direito de resposta modelo
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Decisão da Presidência nº 175366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... impetração visa ao reconhecimento do direito do paciente em progredir de regime prisional em ...-se totalmente desautorizado pelo modelo jurídico que rege, em nosso sistema de direito ositivo, a aplicação legítima da resposta penal do Estado. Por tal razão, o Supremo ...
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Decisão da Presidência nº 164595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2018
...éu, especialmente ele, não tem apenas o direito de saber por que é punido, mas, também, o ...-se totalmente desautorizado pelo modelo jurídico que rege, em nosso sistema de direito ositivo, a aplicação legítima da resposta penal do Estado. Por tal razão, o Supremo ...
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Decisões Monocráticas nº 164595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2018
...éu, especialmente ele, não tem apenas o direito de saber por que é punido, mas, também, o ...-se totalmente desautorizado pelo modelo jurídico que rege, em nosso sistema de direito ositivo, a aplicação legítima da resposta penal do Estado. Por tal razão, o Supremo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
...modelo 2018/2019, chassi 9BD358A1NKYJ3663, placa ... g) em que pese ter exercido o direito ao silêncio em seu interrogatório na esfera ...édio de defesa constituída, apresentou resposta à acusação (id. 7730213) na qual reconhece a ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº. 6.763/75-MG e Lei ...Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado. Software-as-a-Service (SaaS), o qual ..., consoante concluiu o fisco mineiro em resposta à Consulta de. Contribuinte nº 029/16, embora ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 01, 2021, ..., pretende-se cotejar a herança que o modelo tutelar relegou às práticas levadas a efeito ... afirmativamente para o aprimoramento da resposta estatal e comunitária ao acontecimento delitivo, ... -
Processo nº 0029959-43.2016.8.19.0004 de Quinta Câmara Criminal, 25 de Enero de 2018
Ementa: Ementa Apelação Criminal. Denunciado Condenado Pela Prática Do Crime Descrito No Artigo 157, § 2º, I e Ii, por Três Vezes, Na Forma Do Artigo 71, Do Cp, a 07 (sete) Anos, 05 (cinco) Meses e 18 (dezoito) Dias de Reclusão, Em Regime Fechado, e 26 (vinte e Seis) dias-multa, No Valor Unitário Mínimo. Não Lhe Foi Concedido O Direito de Recorrer Em Liberdade. Recurso Defensivo Postulando a...
...direito de recorrer em . liberdade. . ...celular, modelo" LG K10, pertencentes a WANDERSON \xC2"...mitigando a resposta... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Resposta: Não, mas o Delegado da Polícia Federal, ao ... • Veremos melhor a matéria no livro Direito Eleitoral , 14ª edição, editora Método, 2018, ... devem ser praticados, devendo esse modelo ser respeitado, mas não é razoável ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ....1 Indeferimento de provas requeridas na resposta à acusação. Não configura cerceamento de ...É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também. ...
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Processo nº 0037119-36.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 9 de Marzo de 2017
Ementa: Apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Imputação dos crimes de resistência e desacato, em concurso material. Sentença que absolveu sumariamente as Rés do crime de desacato, com fulcro no art. 397, III, do CPP, e declarou extinto o feito sem análise do mérito, em relação ao delito de resistência,...
.../92. Tratado que, ao dispor sobre o direito" . à liberdade de expressão e do\xC2"...penal imputado. Modelo" incriminador penal que tem por . objetividade \xC2"...Resposta negativa que se me afigura . ... -
Propriedade industrial
...Noções Introdutórias e diferenças do Direito Autoral . Um dos principais temas relacionados ... que tange a proteção à invenção, ao modelo de utilidade, à marca e ao desenho industrial. ... desta tecnologia antes do depósito? A resposta é não, pois o art. 12 da LPI leciona que ...
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Do Direito de Ação
... seu fundamento? Ao longo do tempo, muitas foram as tentativas de resposta às perguntas acima formula-das e a outras que circundam o tema. ...modelo 2012, a fim de obter indenizações decorrentes de defeitos verificados no ...
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Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIII. Periódico da ..., traçar-se-ão breves linhas sobre um modelo alternativo, o escabinato, com o fim de trazer ... qualquer melhor habilitado para dar uma resposta correto do que o membro isolado do mesmo grupo. ... -
Processo nº 0018713-32.2012.8.19.0023 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Septiembre de 2016
Apelação Criminal. Condenação pela prática do crime do artigo 157, § 2°, II, do Código Penal. Penas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa, no menor valor unitário, concedido o direito de recorrer em liberdade. O recorrente JONATA pleiteou o reconhecimento da tentativa; CHARLES SILVA LOURENÇO postulou a absolvição por...
