Direito de retenção
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Acórdão nº 2015/0306461-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. FUNDEF. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... direito" de ... retenção dos honorários \" (REsp 1.585.265/CE \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... Administrativo de Defesa Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que estes adotem as ... IV - pagamento pela ocupação ou retenção de área ... § 1º As participações governamentais constantes dos ...
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Acórdão nº 2012/0155362-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. REAVALIAÇÃO DOS CONTRATOS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE...
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Acórdão nº 2015/0007658-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. ... direito de ...
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Acórdão nº 2015/0306501-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HONORÁRIA. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/1994. RETENÇÃO. ... POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ... direito de ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde ... retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos ...
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Acórdão nº 2016/0125493-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4º, DA LEI 8.906/1994. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ... direito de retenção ... dos honorários ...
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Acórdão nº 2016/0007290-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 542, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E DANO IRREPARÁVEL NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O pedido de destrancamento do recurso especial para "que seja autorizada à recorrente continuar...
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DO ... DIREITO E DANO IRREPARÁVEL NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se ... ítimas ou aéreas, serão tomadas as medidas necessárias à retenção dos volumes pela emprêsa transportadora na estação do destino ...
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Acórdão nº 2015/0011919-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ÁREA PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. BEM PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que a área em questão, objeto da ação ...
... imóvel público afasta o direito de retenção pelas benfeitorias ... -
DEC 8373 de 11/12/2014 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIARIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - as pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e ... ou creditarem por si rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, ainda que em um único ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... entidade promotora do espetáculo é responsável por efetuar a retenção do percentual referido no caput, e pelo respectivo recolhimento ao ...
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Acórdão nº 2015/0309609-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULAR. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, assentada no sentido...
... o que afasta o direito" de retenção por benfeitorias e o almejado pleito\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... comunicação do interessado e preservada a ampla defesa e o direito ao contraditório, o Ministério da Cultura poderá, no caso de ... ção de suas respectivas arrecadações durante o período da retenção daqueles créditos e valores, sendo vedada a sua destinação para outro ...
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Retenção de CNH de devedor não restringe direito de ir e vir
Retenção de CNH de devedor não restringe direito de ir e vir
A retenção da Carteira Nacional de Habilitação de devedor é medida coercitiva legítima e não viola o direito de ir e vir. Com esse entendimento, a 5ª Vara Cível de Presidente Prudente (SP) determinou a apreensão da CNH do ex-jogador de futebol Ant... -
Acórdão nº 2014/0096891-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FRAUDE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. RETENÇÃO. BENFEITORIAS. BOA-FÉ. ... INEXISTÊNCIA ... 1.220 do Código Civil, o possuidor de má-fé não tem direito ... a retenção do imóvel ...
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Acórdão nº 2011/0141024-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. PRETENSÃO. DIREITO NÃO EXERCIDO NA AÇÃO POSSESSÓRIA. PRECLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O direito de retenção por benfeitorias realizadas deve ser exercido no momento da contestação de ação de cunho possessório, sob pena de preclus&
... RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. PRETENSÃO. DIREITO NÃO EXERCIDO ... -
Direito de retenção no contrato de empreitada
@I - Introdução A crise económica em nosso país tem provocado considerável inadimplência, quer por particulares, quer por entes públicos. Como os últimos são grandes consumidores de obras de construção civil e suas tradicionais dificuldades ...
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Acórdão nº 2015/0035477-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , concluiu pela inexistência da parcial prescrição do direito ... cessantes); pela ausência de direito de retenção ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... disporá, em cláusula específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o disposto na Lei nº 9.610, de ... retenção" previstas no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, ocorrerá por meio de aç\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final ... direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; ... c) deságio na colocação de títulos; ... d) ... "§ 6o A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção da contribuição para o PIS/PASEP, devida sobre o valor das ...
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Acórdão nº 2004/0151955-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Bem público. Ocupação indevida. Direito de retenção por benfeitorias. Precedentes da Corte ... 1. Configurada a ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... Poderão ser convidados a participar de reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis ou ... devem ser transportadas nos bancos traseiros, em dispositivo de retenção adequado para cada idade, peso e altura, salvo exceções relacionadas a ...