Direito de retenção
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Acórdão nº 2008/0015118-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CPC dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e o réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ... prova do fato constitutivo de seu direito - a comprovação da retenção indevida de imposto de renda sobre férias, abono-assiduidade e ...
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Acórdão nº 2008/0044829-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CPC dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e o réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ... prova do fato constitutivo de seu direito - a comprovação da retenção indevida de imposto de renda sobre férias, abono-assiduidade e ...
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Acórdão nº 2003/0028362-8 de T4 - QUARTA TURMA
... O adquirente tem direito a devolução, em espécie, dos valores pagos com a retenção de 25% em ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORNECEDOR⁄CEDENTE DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... ão pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município para a retenção, no FPE ou no FPM, e repasse à União do valor correspondente às ... , do Distrito Federal e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos estão definidas ...
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Acordão da Quarta Turma, 17-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL.CONTRATO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. REEXAME DE CONTRATO E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVOINTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando oacórdão recorrido...
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Acórdão nº 2007/0217817-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.187/2005), DETERMINOU A RETENÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE. O PRAZO PARA A ... - Já com a retenção do agravo pode haver violação a direito líquido e certo do impetrante. Com a violação, nasce para o impetrante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera a Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que Institui o Codigo de Transito Brasileiro.
... Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses ... Medida administrativa - recolhimento o documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei nº 9.503, ...
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Acórdão nº 2001/0084398-3 de T4 - QUARTA TURMA
... direito à restituição das parcelas pagas, com retenção pelo vendedor de 25% ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSE. SÚMULA Nº 283/STF. RESCISÃO. COMPRADOR. DESISTÊNCIA IMOTIVADA. DIREITO DE RETENÇÃO. PERCENTUAL. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149740-59.2006.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... Tribunal Regional, pois apenas resguarda o direito de retenção da reclamada, não tendo o condão de afastar o claro teor ...
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Acórdão Nº 1226285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 60 DO ADCT. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA
... ASSOCIADOS S/C ... : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO ... HONORÁRIOS ... CONTRATUAIS ... indicados nas razões recursais. Sustenta a impossibilidade de retenção da ... verbas voltadas para a manutenção da educação básica (FUNDEB), ... -
Acórdão nº 2007/0196371-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. RETENÇÃO PREVISTA NO ART. 542, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. VEROSSIMILHANÇA O DIREITO ALEGADO. REQUISITO LEGAL NÃO-EXAMINADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO ...
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Acórdão nº 2007/0148704-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA MEDIDA CAUTELAR. AFASTAMENTO DE RETENÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2008/0131980-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES MILITARES INATIVOS. RETENÇÃO DE 11% SOBRE PROVENTOS, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ...
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Acórdão nº 2007/0024165-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo e retenção. Tutela antecipada. Obrigação de fazer apresentada por condomínio a a respectiva construtora. Direito de ressarcimento da construtora em relação a terceiros, fornecedores de ...
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Acórdão nº 2007/0024165-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo e retenção. Tutela antecipada. Obrigação de fazer apresentada por condomínio a a respectiva construtora. Direito de ressarcimento da construtora em relação a terceiros, fornecedores de ...
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Acórdão nº REsp 808708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, 1.196, 1.219 E 1.255 DO ...
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Acórdão nº 2006/0006072-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, 1.196, 1.219 E 1.255 DO ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º O direito à distribuição de rendimentos por exercícios, a que se refere o art ... ões referentes ao impôsto de renda de pessoa física e de retenção na fonte, e aos adicionais dêsse impôsto ... § 3º O Poder Executivo ...
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... , pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município, para a retenção, no FPE ou no FPM, e o repasse à União do valor correspondente às ... e final quanto à interpretação de conceitos indeterminados do direito ou à identificação e relevância do fato ... § 4o O prazo para a ...
- Acórdão nº REsp 276153 / GO de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. DIREITO DE RETENÇÃO. PERCENTUAL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o...
- Acórdão nº 1998/0031014-2 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1023082 / GO de T5 - QUINTA TURMA