..., no menor valor unitário, concedido o direito de recorrer em liberdade. O recorrente JONATA ... importância, bem como a redução da resposta penal. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo ... celulares, sendo um da marca Samsung, modelo GT-C3312, e o outro da marca LG, modelo KP106b. ... -
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
...á pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados ...direito à indenização por exploração indevida do ..., preleciona o Ministro Eros Grau, em resposta à consulta formulada pela Associação ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... A pedra angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação ...ção da produção baseou-se no modelo de gerenciamento das fábricas japonesas da ... italiana, na década de 1970, em resposta à crise do direito do trabalho pós-fordista. O ...
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Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
A partir do acúmulo prático-teórico da criminologia crítica e do abolicionismo penal (teorias de base), o trabalho analisa, através do estudo de casos (procedimento metodológico), a eficácia dos substitutivos penais e processuais penais no Brasil. A experiência nacional em relação à forma de implementação dos Juizados Criminais (Lei 9.099/95), das penas alternativas (Lei 9.714/98) e das...
...The experience accumulated in relation to the form of . Direito autoral e licença de uso: Este artigo está sob uma Licença Creative ... resposta aos desvios puníveis a partir do final dos anos 1980 e o extremo ... -
Princípios do processo
...O direito processual é regido por princípios que informam ... Constituição Federal de 1988, é uma resposta direta ao período histórico anterior, de ... Direito que se buscava erigir a partir do modelo de 1934. . A Carta de 1937 foi outorgada e não ...
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Decisão da Presidência nº 172958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2019
... impetração visa ao reconhecimento do direito do paciente em progredir de regime prisional em ...-se totalmente desautorizado pelo modelo jurídico que rege, em nosso sistema de direito ositivo, a aplicação legítima da resposta penal do Estado. Por tal razão, o Supremo ...
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Decisões Monocráticas nº 172958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2019
... impetração visa ao reconhecimento do direito do paciente em progredir de regime prisional em ...-se totalmente desautorizado pelo modelo jurídico que rege, em nosso sistema de direito ositivo, a aplicação legítima da resposta penal do Estado. Por tal razão, o Supremo ...
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Relatório e Voto com número 5172186-49.2022.8.09.0000 da 4ª Câmara Cível, 18-05-2023
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5172186-49.2022.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL IMPETRANTES : RITHS MOREIRA AGUIAR E OUTROS IMPETRADOS : PROCURADORA GERAL DO ESTADO DE GOIÁS E OUTRO RELATOR : PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES ? Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA....
...CONVOCATÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ...RESPOSTA GENÉRICO. 8. No caso concreto, os recorrentes ...Sustentam que o modelo de apresentação de nota, sem motivação e ... -
Considerações sobre a instantaneidade dos sistemas jurídicos e sobre a anterioridade tributária a partir do ITCMD paranaense considerations on the instantaneity of the legal systems and on the tax anteriority from the ITCMD of Paraná
O estudo ora proposto tem com tema o estupro de vulnerável, a partir de uma análise com base na Teoria da Proteção Integral, enfatizando-se a questão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e sua uniformização recente. Nesse sentido, o problema de pesquisa delimitado foi a determinação, se nos casos de estupro de vulnerável ocorreu ou não, o respeito a atual matriz teórica da infância no...
... Felipe da Veiga Dias . Doutor em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) ... no direcionamento moral e coercitivo a resposta às demandas sociais, contrapondo-se ao próprio modelo estatal democrático de direito (ROSA, 2005, p. ... -
Decisão da Presidência nº 165935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... de defesa por eventual supressão do direito do patrono de realizar sustentação oral, sendo ...-se totalmente desautorizado pelo modelo jurídico que rege, em nosso sistema de direito ositivo, a aplicação legítima da resposta penal do Estado. Por tal razão, o Supremo ...
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Decisões Monocráticas nº 165935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... de defesa por eventual supressão do direito do patrono de realizar sustentação oral, sendo ...-se totalmente desautorizado pelo modelo jurídico que rege, em nosso sistema de direito ositivo, a aplicação legítima da resposta penal do Estado. Por tal razão, o Supremo ...
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Repensando o pluralismo jurídico e o direito asiático em face da globalização
O direito ocidental é um conjunto de regras sistemáticas e abrangentes baseadas, em primeiro lugar, nos sistemas jurídicos dos Estados ocidentais modernos; segundo, o constitucionalismo baseado na democracia liberal; terceiro, economias de mercado capitalistas baseadas na liberdade individual; quarto, a tradição do direito romano; e, quinto, a ética cristã. O direito não ocidental, ao contrário,...
... O modelo de Estado de direito socialista de Sun Guo-Hua é um exemplo de argumentos ...ão de "como compreender o direito japonês ainda não tem uma resposta modelo. No entanto, reconhecendo a relação entre a globalização e a ...