direito de retenção do imóvel
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... I - o preço do imóvel a ser alienado será o de mercado, segundo os ... Art. 3º Serão nulos de pleno direito, não sendo devidas indenizações às partes ... , em cada período de trinta dias de retenção do imóvel, após a perda do direito à ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização de cada ... Parágrafo único. No caso de retenção pelo adquirente, êsse ficará responsável para ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - de pessoas jurídicas de direito público; ... II - de pessoas jurídicas de ... c) declarar no próprio Título a retenção do impôsto nos têrmos da alínea a, e o ... física que alienar ou prometer alienar o imóvel, ceder ou prometer ceder o direito à sua ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 1 ... A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: ... § 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ... e permitem o exercício do direito de retenção ... ARTIGO 36 ... As benfeitorias ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ... de ter sido efetuada sua retenção na fonte ... § 2º Sem prejuízo do ... imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, ...
-
Acórdão nº 2015/0035477-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMÓVEL NA PLANTA. ... ência da parcial prescrição do direito ... ausência de direito de retenção ...
-
Acórdão nº 2014/0096891-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMÓVEL. AQUISIÇÃO. ARRESTO REGISTRADO. ... REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. RETENÇÃO. BENFEITORIAS. BOA-FÉ. ... INEXISTÊNCIA ... , o possuidor de má-fé não tem direito ... a retenção do imóvel ...
-
Acórdão nº 2011/0064091-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. ACÓRDÃO QUE REJEITOU PEDIDO ... DESSE DIREITO ... RECONHECENDO O DIREITO DE RETENÇÃO. FORMA DE ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito ... e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na ...
-
Acórdão nº REsp 831648 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART ... 2. O acórdão recorrido reconheceu o direito de retenção do imóvel em virtude de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função ... , assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... A pessoa jurídica que adquirir imóvel para venda ou promover empreendimento de ... no exterior, fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II - imóvel novo: unidade habitacional com até 180 (cento e ... julho de 2001, voltados ao controle da retenção das áreas urbanas em ociosidade ... § ... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ...
-
Acórdão nº 2007/0092986-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. O art. 1.219 do CC reconheceu o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e ... de boa-fé, além do direito de retenção. O correlato direito à indenização pelas ... 1.196 do CC) sobre imóvel público, impassível de usucapião (art. 183, § ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... 28 e 28-A desta Lei não se aplica a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da ... § 1º No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ARTIGO 60 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... § 2o O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... direito público interno, a partir do mês em que o ... ídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto de renda na fonte deverão fornecer à ... b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro ... à substituição tributária ou retenção na fonte; ... b) na importação de ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ... º O INSS disciplinará o desconto e a retenção de valores de benefícios com fundamento no ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ... ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059194120194058100), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0805919-41.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA JANAINA ANDRADE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... a reintegração do INCRA na posse do imóvel identificado na inicial, id. 4058100.16334134 ... que não foi oportunizado o exercício do direito de recorrer; 3) a autarquia não adotou nenhuma ... érias; 6) é cristalino o direito de retenção do imóvel em virtude das benfeitorias ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Acordão do Terceira Turma, 24-09-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À EFETIVA NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS TESES SUBSIDIÁRIAS DA DEFESA, EM ATENÇÃO À REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E À AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO, BEM COMO À REITERAÇÃO DAS QUESTÕES NOS SUCESSIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....