Direito de retenção
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Acórdão nº 2011/0239796-0 de T4 - QUARTA TURMA
... normativo do direito privado, as relações jurídicas locatícias ... locatário o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 156877 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... III - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta ... Parágrafo único. A retenção de Título eleitoral ou do comprovante de alistamento eleitoral constitui ...
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Acórdão nº 2006/0156092-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... veiculou-se a mesma questão jurídica, relativamente ao alegado direito de retenção pelas benfeitorias realizadas. Acórdão proferido em agravo ...
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Acórdão nº 2005/0179596-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESCISÃO. COMPENSAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. DIREITO DE RETENÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO MESMO ...
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Acórdão nº 2015/0133843-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE TRANSPORTE. RETENÇÃO DE VALORES. EXERCÍCIO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREMISSA FÁTICA. INVERSÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decis
... INDÉBITO. CONTRATO DE TRANSPORTE. RETENÇÃO DE VALORES. EXERCÍCIO DE ... -
Acórdão nº 2008/0044936-3 de T5 - QUINTA TURMA
CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DIREITO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIA. CONEXÃO COM OS FUNDAMENTOS DA DEFESA. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. A legislação de regência prevê a utilização da reconvenção sempre que houver conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Inteligência do artigo 315 do CPC. 2. A alegação de direito à retenção por benfeitorias, de...
... CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DIREITO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIA. CONEXÃO COM OS FUNDAMENTOS DA DEFESA ... -
Acórdão nº 2014/0304338-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO DE CRÉDITOS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO...
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO DE ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO ... -
Acórdão nº 2015/0144281-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE 25% EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido...
... DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. RETENÇÃO ... Nesse caso, o distrato rende ao promissário comprador o direito de ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ça e ao comprometer o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos vínculos entre a corrupç\xC3" ... , procurará adotar sistemas de convocação, contratação, retenção, promoção e aposentadoria de funcionários públicos e, quando proceder, ...
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Acórdão nº 2006/0156092-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Processo civil. Recurso especial. Embargos de retenção. Benfeitorias supostamente realizadas de boa-fé. Contratos de ... veiculou-se a mesma questão jurídica, relativamente ao alegado direito de retenção pelas benfeitorias realizadas. Acórdão proferido em agravo ...
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Súmula nº 335 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... indenizao das benfeitorias e ao direito de reteno. Referncia Legislativa ... LEG:FED LEI:008245 ANO:1991 ...
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Acórdão nº 2014/0090374-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO ESPECIAL RETIDO - RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU IRREVERSÍVEL NÃO-CARACTERIZADO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 542 DO CPC - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento da Terceira e da Quarta Turma do STJ é no...
... demonstrou a existência da plausibilidade do direito ou dano ... afastar a retenção do ... recurso especial. ... 3. Agravo regimental desprovido. ... -
Acórdão nº 2011/0292082-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL. OCORRÊNCIA. 1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel públic
... RECURSO ESPECIAL. POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL ... DOMINICAL. ... proteção possessória ou indenização/retenção em face do ente estatal ... -
Acórdão nº 2014/0160448-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. BENS IMÓVEIS. PARTILHA. RECURSO ESPECIAL RETIDO. DANO IRREPARÁVEL OU IRREVERSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 542 DO CPC. 1. O recurso especial deve permanecer retido nos autos quando interposto contra decisão interlocutór
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... ínimo, 51% (cinquenta e um por cento) das ações ordinárias com direito a voto ... § 2° A Eletrobras deverá publicar, em seu sítio oficial, ... § 3° A não retenção das contribuições pelo órgão pagador sujeita o responsável às ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº REsp 831648 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA ... 2. O acórdão recorrido reconheceu o direito de retenção do imóvel em virtude de benfeitorias nele efetuadas pelos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de parcelamento celebrado na forma deste artigo acarretará a retenção do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação ... § 5º O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada ...
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Acórdão nº 2004/0001141-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RETENÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. OMISSÕES E ... pretender os agravantes, por meios transversos, alegando eventual direito de retenção, a permanência em um imóvel que não lhes pertence mais, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1190219 / SP de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RETENÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda, o comprador tem direito à restituição parcial das parcelas pagas, com retenção de 25% do valor. 2. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ quando a apreciação da tese versada no recurso especial - valor fixado a título de retenção das parcelas pagas no caso de rescisão de contrato
... CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RETENÇÃO. SÚMULA N. 7⁄STJ ... 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda, o comprador tem direito à restituição parcial das parcelas pagas, com retenção de 25% do ... -
Acórdão nº 2007/0017538-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ART ...
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Acórdão nº 2007/0073393-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DIREITO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DO FISCO REALIZA-LÁ DE OFÍCIO ... ância do contribuinte com os valores encontrados, proceder a retenção dos respectivos créditos ... 2. O Decreto 2.138, de 29.01.97, em seu ...
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Acórdão nº 2010/0088338-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Se o direito de retenção ou de indenização pelas acessões realizadas depende da ...
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Acórdão nº 2007/0092986-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.196 do CC) ... 3. O art. 1.219 do CC reconheceu o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, no caso do uidor de boa-fé, além do direito de retenção. O correlato direito à indenização pelas construções é previsto no ...