIAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SOUZA E ANGNES LTDA em face de decisão proferida pelo juízo plantonista da SJPE, no bojo da ação mandamental 0820370-19.2020.4.05.8300
... deve ser apresentada de acordo com o modelo - Anexo I do Termo de Referência ...direito líquido e certo da agravante em concorrer em ...Em 04/12/2020, foi recebida a resposta da DORTT através de e-mail e PE-3992/2020, na ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO À ... Educação de Canela/RS, q ue, em resposta à solicitação dos seus pais, ... Nós não est amos impor tando um modelo. Nós estamos lidando com uma situação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002672520214050000), 15-03-2022
PJE 0800267-25.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO E MULTA. RE 1.090.591/SC. REPERCUSSÃO GERAL. RETENÇÃO DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por BEELOGIC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu o pleito liminar, por meio do
...ícia na mercadoria (a fim de comparar se o modelo corresponde ou não ao indicado na cotação). . ... ou cautelar, são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil .... . 04. Em resposta, o referido órgão aduaneiro apresentou as ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ..., declarando cada um dos citados, em resposta à consulta do juiz, si aceita ou não a pessoa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021881920214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0802188-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Karen Govasque Da Silva AGRAVADO: THINCIA LUANDES MOTA BARRETO ADVOGADO: Raphael Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA.
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil .... . Em resposta ao recurso administrativo interposto pela autora, ... realizado por intermédio do Modelo Nacional de Interoperabilidade - MNI, que ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... Público competente ou jurídicas, de direito público ou privado, a faculdade de executar e ...25. desrespeitar o direito de resposta reconhecido por decisão judicial;. 26. criar ...Adhemar Scaffa de Azevedo Falcão. MODELO N° 1. SOLICITAÇÃO DE EXAME DA POSSIBILIDADE DE ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
...32 a 76 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 6 . Das Espécies de Pena ... Um exemplo no qual a resposta estatal é maior do que a gravidade do delito. . ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: 1º ...
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Distinções hermenêuticas da constitucionalização do direito civil: o intérprete na doutrina de pietro perlingieri
... No tocante à resposta da primeira pergunta, é possível partir do modelo mais clássico – e ...
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A prática do novo júri
...Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da... comarca de...... . C/Vistas, . Infração ... autos evidencia a necessidade de pronta resposta estatal para o resguardo da ordem pública, ...