direito de uso de imagens
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036276-27.2016.8.19.0208 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0036276-27.2016.8.19.0208 Apelante: ALEX MONTEIRO LIMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do V Juizado Especial Criminal Regional do Meier - Comarca da Capital, que condenou o...
... Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : ALEX MONTEIRO LIMA ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005100-23.2018.8.19.0026 (Cível), 28-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SAQUES NÃO RECONHECIDOS NO VALOR DE R$ 2.300,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. O juízo a quo julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que as operações reclamadas ocorreram com o uso do cartão e senhas pessoais, bem como pelo fato de o autor ter afirmado em audiência...
... RELATOR : DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONTA ... CORRENTE ... exibir as imagens das câmeras das agências bancárias, ... conforme determinado no ... -
A liberdade de expressão intelectualliterária, artística, científica e de comunicação
... ensina que “Cabe distinguir entre liberdade de expressão e direito à informação. A primeira se conceitua como possibilidade assegurada ... exteriorização do pensamento por meio da transmissão por sons e imagens, das informações: internet, blogs , jornal, televisão etc ... No ...
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Acórdão nº 50103746420208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO EM RAZÃO DE AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA POR POLICIAIS MILITARES. REQUERIDO QUE DEFENDE A DENUNCIAÇÃO À LIDE DOS POLICIAIS ENVOLVIDOS NA ABORDAGEM. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA 940/STJ NOS SEGUINTES TERMOS: "A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A AÇÃO POR...
... agido com abuso de poder; é assegurado às pessoas jurídicas de direito público o direito de regresso contra seus agentes pelos danos causados a ... grau de jurisdição, evento 126, PROMOÇÃO1, onde narra as imagens registradas pela câmera de segurança: ... DESCRIÇÃO DO REGISTRO ... -
Acórdão nº 0341162-30.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... requerendo a majoração dos danos morais, por violação a seu direito da ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... REALIZADA POR EMPRESA DE ... PUBLICIDADE. USO DAS IMAGENS DO ... AUTOR/FOLIÃO PARA FINS COMERCIAIS ... CLÁUSULA GENÉRICA E NÃO ...
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Acórdão Nº 0019239-51.2019.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 28-07-2023
... AUTORA QUE COMPROVOU A AUTORIA DAS IMAGENS ... REPRODUÇÕES REALIZADAS PELA RÉ SEM ANUÊNCIA DO AUTOR ... DA OBRA ... A Constituição Federal dispõe acerca da proteção do direito autoral em seu ... artigo 5º, XXVII: "aos autores pertence o direito ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... Filipe Medon ... Doutorando e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor ... dar show, é preciso mostrar-se.” 26 É nesse contexto que imagens, dados e informações de crianças e adolescentes são expostos em troca ...
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Acórdão Nº 5015086-50.2021.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 28-04-2022
... por seu procurador constitudo,contra sentena proferidapelo Juiz de Direito Fbio Nilo Bagattoli, atuante na 2 Vara Criminal da Comarca de So ... documentos lavrados por ocasio do auto de priso em flagrante e as imagens das cmeras das fardas dos policiais, no h dvida do que deve prevalecer e a ...
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Acórdão nº 50011037020168210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MANTIDO. NULIDADE AFASTADA. PROVA ROBUSTA PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA INVIÁVEL. FURTO CONSUMADO. USO DE DROGAS, TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. PENA-BASE APLICADA COM MODERAÇÃO. VETOR ANTECEDENTES VALORADO NEGATIVAMENTE. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM....
... 155) ... RELATOR: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO ... APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA APELADO: ... E diante disso, ele julgava. Na atualidade, temos imagens, filmagens, celular, whatsapp. Logo, hoje em dia, havendo fotografias, ... -
Acórdão Nº 0000652-07.2022.8.16.0040 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-12-2023
... NOS CRIMES AMBIENTAIS, A PARTIR DO USO DE ... IMAGENS, SOBRETUDO CONSIDERANDO OS ... DIVERSOS SISTEMAS CONFIÁVEIS DE ... 96.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE ... DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY ... JOSUE GRECA DE MATTOS - J ...
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Maria do Socorro Santos, um exemplo de vida, arte e trabalho na saúde mental.
... Segundo ela, a partir do que viveu nessa fase, "pobre só tem direito de passar fome e sofrer". Migrada sozinha para a cidade do Rio de Janeiro, ... Cada um de seus quadros é povoado pelas imagens e seres que habitavam sua imaginação e história pessoal. Era um prazer ...
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DECRETO Nº 11.603, DE 18 DE JULHO DE 2023
... para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em ...
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... facial 12 para algumas atividades públicas e privadas, sem dúvida, mostra-se necessário discutir, com maior profundidade, o tratamento de imagens e de dados biométricos. Conforme dispõe o considerando 51 do Regulamento Geral Europeu sobre a Proteção de Dados 2016/679, o tratamento de ...
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Vulnerabilidade digital de crianças e adolescentes: a importância da auto ridade parental para uma educação nas redes
... Ana Carolina Brochado Teixeira ... Doutora em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito Privado pela PUC Minas. Especialista em ... online que podem apresentar riscos à saúde, divulgação de imagens íntimas ( sexting ) 19 etc. A ... 13. Núcleo de informação e ...
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Ordem social
... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2020 ... de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens ... Segundo a Constituição, a propriedade de empresa jornalística e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001876-23.2018.8.19.0044 (Fazendária), 29-05-2022
Apelação nº 0001876-23.2018.8.19.0044 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula Apelante: JOSÉ RUBENS FERREIRA GARCIA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, alegação incompatibilidade do crime de desacato com os termos da Convenção...
... Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : JOSÉ RUBENS FERREIRA GARCIA DA SILVA ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001876-23.2018.8.19.0044 (Fazendária), 25-07-2022
Apelação nº 0001876-23.2018.8.19.0044 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula Apelante: JOSÉ RUBENS FERREIRA GARCIA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, alegação incompatibilidade do crime de desacato com os termos da Convenção...
... Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : JOSÉ RUBENS FERREIRA GARCIA DA SILVA ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0181945-14.2020.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO. ART. 129, § 9º E § 10 (REFERENTE AO ARTIGO 129, § 1º, INCISOS I E III), DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI PRELIMINARES: 1) DE INÉPCIA DA DENÚNCIA; 2) DE ILEGALIDADE DO ADITAMENTO À DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE FATO...
... 394/399, prolatada pela Juíza de Direito do V Juizado da Violência ... Doméstica e Familiar contra a Mulher, a ... existência de vídeo contendo as imagens dos fatos, e requerendo ... prazo para a juntada das mesmas, o que foi ... -
Acórdão Nº 0018564-32.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 25-08-2022
... RELATOR CONV.: JUIZ SUBST. 2º GRAU HUMBERTO GONÇALVES BRITO ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÕES CRIMINAIS – ROUBO MAJORADO PELO ... NULIDADE POR AUSÊNCIA ... DE PERÍCIA TÉCNICA NAS IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA –PRESCINDIBILIDADE – 8 ... CONCESSÃO DO ...
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Acórdão Nº 0001291-50.2020.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 13-10-2022
... QUO ANTES DA SENTENÇA. GARANTIDO O DIREITO AO ... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA AOS RÉUS. ALEGADA ... AUSÊNCIA DE ... CORROBORADA COM AS DECLARAÇÕES DOS ... POLICIAIS MILITARES E IMAGENS DA CÂMARA DE SEGURANÇA ... EMPREGO DA VIOLÊNCIA QUE FOI NECESSÁRIO ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... Revista de Direito", Estado e Telecomunicações, v. 8, n. 1, p. 209-332 (2015) ... Regulaç\xC3" ... ços de radiodifusão sonora em frequência modulada e de sons e imagens, com finalidade exclusivamente educativa ➥ Anexo I - Requerimento de ...
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Acórdãos nº 0022452-28.2014.8.26.0482 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Septiembre de 2016
... Uso da arma de fogo comprovado pelas imagens das câmeras de segurança e pelas declarações da vítima. Arma de fogo que possui potencial lesivo inerente à sua ...
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Direitos individuais e coletivos
... à segurança jurídica , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, bem como as normas ... iminente, ameaças reais ou representem obscenidades [frases ou imagens que exaltem assassinos, genocidas ou pedófilos, por exemplo]. Essa ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE P ARA DAR ... no Judiciário: o uso de dados priv ados e imagens de pessoas para fins informativos pela imprensa, casos em ...
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Acórdãos nº 1007249-98.2014.8.26.0032 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... 9.610/98, independentemente de seu objeto Ausência de provas de autorização para o uso das imagens Irrelevante, para fins de responsabilização da requerida, que as fotos tenham sido usadas em anúncio publicitário ...